DOC. 231.1240.9108.9711

STJ. Agravo interno no agr avo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Alegada nulidade da intimação em nome de advogados expressamente indicados. Pedido de publicação exclusiva. Nulidade configurada. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento firmado nesta corte superior, a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. 2. Agravo interno desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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