TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU AUTORIZE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CTI, ASSIM COMO TODOS OS EXAMES, MEDICAMENTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO SEU RESTABELECIMENTO, TUDO CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS E A CRITÉRIO DO MÉDICO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE DE MODO INSUFICIENTE. AGRAVANTE QUE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFO 2º, CPC, REINCIDIU NO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 24. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito