TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revelia. Serviços Prestados. Revogação de Mandato sem Pagamento pelos Serviços Prestados. Abuso de Direito. Honorários com refrência na Tabela da OAB. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por profissional que prestou serviços à requerida, a qual, após revogar a procuração e solucionar extrajudicialmente a controvérsia, deixou de efetuar o pagamento acordado pelos serviços até então prestados. A requerida foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, configurando-se a revelia. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir o valor devido pelos serviços advocatícios prestados, considerando a ausência de pagamento e a revogação unilateral do mandato. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora (CPC, art. 344), mas não conduz, por si só, à procedência automática do pedido. 4. Os documentos apresentados demonstram que a autora efetivamente prestou os serviços contratados e que a revogação da procuração ocorreu sem a devida contraprestação, configurando abuso de direito (art. 187 do CC) e ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Considerando os parâmetros da tabela da OAB e a atuação da autora, a fixação realizada dos honorários atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivoe Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A revogação do mandato sem o pagamento dos serviços efetivamente prestados caracteriza abuso de direito. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a tabela da OAB e a proporcionalidade com o trabalho desenvolvido"
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