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DOC. 103.1674.7261.3000

STJ. Intimação. Publicação. Sentença.

«Não há violação ao CPC/1973, art. 236, § 1ºquando a intimação da sentença menciona 05 dos 12 advogados do réu, pois, de acordo com o entendimento do STJ, basta que contenha apenas um nome, possibilitando, assim, a identificação do processo. A nulidade da intimação de sentença pressupõe que não se possa avaliar o seu objetivo.»

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