Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Agravo interno. Prazo prescricional. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. ARE Acórdão/STF.

902 - STJ. «Habeas corpus». Defesa. Alegação final. Prazo. Determinação, pelo magistrado deprecante, para os fins do CPP, art. 500, de intimação por mandado, realizada pelo deprecado por meio de publicação na imprensa. Irrelevância. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 499, 500 e 501.

903 - TST. RECURSO DE EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

904 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Gratuidade da justiça - Pedido formulado por corréu no pórtico recursal - Benesse já deferida pelo d. Juízo a quo - Pedido cuja apreciação é descabida - Desentranhamento de documento - Parecer técnico do apelado sobre o laudo pericial - Não acolhimento - Prazo do art. 477 que é dilatório e não peremptório - Juros remuneratórios - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626 - Incidência da Súmula 596/STF - Entendimento jurisprudencial do STJ - Capitalização dos juros - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Comissão de permanência - Cumulação com os demais encargos moratórios - Não ocorrência - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer não cumprida. Fixação de multa. Inconformismo da ré. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que já foi analisada quando da interposição do recurso de apelação pela parte. Seguradora que não demonstrou a utilização dos meios adequados para garantir a satisfação da obrigação. Multa de R$12.000,00 mantida. Valor que não se mostra excessivo. Extravio do documento de transferência do veículo. Necessidade de realização de vistoria veicular para emissão de segunda via. Autora que deverá comparecer à vistoria agendada pela requerida ou providenciar a realização de vistoria necessária em local de sua preferência, no prazo de 30 dias. Custos com a realização da emissão da 2ª via que recairá sobre a agravante. Incidência da nova multa arbitrada somente após a comprovação de que a agravada compareceu à vistoria agendada ou forneceu à agravante o laudo referido. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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906 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta ao sentenciado - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527/STJ, que se encontra em descompasso com precedentes do STF - Entendimento do STF segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último laudo médico juntado aos autos indicando que o agravante ainda apresenta sintomas de doença mental, sem aderência e resposta ao tratamento - Indicação, ainda, de impulsividade e de probabilidade «moderada/alta» de apresentar comportamento violento - Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Agravo desprovido

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907 - TJSP. Direito acidentário. Analista de suporte computacional. Transtornos psiquiátricos. Depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perito médico especialista na área da doença examinada. Desnecessidade. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal deduzido a partir de outros elementos dos autos. Manutenção do auxílio-doença acidentário. Prazo mínimo. Um ano contado da juntada do laudo. Reabilitação. Ato discricionário da autarquia, possível a determinação para que o INSS avalie a elegibilidade da segurada ao programa. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Parcelas recebidas no período entre a compreendido entre a citação e a sentença. Tema 1.050 e Súmula 111/STJ. Majoração do percentual para 15%. Preliminar rejeitada e recurso da autora provido em parte para determinar que o INSS avalie se é o caso de incluí-la em programa de reabilitação e para alterar a base de cálculo dos honorários e majorar o percentual; e recurso do réu improvido

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. TRATAMENTO PARA CÂNCER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO, NÃO TENDO SIDO INDICADA COMO PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA NA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO MÉDICO QUE DISPÕE APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL. PLANO DE SAÚDE DISPUNHA DE PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO. ART. 3º, XI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE SÓ FOI REALIZADO 3 MESES DEPOIS, MEDIANTE DECISÃO LIMINAR NESTE PROCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00, QUE MELHOR SE COADUNA COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO SETOR DE EMERGÊNCIA DA UNIDADE HOSPITALAR COM QUADRO DE CRISE RENAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADA A EMERGÊNCIA DA INTERNAÇÃO PARA RETIRADA DE PEDRA NOS RINS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. RECUSA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRIINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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910 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de Assistência à Saúde. Emergência. Necessidade de internação em UTI/CTI com suporte em transplante hepático. Falecimento. Danos morais configurados. Apelação desprovida. 1. Estando o consumidor em situação de emergência, com risco de morte, deve a operadora custear-lhe o tratamento. 2. Para tanto, o prazo de carência é de apenas 24 horas, na forma do art. 12, V, c, L. . 9.656/98, o que há muito foi observado pela primeira apelante. 3. No caso concreto, o laudo médico acostado comprova a necessidade da paciente de se submeter à internação em terapia intensiva com suporte hepático. 4. A recusa do plano de saúde em fornecer a referida internação ofende a dignidade do primitivo autor, que lamentavelmente foi a óbito. 5. Danos morais configurados. 6. O valor indenizatório está adequado ao comando do art. 944 CC. 7. Apelação que não merece provimento.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE PERMANECER INTERNADO, APÓS AS PRIMEIRAS 12 HORAS E CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR COM QUADRO DE ABSCESSO PERI-HEPÁTICO COM SINAIS DE OBSTRUÇÃO DA VIA BILIAR. EVIDENTE CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB A JUSTIFICATIVA DE PRAZO DE CARÊNCIA A CUMPRIR E CPT - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E VIDA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, «C» E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$5.000,00) ARBITRADO COM MODERAÇÃO E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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912 - TJRJ. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Hipótese em que a sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Município por danos decorrentes de infiltração de vala pluvial na residência da autora, parte apelada. Irresignação da municipalidade, que alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de nexo de causalidade que justifique responsabilidade. Legitimidade que decorre tanto da dinâmica dos fatos narrados, que comportam a participação da municipalidade nos termos do laudo pericial, como também da competência constitucionalmente atribuída de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Jurisprudência do STF reconhecendo a prerrogativa municipal na prestação de saneamento básico. Prescrição não verificada, a partir da aplicação da teoria da actio nata subjetiva. Autora tomou conhecimento das circunstâncias e, dentro do prazo quinquenal, exerceu seu direito de ação. Responsabilidade identificada a partir da comprovação do nexo causal entre o dano e da conduta omissiva da municipalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, NO CASO, SUA FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS, TIPO 1, COM SUPORTE DE INSULINA, ATÉ QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O REFERIDO BENEFÍCIO POR PRAZO DETERMINADO, USUFRUÍDO PELA AUTORA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO INTEGRAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APRECIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE SUGERE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA DEMANDANTE, EMBORA DESCREVA A PATOLOGIA COMO INCURÁVEL, EXIGINDO CUIDADOS CONSTANTES, NÃO INDICA O LICENCIAMENTO INTEGRAL DA SERVIDORA, SENDO ESSA A POSTULAÇÃO VEICULADA NA INICIAL E NÃO A DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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914 - TJRJ. Apelação. art. 129, §9º, do Código Pe-nal n/f da Lei 11.340/06. Materialidade comprova-da pelo Exame de Corpo de delito. Réu contou com a ajuda do porteiro do prédio para segurar a vítima, sua contra companheira e agredi-la. Ainda que tenha havi-do agressões mútuas, a desproporção de forças, dois homens contra uma mulher, demonstra a vulnerabili-dade da vítima e afasta a alegada legitima defesa do réu. Relato da vítima reforçado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que comprova as lesões condizen-tes com seu relato, e pela testemunha de um transeun-te, que não conhecia nenhum dos envolvidos. É típica, antijurídica e culpável a conduta do réu. A pena fixada no mínimo legal. Regime incial aberto. Execução da pena privativa de liberdade suspensa pelo prazo de 2 anos, na forma do CP, art. 78. Recurso desprovido.

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU AUTORIZE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CTI, ASSIM COMO TODOS OS EXAMES, MEDICAMENTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO SEU RESTABELECIMENTO, TUDO CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS E A CRITÉRIO DO MÉDICO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE DE MODO INSUFICIENTE. AGRAVANTE QUE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFO 2º, CPC, REINCIDIU NO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 24. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Tempestividade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do curso do prazo processual.

917 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Serviço inexistente. Não aplicação do recurso especial 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de prestação do serviço atestado por laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Restituição de tarifa de esgoto paga indevidamente. Prescrição regulada pelo Código Civil. Enunciado sumular 412/STJ. Agravo não provido.

918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. 1. Omissão não configurada. Invalidez permanente notória. Prescrição reconhecida. 2. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter da invalidez permanente que depende de laudo médico, exceto se a invalidez for notória 3. Alteração da decisão a que chegou o tribunal estadual quanto ao caso dos autos ser de invalidez notória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

919 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Tipicidade da conduta. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Ordem concedida de ofício.

920 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

921 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Imputação do delito previsto no CP, art. 217-a. Inexistência de excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem denegada.

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922 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e furto. Medida cautelar de internação provisória. Excesso de prazo na duração do processo. Não configuração. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

923 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO GRAVE REFRATÁRIA (CID F 32.2), TRANSTORNO DO PÂNICO (F 41.0) E IDEAÇÃO SUICIDA GRAVE REFRATÁRIA (CID R 45.8). NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA (EMTR) DENTRE OUTROS. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS. RECUSA. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 210, 211

925 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prazo em matéria penal. Art. 258 do RISTJ. 5 dias. Intempestividade. Não aplicação do ncpc. CPC/2015.

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Incidente de dependência toxicológica. Processo que tramita regularmente. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

927 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/df.

928 - STJ. Advogado. Serviços advocatícios. Negligência. Perda de prazo. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata (CCB/2002, art. 189). Recurso especial não provido. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 180.

929 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

930 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insanidade mental. Excesso prazo. Revogação. Possibilidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Tratamento ambulatorial. Ordem concedida.

931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes. Diversas perícias. Incidente de dependência toxicológica. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

932 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse inrregular de arma de fogo. Quantidade espressiva de droga apreendida. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Improcedência. Feito com instrução encerrada. Processo crime com o devido impulsiomento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

933 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da sentença. Sentença que não apreciou os argumentos das partes. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, III, do CPC). Mérito. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC, art. 205). Precedente do C. STJ. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação cautelar de antecipação de provas. Inocorrência de prescrição também para os demais pedidos de ressarcimento. Vícios construtivos reconhecidos por prova pericial. Adoção dos valores estimados pelo perito em ação cautelar de produção antecipada de provas, bem como em orçamentos apresentados com a inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Ressarcimento devido das custas, despesas processuais e contratação de engenheiros, com exceção dos honorários contratuais do advogado para ajuizamento da ação cautelar. Prova pericial não contrastada por outra de igual quilate. Laudo pericial produzido nestes autos, circunscrito à impermeabilização do pavimento térreo, conforme pedido da ré. Perito que apresenta ressalva no tocante à técnica sugerida pela ré. Adoção da técnica proposta no primeiro laudo, mais adequada para a solução definitiva do vício, com a remoção total do piso da área externa para refazimento da manta asfáltica. Indenização que deve corresponder ao custo levantado pelo primeiro perito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBÊ COM FEBRE ALTA E ANEMIA EM EVOLUÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA DURANTE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00; A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO, ATESTANDO QUE NECESSITAVA DE IMEDIATA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. O FATO DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE O ESTADO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA NÃO FUNDAMENTA A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM CTI E A ANEMIA EM EVOLUÇÃO GRAVE, COM PROBABILIDADE DE NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO SANGUÍNEA DESCRITA NO LAUDO. EMBORA SEJA LÍCITA A PREVISÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA, A ELE NÃO SE SUBMETE O ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. VERIFICADA A URGÊNCIA, A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM CARÊNCIA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ARBITRADA EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

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935 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE QUE O RÉU AUTORIZE A COBERTURA DO TRATAMENTO PARA REPARO MITRAL TRANSCATETER COM O MATERIAL MITRACLIP + CATETER GUIA MITRA CLIP, ANTE AO QUADRO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O TRATAMENTO IMEDIATO COM O PROCEDIMENTO INDICADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DO PLANO EM CUSTEAR O REFERIDO PROCEDIMENTO, BEM COMO DE SER ESTE EXPERIMENTAL E NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS INSTITUÍDOS PELA ANS. DIANTE DO ENTEDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO» (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.028.079/MG, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJE DE 31/08/2017), A RECUSA TORNA-SE ABUSIVA. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTE E. TRIBUNAL. EM RELAÇÃO AO PRAZO, MESMO COM A URGÊNCIA DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, O PLANO DE SAÚDE POSSUI PRAZO PARA ADQUIRIR OS INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO. O PRAZO ESTABELECIDO PELA ANS É DE 21 DIAS ÚTEIS. ASSIM, EM ANÁLISE AO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE SE DEVE RESPEITAR O PRAZO ESTABELECIDO NA ANS, MORMENTE PORQUE NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO COMUM, TRAZENDO CERTA DIFICULDADE PARA O PLANO DE SAÚDE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. QUANTO AO VALOR FIXADO DA MULTA, ESTE DEVERÁ SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO NO LIMIETE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE PARA ESTENDER O PRAZO PARA CUMPRIMENTO CONFORME ESTABELECIDO NA ANS DE 21 DIAS ÚTEIS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da invalidez. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

937 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão determinando que a ré/agravante custeie o procedimento cirúrgico prescrito ao agravado, conforme indicação nos laudos médicos acostados, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Decisão que observa o CPC, art. 300. Prazo e astreintes razoavelmente fixados, ante a finalidade de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Saúde do autor que precisa ser preservada. Recurso desprovido.

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938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

939 - STJ. agravo interno no recurso especial. Administrativo. Prescrição. Verbas relativas ao FGTS. Entendimento fixado no ARE 709.212, firmado em repercussão geral. Aplicabilidade. Prazo trintenário para os prazos que já estejam em curso. Agravo improvido.

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA PARTE RÉ DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT, NO MESMO VALOR TRAZIDO PELO EXPERT DO JUÍZO EM SEU LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO AUTORAL, EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA DO JUÍZO ESCLARECEDORA E CONCLUSIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

941 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Comprovação de deficiência física. Prazo de convocação ultrapassado. Perda do direito de concorrer às vagas. Princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II. Decreto 3.298/99.

942 - STJ. Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.

943 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

944 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.

945 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/DF.

946 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo na habeas corpus instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. F AB ZONA OESTE SA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1.

948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DO AUTOR EM QUE O LAUDO PERICIAL APONTOU DESVALORIZAÇÃO EM 30% DO VALOR DO IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COM FUNDAMENTO NA CONTINUIDADE DAS INFILTRAÇÕES COM INDEFINIDADE SOBRE O SEU INÍCIO E FIM. RECURSO DO RÉU 1.

949 - STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Fase do CPP, art. 499. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII.

950 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apontada nulidade. Defesa inservível. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Excesso de prazo. Inocorrência. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.