TJRJ. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Hipótese em que a sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Município por danos decorrentes de infiltração de vala pluvial na residência da autora, parte apelada. Irresignação da municipalidade, que alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de nexo de causalidade que justifique responsabilidade. Legitimidade que decorre tanto da dinâmica dos fatos narrados, que comportam a participação da municipalidade nos termos do laudo pericial, como também da competência constitucionalmente atribuída de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Jurisprudência do STF reconhecendo a prerrogativa municipal na prestação de saneamento básico. Prescrição não verificada, a partir da aplicação da teoria da actio nata subjetiva. Autora tomou conhecimento das circunstâncias e, dentro do prazo quinquenal, exerceu seu direito de ação. Responsabilidade identificada a partir da comprovação do nexo causal entre o dano e da conduta omissiva da municipalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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