Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 53º
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000448-43.2019.4.01.3809 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS. NULIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DO PERCENTUAL DE 20%. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000454-50.2019.4.01.3809 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS. NULIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DA VANTAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5000024-81.2026.4.04.7113 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E ANULAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0003312-75.2013.4.01.3811 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EMPREGADOR RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO (DESREVISÃO). ALÍQUOTA DE CUSTEIO DO Decreto90.817/1985 E Lei 6.260/1975. LEGALIDADE DO REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREPETIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1002597-12.2019.4.01.3809 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS. NULIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DA VANTAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5045063-22.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. UNIÃO. INSS. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA. LEI 10.887/2004. LEGALIDADE DA REVISÃO COM INCLUSÃO DAS REMUNERAÇÕES DO CNIS. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMPO AVERBADO DO RGPS. REMUNERAÇÕES NÃO REGISTRADAS NO SIAPE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1.009, STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006440-89.2024.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 103-A. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5052097-94.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004603-96.2024.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 673/STJ. ACORDO DE PARCELAMENTO. TEMA 375/STJ. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RESOLUÇÃO CFF 566/2012. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1063414-82.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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