STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão bem suficientemente fundamentada. Pleitos de absolvição sumária e de decote de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A motivação das decisões jurisdicionais se presta a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. No caso, verificado que a Juíza de primeiro grau, ao rechaçar as teses de legítima defesa aviadas pelo insurgente, registrou o posicionamento da doutrina e da jurisprudência quanto ao assunto e elencou os fatos concretos dos autos que a levaram a concluir pela pronúncia do réu, nos termos do CPP, art. 413, não há que se falar em violação do CPP, art. 315.
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