DOC. 210.7150.7352.7417

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação de entendimento pacificado no STF. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo que uniformizou o entendimento da matéria. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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