STJ. Penal. Habeas corpus. CP, arts. 304 c.c. 297, «caput». Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Compensação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.
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