TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Reapreciação do recurso determinada pelo C. STJ. Asseveradas contradição e omissão no v. acórdão que, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de nulidade da r. decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em que a embargante figura como credora. Ofensa ao disposto no CPC, art. 10 não verificada. Afastamento da tese de nulidade de ato processual do qual não decorreu nenhum prejuízo. Falta de prévia intimação da embargante que não implicou em prejuízo ao seu direito de defesa. Embargante, no mais, que já havia sido intimada para pagamento, sem quitação do débito. Rejeição do pedido de compensação de créditos entre as partes que não representa óbice ao acolhimento do pleito de penhora no rosto dos autos, vez que inexiste expresso impedimento nesse sentido. Hipóteses do CPC, art. 1.022, não evidenciadas. Aclaratórios rejeitados.
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