DOC. 148.1011.1008.1500

TJPE. Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput»). Denúncia rejeitada. Descabimento. Crime devidamente narrado na exordial ministerial. Inocorrência de qualquer das circunstâncias do CPP, art. 395. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.1. Se a conduta da ré se subsume a comportamento previsto em norma incriminadora, tratando-se de denúncia que obedece a seus requisitos legais (CPP, art. 41), impende receber a acusação.2. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, com o recebimento da denúncia oferecida contra lucicleia barboza de moura e o regular prosseguimento da ação penal. Decisão unânime.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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