STJ. Habeas corpus. Dosimetria de pena. Roubo circunstanciado. Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível apelação criminal. Supressão de instância. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício.
«1. A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
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