STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração aa Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena base fixada em 1/3 acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - A pena basilar foi estabelecida 1/3 acima do mínimo, totalizando 5 anos de reclusão, uma vez que foi apreendido em poder do acusado um fuzil semiautomático, padrão AR-15, arma de extrema letalidade, poder de destruição, precisão, persuasão e causadora de pânico social. Nesse sentido, no que tange ao agravamento da pena-base, observa-se que a fundamentada valoração da culpabilidade do agente gerou, na instância a quo, aumento que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se mostra desarrazoado ou desproporcional, já que devidamente embasados em elementos concretos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito