STJ. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prazo em matéria penal. Art. 258 do RISTJ. 5 dias. Intempestividade. Não aplicação do ncpc. CPC/2015.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus.
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