DOC. 202.4195.2006.1800

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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