Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre manifestação. Dever de indenizar por danos morais presente. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

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52 - TRT3. Greve abuso de direito. Greve abusiva. Transporte público coletivo. Atividade essencial. Inobservância dos requisitos da Lei 7.783/89.

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53 - STJ. Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art.53 (ldb),

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL NÃO ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID

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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto abuso de direito de crítica. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Prova satisfatória de que os fatos divulgados nos informativos do sindicato apelado correspondiam à realidade. Contexto que não evidencia abuso. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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57 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Uso de força física contra a empregada. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 1.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

58 - TRT2. Abuso de direito. Não configuração. Reparação por dano moral incabível. CCB, art. 160, I. CCB/2002, art. 188, I. CF/88, art. 5º, V e X.

59 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Aposentadoria. Bloqueio indevido do benefício pelo banco. Abuso de direito. Configuração. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido.

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Necessidade de comprovação de má-Fé, abuso de direito ou fraude. Não verificado na hipótese. A impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-Corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-Fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido.

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61 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Propagação sonora. Perturbação da paz e sossego alheios. Caracterização. Abuso de direito de propriedade comprovado. Imposição de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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62 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Condomínio edilício. Abuso de direito no uso dos espaços reservados para festas e churrasco que resultou demonstrado. Dano moral configurado. Verba compensatória corretamente fixada. Sucumbência recíproca evidenciada. Parcial provimento do recurso para o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes.

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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Decreto-lei 7.661/1945. Abuso de direito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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64 - TJSP. ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score» da parte devedora.

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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - EXCESSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSAS PESSOAIS - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.

66 - TARJ. Execução. Quantia certa. Banco. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Inscrição do nome da devedora no Serviço de Proteção ao Crédito, depois de ajuizada a execução e já efetivada a penhora de bens. Abuso de direito. Cancelamento.

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67 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de atos irregulares demonstrando abuso da personalidade jurídica. Hipótese. Evidências de que os sócios tentam impedir o cumprimento de obrigação contraída pela empresa. Existência. Abuso de direito objetivando fraudar a lei e prejudicar terceiros. Ocorrência. Recurso não provido mantendo-se a desconsideração alcançando-se os bens pessoais dos sócios.

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍTICA PUBLICADA COM SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DO ENTREVISTADO EM RESPONDER SOBRE A NATUREZA DO RELACIONAMENTO QUE ESTABELECIA COM A MULHER QUE O ACOMPANHAVA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. -

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69 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Distribuição de haveres sem a necessária liquidação do passivo. Hipótese. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Circunstância autorizadora da desconsideração. Recurso provido.

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70 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.

71 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA - INTUITO PROTELATÓRIO - ABUSO DE DIREITO: MULTA.

72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Invasão do imóvel pelo locador. Retenção dos bens do locatário. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

73 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório. Possibilidade de conversão dos créditos em ações da eletrobrás. Autorização legal. Inexistência de abuso de direito.

74 - TRT3. Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

75 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Agravada que não demonstrou, mesmo por intermédio da prova indiciária, que tivesse havido fraude ou abuso de direito por parte dos sócios administradores da empresa executada. Agravante que não encerrou as suas atividades de forma irregular. Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Afastada a desconsideração da personalidade jurídica da agravante. Agravo provido.

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76 - STJ. Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC/1973, art. 733.

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77 - TJSP. Ação de execução. Decisão que rejeitou o bem ofertado em garantia pela parte executada. Existência de expressa recusa do credor, que aponta complexidade e dificuldade na comercialização, entre outros argumentos. Inexistência de elementos que evidenciem a ocorrência de abuso de direito pelo credor. Recurso desprovido

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78 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito. Acusação infundada de apropriação indébita. Verba fixada em R$ 24.000,00 (100 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

79 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Empregada gestante. Abuso de direito.

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80 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ocorrência. Seguro de vida em grupo. Segurado aposentado por invalidez em virtude de carcinoma de laringe. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização securitária devida. Negativa por parte da Seguradora. Embora lhe sendo lícito perquirir do real estado de saúde do segurado, a Seguradora não podia postergar a indenização quando a prova já era suficiente. Abuso de direito da devedora na resistência à pretensão. Reconhecimento. Dano moral. Caracterização. O valor arbitrado a esse título é adequado para aplacar o sofrimento do autor e desestimular a ré de condutas semelhantes. Recursos não providos.

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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Proposituras de medidas judiciais e administrativas criminais. Indenização. Descabimento. Narrativa dos autos que não induz a ocorrência de ilicitude. Configurado o regular exercício do direito de ação. Recurso desprovido.

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82 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de empreitada em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Cerceamento de defesa não configurado - Indeferimento confirmado - Recurso improvido

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83 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Rejeição do incidente confirmada - Recurso improvido

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84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso de direito. Proprietário que, à noite, invade loja onde havia permitido que as autoras exercessem comércio de revenda de roupas, troca a fechadura e retira as mercadorias que lá se encontravam. Abuso de direito. Reembolso às autoras dos valores relativos aos bens não devolvidos, bem como do que despenderam com reforma do imóvel e viagens para aquisição de mercadorias. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

85 - TST. Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Configuração. Abuso de direito. Assédio moral (alegação de violação ao CCB/2002, art. 187, Código Civil).

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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica política. Alegação de abuso de direito.

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87 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Reiteração. Caráter protelatório. Abuso de direito. Embargos rejeitados.

88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking». Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de abuso de direito. Violação à imagem de pessoa. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 07/STJ. Agravo interno não provido.

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90 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Simples ausência de ativos financeiros. Insuficiência à incidência do CCB/2002, art. 50. Indeferimento do pedido. Recurso provido.

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91 - TJRS. Abuso de direito. Não configuração. Inexistência do dever de indenizar.

92 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória ajuizada pela devedora. Letra de câmbio sacada e levada a protesto, pelo credor, em atitude de retaliação. Abuso de direito de defesa. Indícios de capitalização indevida de juros. Verossimilhança da alegação. Cancelamento do protesto. Tutela concedida.

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93 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.

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94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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95 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Necessidade de fundamentação comprovada em fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos. Impossibilidade de mera presunção. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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96 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. CCB/2002, art. 50. Agravada que, intimada na pessoa de seu representante legal, para a fase procedimental executória, deixou de cumprir o provimento no tempo legalmente instituído. Deferido o bloqueio «on line», porém, não encontrado qualquer numerário. Agravada que foi regularmente dissolvida por meio de distrato social devidamente registrado na JUCESP. Não demonstrada a existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores ou sóciosproprietários da empresa agravada. Recurso desprovido.

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97 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo o agravante Rafael - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do agravante perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19/2/2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Manutenção do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido

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98 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Deveres processuais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

99 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.

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100 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revelia. Serviços Prestados. Revogação de Mandato sem Pagamento pelos Serviços Prestados. Abuso de Direito. Honorários com refrência na Tabela da OAB. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por profissional que prestou serviços à requerida, a qual, após revogar a procuração e solucionar extrajudicialmente a controvérsia, deixou de efetuar o pagamento acordado pelos serviços até então prestados. A requerida foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, configurando-se a revelia. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir o valor devido pelos serviços advocatícios prestados, considerando a ausência de pagamento e a revogação unilateral do mandato. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora (CPC, art. 344), mas não conduz, por si só, à procedência automática do pedido. 4. Os documentos apresentados demonstram que a autora efetivamente prestou os serviços contratados e que a revogação da procuração ocorreu sem a devida contraprestação, configurando abuso de direito (art. 187 do CC) e ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Considerando os parâmetros da tabela da OAB e a atuação da autora, a fixação realizada dos honorários atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivoe Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A revogação do mandato sem o pagamento dos serviços efetivamente prestados caracteriza abuso de direito. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a tabela da OAB e a proporcionalidade com o trabalho desenvolvido"

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