DOC. 203.1583.7000.6100

TJRS. Juizados Especiais Cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que está cumprindo pena. Liberdade condicional. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 8º. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1 - Narra o autor que foi difamado pela demandada, logo após firmar contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis com Jeison da Costa Cardoso. Postula indenização por danos morais.

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