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901 - STJ. Defensor dativo. Intimação pessoal. Nulidade do acórdão. «Habeas corpus» deferido. CPP, art. 370, § 4º.
«Nos termos do CPP, art. 370, § 4º, a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal. «Habeas corpus» conhecido. Pedido deferido para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, após a devida intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Intimação. Sentença condenatória. Edital. Hipóteses.
«A intimação da decisão condenatória, na pessoa do réu, somente poderá ser suprida via edital se, de fato, foi tentada, dentro de esforço razoável, a sua localização. Sendo o paciente, à época, investigador de polícia - o que está atestado na própria denúncia - fácil seria a verificação de dados para a realização da correta intimação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Intimação. Publicação. Sentença.
«Não há violação ao CPC/1973, art. 236, § 1ºquando a intimação da sentença menciona 05 dos 12 advogados do réu, pois, de acordo com o entendimento do STJ, basta que contenha apenas um nome, possibilitando, assim, a identificação do processo. A nulidade da intimação de sentença pressupõe que não se possa avaliar o seu objetivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação para o julgamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do «habeas corpus», pois o «writ», por ter caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta (Súmula 431/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«Na execução fiscal, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 25), a tanto não se assimilando a intimação por carta com aviso de recebimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.
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907 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.
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908 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Intimação pessoal do réu a respeito da penhora e avaliação do bem constrito. Fato que dispensa a posterior intimação na pessoa do advogado. Inteligência do art. 475-J, § 1°, do CPC/1973. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Executados citados por edital na fase de conhecimento. Intimação via curador especial. Inadmissibilidade. Intimação dos executados por edital para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.
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910 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Alteração do valor da causa de ofício. Recolhimento das custas. Decisão proferida em audiência, da qual o apelante foi regularmente intimado, na pessoa de seu patrono. Não comparecimento que não enseja nova intimação da decisão. Artigo 242, § 1°, do Código de Processo Civil. Precedentes. Intimado em audiência e não tendo recolhido as custas no prazo estipulado, correta a extinção sem julgamento do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Inaplicabilidade do artigo 267, § 1°, do Código Processual. Recurso improvido.
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço - Desatendimento - Ofensa ao contraditório - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.019, II: - Tendo sido o agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço, e tendo desatendido a determinação, em ofensa ao contraditório, com previsão no CPC, art. 1.019, II, não se conhece do recurso. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço - Desatendimento - Ofensa ao contraditório - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.019, II: - Tendo sido o agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço, e tendo desatendido a determinação, em ofensa ao contraditório, com previsão no CPC, art. 1.019, II, não se conhece do recurso. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Réu solto. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. Precedentes desta Corte. 2. No caso, o réu já se encontrava solto desde à época da prolação da sentença, tendo o seu defensor sido devidamente intimado, conforme o figurino legal. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Nulidade da intimação. Advogados substabelecidos. Com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada.
2 - SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3 - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES APÓS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.
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916 - STJ. Processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de nulidade da intimação. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. É válida a intimação feita a apenas um dos advogados constituídos quando há pedido expresso de intimação de todos eles. Precedentes. 2. Com efeito, «a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos» (AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Expedição de salvo-conduto determinada. Precedentes do STJ. CPP, art. 593. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A teor do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08/11/89, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Deve ser anulado o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, para que outro acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA -
Recurso interposto em face de r. decisão que reconheceu como válida a intimação da agravante quanto à penhora de seu imóvel - Posterior comparecimento espontâneo aos autos, com habilitação voluntária e constituição de advogado que supre a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) -Inexistência de previsão legal para intimação pessoal da parte executada quando já representada por advogado - Incidência do disposto no CPC, art. 841, § 1º - Intimação válida - Alegaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PELO PORTAL. VALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE. 1 - O
ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos. 3- Outrossim, deve haver também a intimação do advogado da parte (dupla notificação). 4- A ausência de intimação do patrono da parte afasta a po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Audiência de inquirição de testemunhas. Expedição de carta precatória. Intimação regular. Ausência de intimação da data da realização da audiência. Constrangimento inexistente. Ordem denegada. CPP, art. 41. CPP, art. 222. Súmula 155/STF.
«1 - A inobservância do CPP, art. 222, que trata da intimação das partes da expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas, consubstancia nulidade relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não enseja nulidade a falta de intimação da defesa para a audiência de inquirição de testem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 2 - É nula a intimação realizada em nome de advogado que em momento processual anterior substabeleceu, sem reservas, seus poderes a novo causídico. Precedentes. 3 - Habeas corpus concedido para anular o julgamento do Mandado de Segurança 2074840-54.2017/8/26.0000, para que se proceda à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Habeas corpus. Intimação do julgamento da apelação em nome de um dos patronos da causa. Ausência de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz. 2. Não houve requerimento no substabelecimento para que a intimação fosse efetuada em nome da impetrante, o que afasta a apontada ilegalidade, pois é plenamente válida e eficaz a intimação em nome de um dos patronos da causa. 3. Eventual requerimento sobre o tratamento do câncer de que necessita o paciente deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Art. 5º, § 5º, da Lei m. 1.060/50. Lei Complementar 128/1994, art. 128, I. Intimação pela imprensa oficial. Insuficiência. Nulidade. Precedentes do STF e STJ.
«I- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. II- A simples publicação na imprensa oficial não supre a ausência de intimação pessoal do defensor público. Precedentes do STF e STJ. III- Ordem concedida, para tornar sem efeito a certidão do trânsito em julgado do acórdão condenatório, a fim de que se proceda à intima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção de prova oral. Oitiva de testemunhas. Intimação. Responsabilidade do advogado. Judiciário que atua apenas excepcionalmente. CPC/2015, art. 455.
«Prescreve o CPC/2015, art. 455, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que apenas ocorrerá em casos excepcionais. Caso em estudo no qual o pedido de intimação pelo juízo se sustenta apenas na tese de que a parte é beneficiária da gratuidade, exceção não prevista pelo legislador como autorizadora da intimação pelo Judiciário. Advogados da seguradora qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono unilateral da causa. Determinação de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Certidão negativa de intimação emitida pelo oficial de justiça, por ter recebido a informação de que a exequente estava viajando. Presunção de validade da intimação, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, que não se aplica ao caso, por não se tratar de mudança temporária ou definitiva de endereço. Novas tentativas de intimação que não foram realizadas. Ausência de intimação pessoal da parte, na forma prevista no art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação da sentença, para que o processo siga como de direito. Recurso provido.
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926 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a intimação pessoal do executado, ora agravado, para cumprimento da sentença - II - Exequente agravante que sustenta a desnecessidade da intimação pessoal do executado agravado, observando-se o rito do CPC, art. 558, com a reintegração liminar do autor exequente, ora agravante, na posse do bem - III - Hipótese em que o executado, ora agravado está devidamente representado por advogado - Desn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A
extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - EXTIÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A
extinção do processo por abandono da causa deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a prévia intimação do advogado da parte para se configurar o abandono. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Compete à parte manter o seu endereço correto e atualizado no processo, presumindo-se a eficácia do ato se, realizada a intimação no endereço constante da inicial, ela não se concretizar em virtude da mudança da empresa de local.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A
extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.
Destaque: 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso. O CPC/2015, art. 272, § 5º, estabelece que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, o ato processual deve respeitar a vont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Alegação de nulidade do julgamento da revisão criminal. Pedido de substabelecimento. Ausência de pleito expresso de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Ocorrência de preclusão temporal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de intimação exclusiva dos advogados substabelecidos. O agravante argumenta que a intimação deveria ter sido realizada exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos, conforme pedido de substabelecimento, o que não ocorreu, acarretando nulidade processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. CPP, art. 392, II. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. Réu que atua em causa própria. Irrelevância. 2. Comunicação do advogado pela imprensa oficial. CPP, art. 370. Não atendimento. Necessidade de intimação pessoal. Art. 392, II e IV, do CPP. Constrangimento ilegal configurado. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir o trânsito em julgado e, consequentemente, reconhecer a prescrição.
1 - Prevalece no STJ ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II, sendo irrelevante cuidar-se de réu que atua em causa própria. 2 - A regra da intimação dos atos judiciais pela imprensa oficial é norma que visa, antes de tudo, dar maior celeridade ao processo penal. Com a implementação do Diário de Justiça eletrônico, informatizando-se, portanto, o processo penal, seria no mínimo contraditó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Expediente avulso no recurso especial. Alegação de nulidade da intimação da decisão unipessoal do relator, que negou provimento ao recurso especial. Existência de requerimento anterior que pleiteia a publicação em nome de todos os advogados. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Hipótese que não enseja nulidade. Precedentes do STJ. Agint nos edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 14/8/2018; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Moura ribeiro, DJE 9.11.2015 e edcl no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 7.10.2014, dentre outros. Argumentação que defende a infringência do CPC/2015, art. 272, § 5º. Recurso que tramitou sob a égide do CPC/1973, também aplicável à época do requerimento de publicação em nome de todos os causídicos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
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934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, em razão de alegado abandono da causa pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da extinção do feito por abandono da causa sem resolução do mérito; e (ii) analisar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, V. INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE, VIA POSTAL, ACERCA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO TRABALHADOR EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO CPC/1973, art. 343, § 1º. I - Dispunha o art. 343, §1º, do CPC/1973, plenamente aplicável ao Direito Processual Trabalhista, que « A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor «. II - No caso concreto, a parte reclamante ajuizou ação perante o juízo cível, o qual, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Trabalhista. Nesse ínterim, o reclamante mudou-se de domicílio. III - Distribuída a ação à 16ª Vara do Trabalho de Salvador, houve intimação das partes, via postal, acerca da audiência inaugural. Tal intimação, contudo, nunca chegou ao reclamante. IV - Ausente na audiência, o magistrado aplicou ao trabalhador a confissão ficta acerca dos fatos. Ao final, julgou improcedentes os pedidos da inicial. V - O outrora reclamante ajuizou ação rescisória apenas em relação ao suposto vício de intimação. Aduziu que a intimação deveria ser pessoal, e que não poderia o juiz aplicar-lhe a pena de confissão sem antes intimá-lo acerca da cominação dessa penalidade (violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, 343, §1º, do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 74/TST, I). VI - Inicialmente, com base na Súmula 412/TST, é plenamente possível « uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito «, ainda que sob a égide do CPC/1973. Esse, tal como se verifica, aparenta ser exatamente o caso dos autos. VII - De fato, entende-se que houve evidente afronta ao CPC/1973, art. 343, § 1º. Isto porque o mero envio, por via postal, da intimação acerca da audiência, para endereço em que não mais vivia o reclamante, cerceou por completo sua defesa em juízo, uma vez que foi reconhecida sua confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na defesa. VIII - Diante disso, julga-se procedente o pleito rescisório para anular todos os atos da ação matriz a partir da intimação irregular do reclamante, determinando-se o encaminhamento dos autos ao juiz de primeiro grau para que prossiga na instrução do feito originário. Recurso ordinário conhecido e provido.
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936 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para constituir outro defensor. Nomeação de defensor dativo. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Sobre a tempestividade - pressuposto recursal - , importa ressaltar que o prazo geral para a interposição de apelação é de cinco dias, nos termos do CPP, art. 593, caput, começando a correr da data em que houve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, nos autos da pretensão de revisão contratual c/c tutela antecipada de depósito judicial. A sentença reconheceu o abandono da causa em razão da inércia da autora, mesmo após sua intimação pessoal, condenando-a ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de intimação da procuradora, neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Agravo interno no agr avo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Alegada nulidade da intimação em nome de advogados expressamente indicados. Pedido de publicação exclusiva. Nulidade configurada. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento firmado nesta corte superior, a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. 2. Agravo interno desprovido.
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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio «on line». Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Insurgência contra o deferimento do bloqueio. Alegação de ausência de intimação do agravante para dar cumprimento à sentença. Vinculação eletrônica dos ativos, realizado sem prévia intimação. Invalidade. Necessidade de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para cumprimento voluntário da sentença em 15 dias. Recurso provido para determinar a intimação do agravante, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, revogando-se, consequentemente, a constrição realizada.
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940 - TRT3. Intimação. Validade. Fundação pública. Intimação pessoal do representante judicial. Intimação endereçada ao ente púlbico. Nulidade.
«A representação judicial das fundações públicas compete à Procuradoria-Geral Federal, nos termos do Lei 10.480/2002, art. 10. Os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, conforme o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17: «Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Laudo de avaliação. Intimação por nota de expediente. Executada sem advogado constituído nos autos. Necessidade de nova intimação.
«1 - Impositiva a intimação das partes sobre o laudo de avaliação, para que estas possam eventualmente impugná-lo, o que não ocorreu em relação à agravante que não possuía advogado constituído nos autos. 2 - O comparecimento de novo procurador constituído nos autos, por si só, não é suficiente para suprir a ausência de intimação especifica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor. Termo inicial do prazo para interposição de embargos. Data da intimação da penhora. Prevalência da regra especial do Lei 6.830/1980, art. 16, III sobre o CPC/1973, art. 738, I.
«No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do CPC/1973, art. 738, I, alterada pela Lei 8.953/1994 (juntada aos autos da prova da intimação da penhora), em função da especialidade daquela. A regra não se altera em função de haver sido realizada a intimação por meio de carta precatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Cumprimento de sentença - Nulidade da intimação na fase execução - Pedido para devolução dos prazos e declaração de nulidade dos atos - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Intimação dos executados conforme art. 513 §2º do CPC - Agravante não possuía procurador constituído nos autos - Ineficácia da intimação em nome de advogado destituído de poderes - Nulidade dos atos praticados após a intimação irregular - Devolução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 737, §1º DO CPC. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 737 ESTABELECE QUE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS É NECESSÁRIA APENAS EM CASOS DE TESTAMENTO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM TESTAMENTOS PÚBLICOS, CUJA VALIDADE É GARANTIDA PELA FORMALIDADE DO ATO REALIZADO POR TABELIÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO PRESENTE FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUCIAMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DE FORMA TÁCITA, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. RECURSO DESPROVIDO.
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946 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação de procurador. Anterior a intimação pessoal do executado. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem de que houve intimação do patrono da recorrente para impulsionar o processo, seguida de intimação pessoal da parte, sem que tenham se manifestado no prazo fixado, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Fase de execução material da demarcação. Ausência de intimação dos réus sobre o relatório dos arbitradores. Sentença de homologação. CPC/1973, art. 965. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 586.
«A intimação do perito da demandada não supre a intimação da parte e de seu procurador. Ausência de intimação da demandada para se manifestar sobre o relatório dos peritos arbitradores, nos termos do CPC/1973, art. 965. Nulidade da sentença homologatória. Cerceamento de defesa. Desconstituição da sentença. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo contrato por inadimplemento e determinando restituição parcial de valores pagos. Embargos de declaração acolhidos sem intimação do autor para manifestação. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação do autor viola o direito ao contraditório, tornando a decisão nula. CPC, art. 1.023, § 2º. Determinada a intimação do embargado para manifestação sobre embargos que possam mod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Em se tratando de inércia do autor em promover atos e diligências, é imprescindível a intimação pessoal. Posicionamento pacífico deste Tribunal. Prosseguimento regular que se determina com a intimação pessoal da parte autora, ante o art. 485, X § 1º do CPC. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo para consulta. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. 2. Pedido de suspensão dos efeitos de acórdão que condenou o impetrante nas sanções do CP, CP, art. 288, parágrafo único. Pedido que implicaria usurpação da competência desta corte. Pedido de anulação do acórdão que desafia habeas corpus. Descabimento do manejo do mandado de segurança. 3. Ausência de prova pré-constituída. 4. Agravo regimental provido em parte.
«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Trazida com as razões do regimental a comprovação de que a intimação eletrônica do ora agravante se deu em 09/05/2017, mas, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)