STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e receptação qualificada tentada. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada. Modus operandi. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no CF/88, art. 105, e incisos, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b» e «c», da Carta Maior.
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