TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL - SÃO JOSÉ. PACIENTE QUE REQUER INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA OBJETIVANDO TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE PERIGO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM REDE PÚBLICA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO POR DESPESAS HAVIDAS ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PACIENTE QUE PROCUROU INICIALMENTE A REDE PARTICULAR PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, TENDO AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO SOMENTE ALGUNS DIAS APÓS A SUA INTERNAÇÃO. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DECORRENTES DE AJUSTES ENTRE PARTICULARES, REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO CONTRATOU E QUE SEQUER PODERIA CONTRATAR POR DESCONHECER A PRÓPRIA DEMANDA DO PACIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito