DOC. 343.0901.4330.0679

TJSP. Agravo de instrumento e agravo interno. Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada pela autora para o fim de impor à seguradora ré a autorização e custeio de sua internação hospitalar. Seguradora que defende a incidência do prazo de carência. Carência que, contudo, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Autora, com menos de um ano de idade, que necessitou de internação em UTI. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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