DOC. 440.4074.2217.1618

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, alegando a regularidade dos protestos, sob os seguintes argumentos: (a) responsabilidade da autora em viabilizar o ingresso dos prestadores de serviço na fábrica da Mercedez Benz; (b) a ré teve ciência do pendências documentais somente quando a equipe da ré já havia se deslocado para o local; (c) a emissão das duplicata não foi fundada na cobrança de multa ou reparação de danos, mas sim na cobrança do tempo à disposição dos funcionários, que foram impedidos de prestar o serviço contratado.

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