Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 249.0752.0879.9835

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA O §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO art. 246, §1º, DO CPC, E LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E §6º. EQUIPARAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO À INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), O QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 378.2833.1029.4556

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL..

Agravo de Instrumento. Custas Processuais. Ausência de recolhimento. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto sem o devido recolhimento das custas processuais. A parte foi intimada para regularizar o pagamento, mas não o fez no prazo estipulado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação, impede o conhecimento do recurso. III. Razões de D... ()

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Doc. 716.7660.5072.2893

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO.

Alegação de desnecessidade de apresentação de novos cálculos e dos comprovantes de quitação. DESCABIMENTO. Decisão que se baseia na correta apuração dos valores devidos e na transparência do cumprimento da sentença. Exigência fundamentada nos critérios delineados no v. acórdão. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Necessidade de novos cálculos observando-se os parâmetros indicados. - INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AR negativo. Executada. Intimação que ... ()

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Doc. 436.4851.1947.6083

854 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e de Expediente. Exercício de 2014. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 405.0740.3012.5550

855 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 344.5937.1995.5895

856 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 960.4789.8230.2863

857 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 193.8082.8003.6600

858 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador estadual. Execução fiscal. Necessidade.

«1 - O STJ firmou posicionamento pelo rito do recurso repetitivo de que o representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos Embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na , sendo tal prerrogativa também assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada (REsp. [jurnum=1... ()

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Doc. 162.2975.2001.0600

859 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Intimação eletrônica. Início do prazo. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Entidade fechada de previdência privada. CDC. Não incidência.

«1. No caso de intimação eletrônica, de acordo com o § 3º do , considera-se intimada a parte automaticamente após 10 dias, quando não realizada pela parte a consulta eletrônica do teor da intimação nos autos. 2. Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooper... ()

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Doc. 201.5974.9004.3800

860 - TJRS. Apelação cível. Registro de testamento público. Intimação de herdeiros. Desnecessidade. CPC/2015, art. 737.

«A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para os testamentos particulares (, § 1º). Tratando-se pedido de abertura e registro de testamento público, a tarefa judicial se limita à verificação dos requisitos de forma extrínsecos ao ato, sendo dispensável a intimação de demais herdeiros. Precedentes. Eventuais alegações de nulidade de fundo da deixa testamentária devem ser promovidas em ação... ()

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Doc. 972.2766.8784.7417

861 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Paraíba do Sul. Citação não efetivada. Aviso de recebimento que acusa o falecimento da executada. Intimação do Município para dar andamento ao feito realizada pelo portal de serviços do TJRJ. Inércia. Extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. Irresignação do Munícipio sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente. Intimação eletrônica que vale como intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006 e art. 183, §1º do CPC. Precedentes STJ. Desnecessário o requerimento da parte contrária para a decretação da extinção do processo sem resolução do mérito quando não houve a sua citação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 695.7656.9968.0846

862 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO DECRETO CONDENATÓRIO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE - FORMALIDADE NÃO OBSERVADA - VÍCIO RECONHECIDO. - O

acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória. - Entretanto, achando-se o réu em liberdade por ocasião da prolação da sentença condenatória, a intimação da decisão deve ser feita, ao defensor constituído, através da imprensa, ou, em se tratando de defensor dativo - hipótese dos autos -, pessoalmente, n... ()

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Doc. 658.4078.6676.1005

863 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 967.4785.0669.9397

864 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou o réu intimado quanto aos cálculos do contador, considerando o disposto no CPC, art. 274. Recurso do réu alegando nulidade da intimação. Ação originária ajuizada em 2009, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2015. Intimação pessoal dirigida ao réu por duas vezes, que retornaram com o status de ausente, mesmo após seis tentativas de entrega em dias e horários distintos. Descumprimento do dever de manter atualizado o seu endereço. Ausência de nulidade. Presunção de validade da intimação. art. 274, parágrafo único do CPC. Dever de cooperação e boa-fé processual. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 327.3794.8911.5116

865 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2241.1389

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Falta de correspondência. Recolhimento a menor. Intimação para regularização. Juntada de documento inválido. Nova intimação para saneamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial em virtude da deserção (Súmula 187/STJ) quando não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição e intimada a parte para efetuar o recolhimento não o faz a contento. 2 - Não cabe nova intimação para saneamento do vício quando possibilitado prazo para regularização das custas, a parte não comprova o efetivo pagamento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0280.9431.9280

867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Intimação tácita. Data da intimação. Último dia do prazo decenal previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º § 3º. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, verifica-se dos autos que no dia 08/03/2019 (sexta-feira) foi expedida intimação eletrônica para os advogados das recorrentes sobre o acórdão proferido pela Corte Estadual nos embargos de declaração, conforme intimações juntadas às e/STJ fls. 541/554. 2 - Não tendo os patronos realizado a consulta no sistema eletrônico do Tribunal de origem, houve a intimação tácita/automática no final do prazo de 10 (dez) dias corridos, conforme... ()

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Doc. 250.3180.5163.5339

868 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, mantendo a certificação do trânsito em julgado da condenação proferida em ação penal, sem a intimação pessoal do réu solto. 2 - A Corte de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que certifica o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando a intimação pess... ()

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Doc. 173.9963.6002.5000

869 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Falta de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme salientado no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de nenhum vício apto a inquinar de nulidade o feito, por ausência de intimação do réu... ()

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Doc. 240.7031.1205.4587

870 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - Nos termos do , no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2 - « A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar ... ()

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Doc. 241.0280.5533.5393

871 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação pessoal. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades devam ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. Sendo assim, quando o defensor dativo silencia-se por longo período de tempo acerca da ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento, como na hipótese, deve ser reconhecida a sua ocorrência. 2 - No caso, o defensor dativo, Dr. Moacir Vizioli Júnior, foi indicado para de... ()

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Doc. 230.2240.4324.2998

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme estabelece o CPC/2015, não regularizou a representação processual. 2 - Não há falar em necessidade de intimação pessoal para a regularização do feito. Consoante o entendimento do STJ, a publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação oficial, exceto nos casos em que a lei exija intimação pessoal, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Man... ()

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Doc. 210.8080.4855.2629

873 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. 2 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal. 3 - Na ... ()

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Doc. 140.5725.6000.2300

874 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. Tempestividade comprovada pela Corte de Regional. 2. É firme a compreensão segundo a qual a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos procuradores da Fazenda Nacional, representantes da União em causas de natureza fiscal. Assim,... ()

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Doc. 160.3964.0002.7700

875 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do recorrente sobre o acórdão de apelação. Desnecessidade. Defensor constituído. Intimação com a publicação na imprensa oficial.

«1. A intimação pessoal do réu somente é exigida para conhecimento do teor da sentença condenatória, em respeito ao disposto no , não se estendendo tal obrigação às decisões proferidas em segunda instância, uma vez que os chamamentos processuais em sede de recurso ocorrem em nome do defensor. 2. A jurisprudência deste Tribunal entende que a intimação de decisões proferidas em segunda instância se dá pela publicação na imprensa oficial, salvo quando o acusado ... ()

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Doc. 146.2545.6005.1100

876 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Furto com abuso de confiança. CPP, art. 392, I e II. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão na apelação. Nulidade afastada. Precedentes desta corte. Intimação da defensoria pública.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal da acusada, nos termos do , I e II, é necessária apenas em relação à sentença... ()

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Doc. 893.7620.4090.5220

877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a ... ()

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Doc. 751.0020.2224.9841

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação do quanto estabelecido no art. 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de considerar intimada a requerida para pagamento, após o insucesso em sua intimação no mesmo endereço em que foi realizada a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado... ()

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Doc. 183.2050.9003.1200

879 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Contraditório e ampla defesa. Violação. Nulidade. Existência. Acórdão cassado. Intimação para apresentar impugnação determinada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Segundo a Jurisprudência desta Corte «é nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp 1673501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 312.124/MG, Rel.... ()

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Doc. 188.7074.3004.6400

880 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de responsabilidade. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Intimação da defesa técnica. Apelação intempestiva. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo o disposto no , - a intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele con... ()

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Doc. 166.3222.9002.6700

881 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Falta de intimação pessoal do defensor dativo para apresentar memoriais finais. Intimação realizada na sócia do causídico. Nulidade configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O advogado dativo será intimado pessoalmente de todos os atos processuais, de modo que se revela ilegal a intimação na pessoa de outra advogada, ainda que sócia do impetrante,... ()

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Doc. 489.8886.0917.6612

882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos do , caput, o executado deve ser intimado para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o §1º do mesmo artigo. - A ausência de intimação formal para pagamento impede a aplicação das penalidades previstas no §1º do , sendo imprescindível que o devedor seja expressamente notificado para adimplir a obrigação antes da imposição de qualquer sanção. - O ... ()

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Doc. 647.8199.0677.0775

883 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da multa cominatória em razão do atraso no cumprimento da tutela antecipada, sem a prévia intimação pessoal da requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da multa cominatória exige a intimação pessoal ... ()

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Doc. 303.7582.7245.1331

884 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora objetivando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, na forma do , por ausência de recolhimento de custas complementares, após a intimação da parte autora na pessoa do seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser anulada a sentença para que seja dado o regular prosseguimento do feito, observada a intimação pessoal da parte autora para recolhimento de custas e des... ()

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Doc. 141.6054.3001.3500

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Lei 9.784/99. Intimação pessoal do advogado. Inexistência de previsão legal. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação por edital. Regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Correto o entendimento fixado na Corte de origem, primeiro porque (a) não enseja nulidade processual a ausência de intimação pessoal do advogado, ante a simples ausência de previsão legal para tal exigência; segundo porque (b) a Corte, em atendimento legal, promoveu a intimação no endereço apresentado em defesa pela ora recorrente por duas vezes e só depois de frustradas as tentativas de intimação pessoal lançou mão da intimação por edital, como previsto no Lei 9.784/1999, ... ()

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Doc. 201.1514.5886.6429

886 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1 Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizabeth Habon Fenis, condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de drogas. A impetrante contesta a decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação da paciente, alegando violação à Resolução 474/22 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do mandado de prisão sem pré... ()

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Doc. 156.1833.6001.0300

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido instância a quo. Processual civil e administrativo. Ação popular. Deferimento de substituição do pólo ativo da relação processual. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Intimação pessoal do parquet. Observância do prazo de 90 dias previsto Lei 4/717, art. 9º/1965.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, diante da desistência por parte dos autores da Ação Popular, deferiu o pedido de substituição do polo ativo da relação processual formulado pelo Ministério Público Estadual, após o decurso do prazo estipulado Lei... ()

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Doc. 939.8249.5571.6550

888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu procedimento de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do , III, em razão do abandono da causa pelo autor. O banco ajuizou a ação com fundamento no Decreto-lei 911/69, diante do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Após a concessão de liminar, foram realizadas diligências infrutíferas para localização do bem e do réu. Diante da paralisação do feito, o j... ()

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Doc. 147.5943.3010.1900

889 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Alteração do valor da causa de ofício. Recolhimento das custas. Decisão proferida em audiência, da qual o apelante foi regularmente intimado, na pessoa de seu patrono. Não comparecimento que não enseja nova intimação da decisão. Artigo 242, § 1°, do Código de Processo Civil. Precedentes. Intimado em audiência e não tendo recolhido as custas no prazo estipulado, correta a extinção sem julgamento do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Inaplicabilidade do artigo 267, § 1°, do Código Processual. Recurso improvido.

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Doc. 601.7140.8124.4449

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço - Desatendimento - Ofensa ao contraditório - Não conhecimento - Inteligência do , II: - Tendo sido o agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço, e tendo desatendido a determinação, em ofensa ao contraditório, com previsão no , II, não se conhece do recurso. RE... ()

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Doc. 131.7914.3431.0579

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço - Desatendimento - Ofensa ao contraditório - Não conhecimento - Inteligência do , II: - Tendo sido o agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço, e tendo desatendido a determinação, em ofensa ao contraditório, com previsão no , II, não se conhece do recurso. RE... ()

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Doc. 161.5814.6005.5400

892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Réu solto. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do , I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. Precedentes desta Corte. 2. No caso, o réu já se encontrava solto desde à época da prolação da sentença, tendo o seu defensor sido devidamente intimado, conforme o figurino legal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9130.5178.5247

893 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Nulidade da intimação. Advogados substabelecidos. Com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada.

2 - SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3 - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES APÓS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 210.6091.0855.9925

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 210.6241.1670.3441

895 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 210.6241.1138.8698

896 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 211.0220.8849.5124

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação v... ()

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Doc. 210.5110.4229.4430

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação v... ()

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Doc. 103.1674.7347.1200

899 - STJ. Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo» para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no , permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação». A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato d... ()

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Doc. 103.1674.7387.6700

900 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º. Exegese.

«... A meu sentir, a exegese do dispositivo legal em análise não autoriza a conclusão esposada pelo tribunal «a quo». Se a lei determina que se faça a intimação pessoal do devedor é porque o edital da praça não supre esta exigência legal, na medida que este tem por escopo dar publicidade à arrematação, despertando o interesse de terceiros na aquisição dos bens cujo praceamento enseja. Já a intimação do devedor tem fim específico: destina-se a permitir-lhe a tomada de provid... ()

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