TRT3. Greve abuso de direito. Greve abusiva. Transporte público coletivo. Atividade essencial. Inobservância dos requisitos da Lei 7.783/89.
«A deflagração de movimento paredista em atividade essencial de transporte público, com a inobservância dos requisitos formais previstos na Lei 7.783/89, configura abuso do direito de greve, nos termos do art. 14 do citado diploma legal.»
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