+ de 2.706 itens encontrados
901 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NORTUNO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE - NECESSIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA - PLEITO PREJUDICADO. -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da 1ª Vara das Execuções Fiscais Estaduais que acolheu seguro garantia apresentado pela Perdigão Agroindustrial S/A. após rejeição de exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão2.A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do acolhimento de seguro garantia após o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Forma tentada do delito- Fragilidade probatória não verificada- Apelante surpreendido no interior da loja da vítima e detido ao se enroscar debaixo da porta pela qual pretendia fugir- Comparsa avistado no local do delito, todavia exitoso na fuga- Dosimetria da pena- Acréscimo tributado a mau antecedente e reincidência não especificado nas primeira e segunda etapas- Afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena reduzida ao patamar mínimo de 02 anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa no piso- Tentativa reconhecida acertadamente pelo juízo de primeiro grau- Redutor de 1/3 proporcional ao significativo avanço da empreitada criminosa, inclusive com a fuga bem sucedida do comparsa- Penas substitutivas pertinentes à espécie dada a exclusão dos impedimentos relativos ao mau antecedente e nota de reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. - Nos termos do art. 16, §3º da Lei 14.230/2021, o periculum in mora não mais se presume em razão da própria natureza da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, devendo ser cabalmente demonstr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de prequestionamento das teses debatidas no acórdão embargado. Não configuração do dissídio. Impossibilidade de revisão da admissibilidade do recurso especial. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. 2. No caso discutido nos autos, constata-se que as teses suscitadas nos embargos de divergência - (a) impossibilidade de se realizar o reexame de fatos e provas; (b) impedimento de juízo subjetivo na cassação das provas produzidas em instâncias ordinárias; e (c) prescindível nomeação de perito técnico para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, a fim de determinar que o réu se abstenha de descontar valores que ultrapassem a margem consignável de 35% definida em lei, bem como que passe a realizar o depósito da aposentadoria da autora em conta no Banco Itaú, sob pena de multa diária. Irresignação que merece prosperar em parte. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Cód. Penal. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa. Preliminar (1). Busca pessoal. Alegação de abuso. Inocorrência. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Prévio conhecimento, do réu, pelos policiais. Vinculação ao comercio de entorpecentes. Existência de fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal no acusado. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Alegação de inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Acusado que, ademais, se valeu do direito de permanecer em silêncio. Rejeição. Mérito (1). Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. Mérito (2) Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusado já conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Flagrante de mercancia ilegal, em local conhecido como de venda de entorpecentes. Material apreendido que contém inscrições alusivas à facção criminosa. Depoimento dos policiais militares que informaram que a facção criminosa TCP ¿ Terceiro Comando Puro domina a área onde o apelante foi surpreendido em flagrante com o material entorpecente. Inviabilidade da prática de tráfico de drogas autônomo em área dominada por facção criminosa. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que, inclusive, justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo 5 anos e 500 dias multa à razão unitária mínima. Sem maiores comentários Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Sem reflexos na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pena intermediária mantida no mínimo. Terceira fase. Causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pena exasperada de 1/6. Fixação da pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Ausentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base no mínimo em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Sem reflexos na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pena intermediária mantida no mínimo. Terceira fase. Causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pena exasperada de 1/6. Fixação da pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Concurso material de crimes. Delitos praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em seus termos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da ré, alegando a regularidade dos protestos, sob os seguintes argumentos: (a) responsabilidade da autora em viabilizar o ingresso dos prestadores de serviço na fábrica da Mercedez Benz; (b) a ré teve ciência do pendências documentais somente quando a equipe da ré já havia se deslocado para o local; (c) a emissão das duplicata não foi fundada na cobrança de multa ou reparação de danos, mas sim na cobrança do tempo à disposição dos funcionários, que foram i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Habeas corpus. Lei de drogas. Colaboração com o tráfico. Policial militar. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Contemporaneidade da custódia provisória. Análise do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância.
«1 - Na hipótese, o Magistrado singular, para decretação da custódia preventiva, baseou-se na existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão da gravidade concreta da conduta, sobretudo diante do fato de ter o paciente praticado o delito quando integrava o serviço reservado da Polícia Militar de São Paulo, repassando informações sigilosas da corporação policial, o que resultou no im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU O ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CONFRONTO DE ÓBICE PROCESSUAL COM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
O agravo interno é alicerçado em suposta contrariedade a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral reconhecida, considerando que a aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I (ausência de demonstração do prequestionamento) representaria impedimento à aplicação de tal tese. No entanto, o capítulo impugnado da decisão monocrática não adentrou o exame do mérito do tema relacionado à contribuição confederativa. Em verdade, a ausência de apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - OCUPAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR POSSESSÓRIA - INDEFERIMENTO - POSSE VELHA - DEMANDA AJUIZADA APÓS DECORRIDO ANO E DIA DESDE O ESBULHO - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 - REQUISITOS DO ART. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMANDADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -
Para o deferimento de liminar, conforme previsto no CPC, art. 562, em ação de reintegração de posse, faz-se necessário que o esbulho praticado pela parte Ré tenha ocorrido há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda possessória, conforme inteligência do art. 558 do mesmo Diploma Processual. - Em caso de posse velha, caracterizada quando configurado o esbulho há mais de ano e dia, é possível a análise do pleito liminar de reintegração de posse à luz do CPC, art. 300. - Nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes as práticas das condutas tipificadas nos arts. 14 (Francisco) e 16 (David e Marcelo), todos da Lei 10.826/03. Pretensões acusatórias julgadas procedentes. Irresignação defensiva. Autorias e materialidades devidamente comprovadas nos autos através da prova documental apresentada, com destaque para o auto de prisão em flagrante dos acusados e do laudo de exame em arma de fogo e munições. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais e por testemunha dos fatos, tanto em sede judicial, como em Juízo, que se mostram coerentes e harmônicas. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Prestígio. Pretensão defensiva de reconhecimento da excludente de exercício regular de direito. Requisitos do art. 23, III do CP. Ausência de comprovação do mesmo. Ônus das Defesas Técnicas, do qual não se desincumbiram. Apelantes flagrados em posse de arma de fogo, de uso permitido, em via pública. Cabimento da pretendida desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14. Acolhimento da tese recursal. Apenação. Crítica. Réu Francisco Washington Guarim Dantas (art. 14, caput Lei 10.826/03) 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Manutenção. Devida fundamentação. Discricionaridade do julgador. 2ª Fase. Ausentes as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Manutenção que se impõe. Réu: David de Carvalho Cena (Desclassificação para o crime do art. 14 caput da Lei 10.826/03. ) 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reforma que se impõe. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Réu: Marcelo Marques dos Santos (Desclassificação para o crime do art. 14 caput da Lei 10.826/03) 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reforma que se impõe. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena aberto para todos os apenados. Inteligência do Art. 33, § 2º, «c», do CP. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Recurso exclusivo da defesa. Non reformatio in pejus. Manutenção. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda todos os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Desclassificação das condutas dos Apelantes Marcelo e David do crime do art. 16 para o delito do art. 14, ambos da lei 10.826/03. Sentença condenatória mantida em seus demais termos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Preliminar (1). Busca pessoal. Nulidade da prova. Inocorrência. Recebimento de denúncia anônima pelos policiais militares acerca da entrega de drogas em determinado local. Observação anterior da movimentação do acusado em local estratégico. Constatação da veracidade das informações recebidas. Existência de fundadas suspeitas, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal. Rejeição. Preliminar (2). Violação ao domicílio. Inocorrência. Tráfico de drogas. Delito permanente. Prosseguimento ininterrupto às diligências iniciadas em logradouro público, com a abordagem, a busca pessoal e a apreensão de parte das drogas em poder do acusado em local próximo ao imóvel. Constatação prévia da existência de flagrante-delito pelos policiais. Possibilidade de ingresso no domicílio sem mandado judicial, local onde se deu a apreensão do restante do material entorpecente. Exceção à aludida garantia constitucional. Rejeição. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância (APF às fls. 02-C/03 ¿ id. 000004). Auto de apreensão às fls. 19/20. Laudo de exame prévio de entorpecentes às fls. 24/25. Laudo de exame definitivo de entorpecentes às fls. 321/322. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Fernando Alberto Rezende Lima Rocha e Patrick de Oliveira Guimarães em sede policial. Ratificadas de forma coerente e harmônicas entre si em juízo. Narrativa com riqueza de detalhes de como se deu o recebimento de informações, a observância prévia em local estratégico, a constatação de fundadas suspeitas, a abordagem policial, a apreensão das drogas e a prisão em flagrante do acusado. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Condenação que se mantém. Apenação. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes do acusado. Ausência de fundamentação no caso concreto a justificar o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto). Jurisprudência do STJ. Aplicação da aludida fração. Redimensionamento da pena-base para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase: Ausência de atenuantes e agravantes. Manutenção da pena intermediária conforme fixada na fase anterior. 3ª fase: Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Delito em análise que não é fato isolado na vida do acusado. Existência de outra anotação em sua FAC, com sentença condenatória transitada em julgado pela prática do mesmo delito. Evidências de que o acusado não se enquadra no conceito de ¿traficante de primeira viagem¿. Jurisprudência do STJ. Consolidação. Pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Inconstitucionalidade da fixação ex lege do regime inicial de cumprimento de pena fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º). Jurisprudência consolidada no STF. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Primariedade do acusado. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Inteligência do art. 33, §2º, `b¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Pena aplicada ao apelante que supera o limite de 4 (quatro) anos. Inviabilidade. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do apelo defensivo. Redimensionamento da sanção penal definitiva do acusado para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção da sentença condenatória em seus demais termos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Lei complementar 14/2013. Deficiência negada pelas instâncias ordinárias. Laudo pericial. Reexame, impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente invoca a Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV, que assegura a concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, observado tempo mínimo de contribuição e existência, durante igual período, de deficiência, «independentemente do grau». 2 - Sustenta que «o conceito de deficiente não exige que o segurado dependa totalmente de terceiros, posto que é devida a aposentadoria ao portador de deficiência seja esta de qualquer grau, conforme dispõe a Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena- base. Antecedentes. Avaliação negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há impedimento de que o juiz sentenciante se valha de condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (CP, art. 64, I) para desvalorar os antecedentes do réu. 2 - Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Precedentes desta Corte Superior que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via sistemas Sniper, CCS-Bacen, Sem Parar, ConectCar e CENSEC - Insurgência da parte exequente - Ferramentas Sniper e CENSEC que objetivam conferir maior efetividade ao feito executivo - Ausência de impedimento ao deferimento de tais medidas - Pesquisa via Sistema CCS-Bacen que, da mesma forma, mostra-se de rigor, uma vez que possibilita a busca por eventuais ativos financeiros e, consequentemente, a satisfaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo direcionado contra 03 (três) decisões interlocutórias que, em suma, rejeitaram o pedido formulado pelo agravante (advogado em causa própria e terceiro interessado) de postergação da praça pública determinada do imóvel gerador e garantidor do débito exequendo - Inadequação - Ausência de óbice à realização da Leilão impugnado - Questões referentes à pretendida substituição de penhora, impenhorabilidade do imóve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Reapreciação do recurso determinada pelo C. STJ. Asseveradas contradição e omissão no v. acórdão que, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de nulidade da r. decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em que a embargante figura como credora. Ofensa ao disposto no CPC, art. 10 não verificada. Afastamento da tese de nulidade de ato processual do qual não decorreu nenhum prejuízo. Falta de prévia intimação da embargante que não implicou em pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Crimes conexos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela aplicação do princípio da consunção, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que é orientada no sentido de que «o exame acerca da incidência do princípio da consunção do delito de porte de arma pelo de tentativa de homicídio encontra impedimento na competência absoluta do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, QUINTA TURMA, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Impossibilidade. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Impossibilidade de afastar a incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em apreço, em que a Agravante pretende o restabelecimento de indulto ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35), não há que se falar em controle judicial do Decreto 8.940/2016, tendo em vista que o impedimento para a aplicação do benefício, no caso, está delineada na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. 2 - Não havendo declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, não se pode afastar sua incidência ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. APELAÇÃO.
Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios de 28 de agosto de 2008 a 1º de setembro de 2017. Impedimento de coisa julgada, de sentido negativo, quanto aos quinquênios, somente a partir de 27 de abril de 2012, que cumpre excluir da cobrança. Por iniciativa da associação impetrante foi providenciado o cumprimento provisório para as prestações vincendas, implantação em folha de pagamento, ao passo que neste se busca o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Agravo regimental no pena- Habeas corpus. Base. Antecedentes. Avaliação negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há impedimento de que o juiz sentenciante se valha de condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (CP, art. 64, I) para desvalorar os antecedentes do réu. 2 - Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Precedentes desta Corte Superior que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJRJ. Apelações Criminais. Condenação dos réus pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II (3x), n/f do art. 71 todos do CP. Recursos das Defesas. Preliminar. Falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do apelante Yago. Pretensão de nulidade. Decreto de custódia que atende aos requisitos processuais. Elementos indiciários suficientes para o encarceramento do recorrente. Fundamentação idônea, nos termos do art. 93, IX CF. Rejeição. Mérito. Materialidade e autorias dos delitos devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante (doc. 62967461 do PJe), de apreensão (doc. 62967472 e 62967480 do PJe ) do registro de ocorrência (doc. 62967462 e 62967475 do PJe), e depoimentos testemunhais. Tese recursal (1). Tentativa e não crime consumado. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Prova dos autos neste sentido. Rejeição. Tese recursal (2). Desclassificação do crime. Simulacro de arma de fogo. Objeto apto a configurar elementar grave ameaça do tipo do art. 157, caput do CP e subjugar a vítima do delito. Rejeição. Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Apelante Marcos Vinícius Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade penal. Pena base convertida em intermediária. Aplicação da súmula 231 do e. STJ. Manutenção. Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes. Pena majorada na fração de 1/3. Pena definitiva que se assenta em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Crime continuado. Consolidação das penas. Aplicação da fração 1/5. Três delitos. Pena fixada em 6 (seis) anos e 4(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Apelante Yago Primeira fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maus antecedentes. Pena-base. Exasperação na fração de ½. Crítica. Readequação para aplicar fração de 1/6. Pena de multa inalterada. Inadmissibilidade de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Segunda fase. Ausência de atenuantes e/ou agravantes. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes. Pena majorada na fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos 2 (dois) meses e 13 (treze) dias multa. Readequação. Crime continuado. Consolidação das penas. Aplicação da fração 1/5. Três delitos. Pena fixada em 7 (sete) anos e 5(cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Regime inicial para o cumprimento de pena: fechado. Manutenção. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e desprovimento do recurso do apelante Marcos Vinicius. Parcial provimento do recurso do apelante Yago, para readequar a pena para 7 (sete) anos e 5(cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de dados para apuração de responsabilidade de terceiros - Insurgência recursal da Microsoft - Preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, e ilegitimidade passiva ad causam que configuram inovação recursal, tendo em vista que tais matérias não foram suscitadas em primeiro grau - Preliminares não conhecidas - Alegação de incompetência absoluta do juízo - Descabimento - A competência foi devidamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação objetivando a quitação total do contrato de mútuo oriundo de financiamento imobiliário pelo SFH. Contrato de confissão de dívida. Partes dispuseram na avença que a liquidação do débito seria conforme o estabelecido no contrato original. Sentença de primeiro grau julgando improcedente. Equivoco parcial. Contrato de financiamento original com diversas cessões com garantia hipotecária nas mesmas condições mencionadas na avença anterior. Laudo pericial atestando a existência de saldo devedor da Autora agora mutuante.
«... 6. Portanto, as partes convencionaram que a avença não poderia ser considerada como novação, mas como confissão de divida. Ademais, o contrato firmado pela partes manteve as mesmas condições do contrato original (cópia de fls. 68/74) inclusive com a manutenção da garantia hipotecária. 7. Assim, não houve novação subjetiva ou objetiva, mas, apenas uma renegociação do débito. Posteriormente, as partes contrataram uma opção de novação da dívida (cópia às fls. 83) pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, tudo na forma do CP, art. 69. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu às penas de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Irresignação da Defesa. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Inconformismo da defesa que se restringe à incorreção da sanção. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Dosimetria. Crítica. Reexame. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II: 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena na fração de /3 (um terço). Regular fundamentação pelo Juízo a quo. Ausência de desproporcionalidade. Tese recursal que se afasta. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Pretensão de reconhecimento de atenuante. Estado de embriaguez. Tema não debatido pelo conselho de sentença. Rejeição. Inteligência do art. 492, I, ¿b¿, do CPP. 3ª Fase. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Redução da pena base aferida. na fração de 1/3. Prestígio. Atentado que causou debilidade e deformidade permanentes à vítima. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV: 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 3 (três) circunstâncias judiciais negativas. Exasperação da pena na fração de 3/6 (três sextos). Regular fundamentação. Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Conversão da pena base em definitiva. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, § 2º, III, IV e VI, n/f do § 2º-A, I e CP, art. 211, na forma do CP, art. 69. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu às penas de 15 (quinze) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Irresignação da Defesa. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Inconformismo da defesa que se restringe à incorreção da sanção. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Dosimetria. Crítica. Reexame. Art. 121, § 2º, III e VI, do CP: 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 1 (uma) circunstância judicial negativa. Exasperação da pena na fração de 1/8 (um oitavo). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Presença de 1 (uma) agravante e 1 (uma) atenuante. Majoração na fração de 1/6 (um sexto), redução em 1/5 (um quinto) respectivamente, devidamente fundamentada. Pena intermediária que não merece reparos. 3ª Fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão. CP, art. 211: 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas. Exasperação da pena na fração de 1/8 (um oitavo). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Presença da atenuante da confissão. Redução da pena base em 03 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Pena intermediária que não merece reparos. 3ª Fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada pelo Registro de ocorrência; Auto de prisão em flagrante; Termos de declarações; Auto de apreensão; Termo de reconhecimento, além da prova oral produzida. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva (1). Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente ter sido ameaçada pelo réu com emprego de arma de fogo. Tese defensiva (2). Tentativa e não crime consumado. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Prova dos autos neste sentido. Rejeição. Tese defensiva (3). Emprego de arma de fogo. Vítima que declarou de forma firme e convincente o emprego da arma. Desnecessidade de apreensão do engenho para a comprovação desta causa de aumento. Precedentes do e. STJ. Tese defensiva (4). Restrição da liberdade da vítima. Sequestro cometido como meio de execução do roubo ou contra a ação policial. Vítima que teve sua liberdade restringida por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para a subtração da res. Rejeição. Tese defensiva (5). Incidência cumulativa de causas de aumento. Necessidade de fundamentação idônea a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Sentença que tão somente indicou a existência daquelas. Não acolhimento. Aplicação de apenas uma das majorantes. Precedente do e. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Valoração de maus antecedentes. Manutenção. 2ª fase. Presença de circunstância agravante do CP, art. 61, I. Multirreincidência. Exasperação da pena em ½ (um meio). Manutenção. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Fração de 2/3 (dois terços). Pena definitiva redimensionada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, fixados à razão mínima unitária. Regime inicial fechado corretamente fixado. Inteligência do art. 33, §§ 2º `a¿, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto no CP, art. 77. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, § 2º, I e art. 211, na forma do art. 69, todos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 15 (quinze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Rejeição da tese defensiva. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Decisão com prova manifestamente contrária aos autos é aquela reputada como lançada mesmo ausente qualquer prova que esteja concorde com a decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Tese subsidiária. Incorreção da sanção. Dosimetria. Crítica. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de uma circunstância judicial negativa. Aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Manutenção. Pena-base mantida em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2ª Fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena, como fixada na fase anterior. Pena intermediária que se mantém em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva mantida 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Prestígio dessa sanção. Crime previsto no CP, art. 211. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. Pena-base mantida em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, b. Agravante reconhecida pela decisão de pronúncia. Fração de 1/6 que não se mostra desproporcional. Pena intermediária que se altera para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva mantida 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Prestígio dessa sanção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado, tal como fixado em sentença. Manutenção dessa condenação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação. Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusado que foi flagrado com um rádio comunicador, uma mochila contendo o material entorpecente em local conhecido pela venda de substâncias entorpecentes. Prova oral que aponta para a confissão do acusado quanto à posse do material entorpecente e ao seu envolvimento com o tráfico de drogas dominado pela facção criminosa comando vermelho. Depoimento dos policiais militares que ademais informaram que a referida facção criminosa domina a área onde o apelado foi flagranteado com o material entorpecente e o rádio comunicador. Ausência de impedimento para sua aceitação como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante referente à confissão. Impossibilidade de a atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência do verbete sumular . 231, do E. STJ. Manutenção da pena fixada na fase anterior. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva no mínimo legal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante referente à confissão. Impossibilidade de a atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência do verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva no mínimo legal. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento do recurso. Condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da lei . 11.343/06.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA.
Pretensão à reforma de decisão que, diante da oferta de seguro garantia, deferiu a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como obstou eventual protesto da CDA, a inscrição da devedora no CADIN ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes. Reforma parcial que se impõe. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do CTN, art. 151 taxativo. Aplicação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Pretensão à reforma de decisão que, diante da oferta de seguro garantia, deferiu a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como obstou eventual protesto da CDA, a inscrição da devedora no CADIN ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes. Reforma parcial que se impõe. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do CTN, art. 151 taxativo. Aplicação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do cartão sob pena de multa diária de R$ 100,00 - Dano moral de R$ 5.000,00. Recurso da ré - Exclusão da multa ou limitação - Inexistência de solicitação de cancelamento do cartão - Licitude da cobrança do seguro e anuidade - Inocorrência de dano moral - Valor excessivo. Irresignação desacolhida - Recusa imotivada ao cancelamento do cartão - Ausência de impedimento para o cancelamento - Obrigação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 125, I e III, e 267, VI, do CPC e 70, 72, 836 e 1.671 do Código Civil. Súmula 282/STF. Alegações de impenhorabilidade do imóvel sustentadas no Lei 8.009/1990, art. 1º, ilegitimidade passiva do espólio e novação do débito a impedir a constrição do imóvel, afastadas pelo tribunal local a partir do exame dos fatos e cláusulas do acordo celebrado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não tendo sido debatida pelo acórdão recorrido a matéria federal objeto do recurso especial, tem aplicação por analogia, a Súmula 282/STF. 2. O Tribunal local afastou a tese de impenhorabilidade do bem imóvel alegada com apoio no Lei 8.009/1990, art. 1º, de ilegitimidade passiva do espólio e de novação do débito a impedir a constrição do imóvel, a partir do exame das provas circunstanciadas nos autos e dos termos do acordo celebrado entre o espólio executado e os exequen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa.
«1. É apta a denúncia que narra os fatos típicos, qualifica o acusado, faz a classificação do delito, oferece o rol de testemunhas e apresenta, como na espécie, as declarações do recorrente tidas por divergentes segundo o Ministério Público. Tudo está a possibilitar ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 2. Não há falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa, uma vez que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Tese de cumprimento dos requisitos previstos no Decreto presidencial 5.993/2006. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de concessão do benefício da comutação de penas prevista no Decreto 5.993/2006, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da questão. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. 2 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se verifica, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do processo administrativo e interrupção indevida na contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios. Pedido originário não conhecido. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da questão.
1 - Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, decidiu pela interrupção do lapso temporal para a obtenção dos benefícios. 2 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada nas teses de nulidade do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniente condenação. Fixação de novo marco para a concessão de benefícios. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que se mostra prescindível qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese a respei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria de pena. Roubo circunstanciado. Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível apelação criminal. Supressão de instância. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício.
«1. A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há nenhum impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem tampouco se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que se mostra prescindível qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Mata nativa. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXII e XXIV. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese.
«Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de mata nativa e cobertura vegetal em separado. A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. APELAÇÃO -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
Rechaçada a preliminar arguida pelo apelante, pois a Lei Complementar 173/1920 não se aplica no presente caso, vez que esta lide discute tão somente a percepção de valores que são devidos ao autor pela Administração Pública. No mérito, observa-se que a Lei Municipal 6.946/12, prevê a concessão de licença prêmio para os servidores públicos. Outrossim, o STF, quando do julgamento do ARE . 721.0001/RJ, em regime de Repercussão Geral (Tema 635), reafirmou o entendimento daquela Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção indevida na contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios. Pedido originário não conhecido. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da questão.
1 - Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, decidiu pela interrupção do lapso temporal para a obtenção dos benefícios. 2 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada nas teses de nulidade do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Imugnação aos benefícios da justiça gratuita. Impugnação absolutamente genérica e que mencionou pessoa jurídica, destoando da hipótese concreta dos autos. Mérito. Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Recusa de pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto às questões abordadas pelo autor na preliminar ora analisada, registre-se que toda a matéria encontra-se passível de devolução em sede de recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, razão por que da eventual omissão ocorrida no julgamento dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para o autor recorrente. Do julgamento dos embargos de declaração não houve impedimento de o autor devolver a matéria em sede de recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos indicados no recurso especial. Pretensão de reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. O indeferimento de prova testemunhal e pericial requeridas e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão considerou que a documentação juntada foi suficiente à verificação dos fatos aduzidos pela agravante, ainda que de forma contrária aos seus interesses. 2. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não é possível o trânsito do recurso especial. 3. A pretensão de simples reexame de prova e a reanáli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão de perfil «[email protected]» em rede social, inclusive internacionalmente, sob pena de multa diária, alegando violação dos limites da jurisdição brasileira e restrição de direitos fundamentais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da suspensão global de um perfil em rede social e a aplicação de astreintes, considerando a alegação de cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Falência. Crime falimentar. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89.
«... Por outro lado, de acordo com o art. 61 da Lei em apreço, a suspensão condicional do processo não incide nos casos em que a lei determine procedimento especial, a despeito de o art. 89 referir-se aos delitos também não abrangidos por esta lei, cuja interpretação não pode entrar em conflito com aquele dispositivo. O Colendo STJ, julgando o «Habeas Corpus» 10.667 de São Paulo, decidiu: ««A suspensão condicional do processo não é aplicável aos crimes falimentares, posto que e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)