TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos contra a rejeição da impugnação apresentada pela agravada, concluiu pela impossibilidade de homologação do cálculo das despesas com a internação, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença - Irresignação da exequente - Acolhimento - Hipótese em que a r. sentença confirmou tutela provisória deferida, a fim de determinar o custeio do tratamento da autora na clínica em que está internada - Recursos de apelação interpostos pelas partes que, apesar de estarem pendentes de julgamento, não são dotados de efeito suspensivo, na forma do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Inexistência de impedimento legal para o prosseguimento do feito, na forma do CPC, art. 520 - Decisão reformada - Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito