STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Falta grave. Regressão de regime definitiva. Oitiva judicial. Necessidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, o Juízo de execução reconheceu a falta grave e determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, além da perda de um terço dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. O Tribunal estadual manteve a decisão, afastando a alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial, ao entender que a defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar era suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa.
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