Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 899.5439.6690.2718

801 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Thiago Vianna Pereira, alegando constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A Defensoria sustenta que o paciente desconhecia as medidas por ter sido intimado via edital e que não houve comportamento violento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da intimação por ed... ()

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Doc. 970.3295.0579.7316

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 586.2996.5832.3239

803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Bauru contra a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Município de Bauru - SICOOB - CREDISERV. A sentença extinguiu a ação por abandono, com base no art. 485, III do CPC, após o Município não se manifestar em três intimações eletrônicas consecutivas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação eletrônica, via portal eletrônico, do Muni... ()

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Doc. 210.6241.1939.3559

804 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Consumação da intimação eletrônica do agravante pelo decurso de prazo do art. 5 o da Lei 11.419/2006. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento desta Corte «a intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta» (AgRg no AREsp 1.147.557/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30.5.2018). 2 - No caso dos autos, a intimação do agravante foi disponib... ()

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Doc. 146.1354.2003.1300

805 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade inexistente.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, estando a parte representada por mais de um advogado, e não havendo pedido expresso de que a intimação seja realizada exclusivamente no nome de determinado procurador, é válida a intimação efetivada em nome de qualquer um deles, não havendo nulidade a declarar... ()

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Doc. 197.5513.3000.7700

806 - STJ. Processo civil. Execução. Praça. Intimação por edital. Possibilidade, desde que comprovada a existência de circunstância razoável que impeça a intimação pessoal. Réu preso. Nomeação de curador especial. Necessidade, desde que a parte não tenha advogado nomeado nos autos. CPC/1973, art. 687. CPC/1973, art. 9º. CPC/2015, art. 72.

«- A praça é severo ato de afetação patrimonial, sendo imprescindível a ciência adequada da parte para que possa se prevenir. - Entretanto, não se pode condicionar o prosseguimento da execução à localização do devedor para intimação pessoal. Trata-se de procedimento a ser adotado de forma prioritária, mas que não deve criar um obstáculo ao seguimento da ação, sobretudo quando evidenciada manobra procrastinatória do executado. - Na vigência da pretérita redação do CPC/... ()

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Doc. 755.1841.2969.7945

807 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação que versava a respeito do fato de que a intimação do cumprimento de sentença foi recebida por terceiro. Telegrama enviado ao endereço em que houve a citação válida da agravante nos autos principais. Citação que foi feita por oficial de justiça diretamente à agravante. Revelia. Posterior habilitação da agravante no cumprimento de sentença em que houve a indicação do endereço para o qual foi enviada a intimação. Não há como se considerar inválida a carta de intimação, eis que enviada ao endereço em que a agravante comprovadamente se localizava. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Confusão causada pela agravante ao se referir a intimação em sede de cumprimento de sentença como «citação» e ao narrar de forma incompleta o ocorrido na ação principal. Ausência de má-fé. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 221.2160.9395.9412

808 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Falta de juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Deserção. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do , § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. 2 - Apesar de intimada, na forma do § 4º do , para complementar o preparo, a parte deixou de juntar a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e o respectivo compr... ()

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Doc. 241.1071.1817.2968

809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade processual em acórdão de apelação criminal por ausência de intimação para julgamento virtual. A defesa foi intimada via Diário da Justiça Eletrônico para manifestar oposição ao julgamento virtual, mas permaneceu inerte, resultando na realização do julgamento sem oposição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a aus... ()

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Doc. 211.2131.2259.4933

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente intimada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Acerca da alegação de ausência de intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão da apelação, vale lembrar que «a jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiç... ()

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Doc. 241.0310.7723.1511

811 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após dois anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (, § 5º e , § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). ... ()

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Doc. 123.0798.6615.6526

812 - TJRJ. APELAC¿ÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DA PROVA PERICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A

requerimento do demandante, foi deferida a realização de perícia médica. No entanto, não houve o comparecimento do interessado, tendo o magistrado declarado a perda da prova e julgado improcedentes os pedidos; 2- Verifica-se que o recorrente não foi intimado pessoalmente da data do exame, mas tão somente o seu patrono, por meio do portal eletrônico, conforme se depreende dos autos (index 00216); 3- Conforme entendimento consolidado pelo STJ, para a realização de exame pessoal da pa... ()

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Doc. 241.0260.7485.3502

813 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida.

1 - Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para o julgamento da apelação constitui nulidade absoluta. 2 - Ordem concedida a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgada a apelação.

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Doc. 146.8743.5008.8500

814 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Fazenda Pública. Ausência. Anterior admissão da fazenda do estado como assistente em mandado de segurança impetrado em face de autoridade estadual. Falta de intimação da assistente quando da prolação da sentença. Reforma da decisão que não recebeu a apelação da fazenda do estado. Necessidade, não havendo falar em intempestividade se a assistente não foi intimada do «decisum». Agravo de instrumento provido.

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Doc. 210.8170.7136.3462

815 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1051.2657.6673

816 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 159, § 1º. Apelação. Falta de intimação para apresentar as razões recursais.

I - A falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes). II - In casu, a defesa manifestamente demonstrou interesse em apelar, mas não foi intimada para apresentar as razões recursais, razão pela qual a nulidade está configurada. Writ concedido.

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Doc. 313.2231.7031.3162

817 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - O agravado foi considerado intimado para pagamento voluntário - Ele foi revel na ação de conhecimento - As duas cartas de intimação retornaram sem recebimento - É o caso de intimação por oficial de justiça - Inteligência dos arts. 275 e 513, §2º, II, do CPC - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 983.3551.2229.7038

818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Reconversão em pena privativa de liberdade. Pleito defensivo para que o agravante seja intimado para justificar o não cumprimento das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais para reconversão das penas. Imprescindível a tentativa de intimação pessoal. Decisão anulada, determinando-se a intimação pessoal do agravante. Recurso provido

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Doc. 911.6754.4922.3740

819 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do , III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do , § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.

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Doc. 825.5029.8132.5986

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que não deu por intimado o representante do espólio em razão do Aviso de Recebimento ter sido recebido por terceiro. Intimação via postal - Validade do ato, posto que feito no mesmo endereço informado na procuração. Intimação efetivada - Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Agravo provido

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Doc. 987.2682.6216.8257

821 - TJSP. APELAÇÃO -

Interdito proibitório - Apelante que pleiteou a suspensão do feito para composição entre as partes - Intimação para dar regular andamento ao feito sob pena de extinção - Inércia - Alegação de que não foi intimado na sede da empresa - Carta de intimação expedida para o endereço fornecido pela própria apelante na inicial e recebida sem qualquer ressalva - Validade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8006.8000

822 - TJSP. Intimação criminal. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento e voto vencido que não foi juntado aos autos. Prejuízos concretos não demonstrados. Defensor dativo que à época foi intimado pessoalmente do acórdão e não apresentou qualquer inconformismo. Atos válidos, ainda que praticados sem obediência à forma legal, atingiram seu objeto. Inocorrência da nulidade do processo. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 240.3220.6792.2846

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de lesão corporal. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença e permaneceu inerte. Princípio da voluntariedade recursal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos do , II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020). 2 - Na hipótese, ainda que o paciente não tenha sido intimado pessoalmente, ou por edital, da sentença condena... ()

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Doc. 759.9932.7340.2104

824 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a anulação da sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de diferenças relativas ao seguro DPVAT, sustentando o cerceamento de defesa, ante a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica designada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a anulação da sentença em virtude da ausência de intimação pessoal do demandante para comparecimento ao exame médico pericial des... ()

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Doc. 133.8262.5001.6500

825 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tentativa de homicídio. Audiência de instrução e sessão de julgamento realizadas sem a intimação pessoal do defensor dativo e da defensoria pública. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Prejudicadas as demais questões.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 211.0140.9746.0404

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Comunicação eletrônica dos atos processuais. Lei 11.419/2006. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação d... ()

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Doc. 160.7764.9004.0000

827 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Ante a não apresentação das contrarrazões pela advogada constituída - a qual apelou da sentença condenatória e apresentou as razões do recurso - , foi nomeada defensora dativa para o paciente, depois de o oficial de justiça não localizar o ender... ()

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Doc. 240.3220.6817.5436

828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte foi intimada eletronicamente da decisão agravada em 22/3/2023. Em 3/4/2023, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, prorrogado em função do fim de semana, o prazo legal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial foi iniciado. A parte teria até 17/4/2023 para interpor o referido recurso. Contudo, protocolizou a peça recursal somente em 18/4/2023, intempestivamente. 2 - Cumpre esclarecer que « [n]os term... ()

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Doc. 163.4512.5004.5900

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Neste sentido o REsp 844.440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2015, 2. «A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei 11.419, de 19/12/2006, em vigor apenas em 19/03/2007, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos ... ()

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Doc. 196.9734.7004.7400

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no , IV. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (, § 1º). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.... ()

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Doc. 145.1754.5014.2200

831 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência a partir do decurso do prazo de 15 dias da intimação do acórdão. Inadmissibilidade. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão. O termo inicial do prazo de 15 dias depende de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra o julgado. No caso em tela, até a data em que o autor agravante elaborou o cálculo do débito, a ré ainda não havia sido intimada para pagar o montante da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J o que apenas ocorreu com a intimação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.5820.9004.4800

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Intimação. Advogado sem poderes especiais. Invalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, «é necessário que o devedor seja intimado da penhora, não sendo suficiente a intimação do advogado sem poderes especiais (REsp 332.526/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 4/2/02); 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, acerca da invalidade da intimação para oposição de embargos na pessoa do advogado, sem poderes especiais, demandaria o revolvimento de questões fático-probatórios, o que encontra ób... ()

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Doc. 465.6623.2210.2109

833 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração na posse. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação para pagamento do débito e indeferiu a intimação pessoal da executada. Insurgência. Não Acolhimento. Parte que embora tenha sido intimada por edital, constituiu advogada para patrocinar seus interesses, através da Defensoria Pública. Órgão que deve adotar as diligências necessárias a fim de se comunicar com seus assistidos. Não demonstrada, por ora, qualquer dificuldade de contato com a parte assistida. Entretanto, merece reforma a decisão agravada, na parte que, determinou a intimação para pagamento, ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento anterior, que determinou a remessa dos autos ao Contador. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 604.2017.3987.7756

834 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 779.9071.0872.6757

835 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente do exercício de 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 670.8435.0494.1284

836 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7396.2900

837 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.

«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do , e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido ... ()

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Doc. 193.1165.2347.5480

838 - TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Inércia do autor em dar andamento ao processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (, III). Intimação pessoal para dar andamento ao processo. Requisito do , § 1º observado e cumprido. Validade da intimação enviada pelo correio ao endereço indicado na inicial. Comprovante que retornou positivo firmado por pessoa devidamente identificada e sem ressalvas. Intimação que deve ser endereçada à par... ()

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Doc. 118.0086.3321.9483

839 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 e 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 329.4981.8245.2302

840 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente do exercício de 2017 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 347.9436.5439.7283

841 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 889.7322.4095.6097

842 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 249.0752.0879.9835

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA O §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO art. 246, §1º, DO CPC, E LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E §6º. EQUIPARAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO À INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), O QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 378.2833.1029.4556

844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL..

Agravo de Instrumento. Custas Processuais. Ausência de recolhimento. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto sem o devido recolhimento das custas processuais. A parte foi intimada para regularizar o pagamento, mas não o fez no prazo estipulado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação, impede o conhecimento do recurso. III. Razões de D... ()

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Doc. 716.7660.5072.2893

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO.

Alegação de desnecessidade de apresentação de novos cálculos e dos comprovantes de quitação. DESCABIMENTO. Decisão que se baseia na correta apuração dos valores devidos e na transparência do cumprimento da sentença. Exigência fundamentada nos critérios delineados no v. acórdão. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Necessidade de novos cálculos observando-se os parâmetros indicados. - INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AR negativo. Executada. Intimação que ... ()

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Doc. 436.4851.1947.6083

846 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e de Expediente. Exercício de 2014. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 405.0740.3012.5550

847 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 344.5937.1995.5895

848 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 960.4789.8230.2863

849 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 193.8082.8003.6600

850 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador estadual. Execução fiscal. Necessidade.

«1 - O STJ firmou posicionamento pelo rito do recurso repetitivo de que o representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos Embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na , sendo tal prerrogativa também assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada (REsp. [jurnum=1... ()

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