Honorarios Advocaticios Cobranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 766.9335.5698.1171

901 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2021 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor... ()

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Doc. 434.2569.1041.8813

902 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de cobrança de honorários. Sentença de parcial procedência, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da autora. Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor da causa atribuído em função do valor pretendido subsidiariamente a título de condenação, e não do pedido principal, como haveria de ser. Retificação que se impõe, assim como o recolhimento da diferença relativa à taxa judiciária de distribuição pela autora. Contrato verbal entre as partes incontroverso. Inexistência de consenso, todavia, no tocante aos termos em que pactuada a remuneração. Não comprovação pela autora, em que pese incontroversa sua atuação no feito, do mencionado ajuste no percentual referido na exordial. Impossibilidade de estipulação unilateral do valor pel advogado, para efeito de cobrança imediata. Necessidade, no caso, de regular arbitramento por meio de ação própria. Cobrança direta, em valor objetivamente rígido, que se tem por impertinente. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação do réu provida

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Doc. 283.5812.3997.7372

903 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO A INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença que julgou procedente a ação ajuizada em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, para o efeito de declarar inexigível o valor de R$118,19, assim como a nulidade do apontamento, cancelando-se a cobrança e determinado a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de qualquer cobrança referente ao CPF, referente ao contrato objeto da lide. Condenou a concessionária ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o val... ()

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Doc. 225.5978.9705.5580

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE BENEFICIÁRA DA JUSTIÇA GRATUITA - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE -

Não tendo restado clara a forma como foi alcançado o valor exposto na planilha homologada pelo R. Juízo a quo, de rigor a anulação da r. decisão agravada exclusivamente no que toca à homologação do cálculo apresentado pelo agravado, o qual deverá apresentar nova planilha de débito, pormenorizada, da qual deve constar os valores originários de todas as quantias objeto do cumprimento de sentença, destacando os índices de correção monetária e juros aplicados, assim como as datas d... ()

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Doc. 412.5666.5801.0440

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL- -RESSARCIMENTO ERÁRIO-PROCEDIMENTO TRIBUNAL DE CONTAS-CONSTITUICAO FEDERAL, art. 71-OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL-art. 803, I DO CPC-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- PRECEDENTES STJ. -

Na forma disciplinada pelo , as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação do débito ou multa terão eficácia de título executivo. -A decisão do Tribunal de Contas com imputação de débito será encaminhada para cobrança na forma disciplinada pela Lei 6830/80, que trata do procedimento de cobrança de dívida ativa tributária e não tributária. - O título executivo(CDA) carece do atributo da exigibilidade(art. 803, I do CPC), porquanto a prescrição da prete... ()

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Doc. 380.0424.6583.8356

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.

De acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A reintegração de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do , quais sejam comprovação da efetiva posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito, não passando a discussão sobre a propriedade ou domínio do bem. No âmbit... ()

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Doc. 142.7761.8001.6800

907 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Renúncia ao mandato. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários. Ação rescisória procedente.

«1. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do , inciso II (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. 2. Ainda que tenha havido renúncia do mandato, a actio nata é o ponto central da teoria da prescrição, sendo assim, o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários é o marco inicial da prescrição da sua cobrança, pois apenas nesse moment... ()

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Doc. 210.5120.2799.0403

908 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários omitidos no título judicial. Impossibilidade de cobrança em execução. Súmula 453/STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/2015, art. 85, § 18. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença. 2 - No caso em questão, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido que não foram fixados honorários na fase de conhecimento, julgou válida a sua cobrança em cumprimento de sentença, ante a natureza de ordem pública da matéria e a natureza alimentar dessa verba, bem como por entender que... ()

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Doc. 130.3815.6720.6225

909 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.

A assistência judiciária gratuita, alçada ao patamar de direito fundamental, tem como objetivo garantir aos economicamente hipossuficientes receberem o referido benefício do Estado, sem arcar com qualquer ônus, como expressamente insculpido no , LXXIV. O mencionado benefício permite que a parte necessitada utilize, gratuitamente, os serviços profissionais de advogado e de demais auxiliares da Justiça que atuarão no feito, inclusive de peritos, proporcionando regular anda... ()

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Doc. 220.5191.2199.1946

910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Despesas e honorários advocatícios extrajudiciais. Pactuação. Legalidade. Precedentes específicos desta corte.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2 - A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do , não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3 - Conclusões do acórdão recorrido ... ()

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Doc. 209.8451.2359.8084

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas, tributários e propter rem em relação ao crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da exequente - Descabimento - Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto - Confronto entre créditos a ser... ()

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Doc. 181.8161.8004.2900

912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Despesas e honorários advocatícios extrajudiciais. Pactuação. Legalidade. Precedentes específicos desta corte.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do , não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido... ()

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Doc. 137.8105.1001.2700

913 - TST. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical patronal. Honorários advocatícios. Única condenação. Depósito recursal. Inexigibilidade.

«Considerando que os honorários de sucumbência não pertencem ao empregado, e por isso não constituem. condenação pecuniária- em favor do empregado, a condenação no pagamento dessa obrigação não justifica a exigência do depósito recurso de que cogita o , visto que esse tem, por objeto a garantia do juízo em favor da pretensão do reclamante se vencedor na demanda. Diversamente dos honorários advocatícios que não pertencem à parte. Recurso de Embargos de que se ... ()

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Doc. 176.5892.8006.9800

914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Despesas e honorários advocatícios extrajudiciais. Pactuação. Legalidade. Precedentes específicos desta corte.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do , não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido... ()

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Doc. 921.2589.5477.8686

915 - TJSP. TRIBUTOS ICMS -

Substituição tributária - Autuação por creditamento indevido - Embargos à execução fiscal - Sentença de parcial procedência - Recurso da embargante provido em parte para julgá-los procedentes em maior extensão - Recurso do embargado provido em parte para manter o termo inicial dos juros de mora indicado no auto de infração - Recursos especial e extraordinário declarados prejudicados em razão da celebração de acordo - Parcelamento que já contempla honorários advocatícios - Ac... ()

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Doc. 393.7602.5372.6540

916 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Tratando-se de mora ex re, a correção e os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (§ 8º do ), tendo em vista que a aplicação do parâmetro de percentual (10% a 20% - § 2º do ) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atribuído à causa torna ínfima a quantia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 386.6230.7285.4012

917 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autores que requerem a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na apresentação da documentação para a apuração de honorários advocatícios contratuais, bem como a cobrança da respectiva remuneração. Sentença de procedência. Apelo das rés. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto na . Competência do Juízo Universal para julgamento da ação. Descabimento. Autores ... ()

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Doc. 425.3750.6702.0525

918 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS» -

Pretensão do autor de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de cobranças insistentes efetuadas pela ré, mediante ligações telefônicas e mensagens de texto - Inocorrência - O apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - A simples cobrança d... ()

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Doc. 662.1681.1196.4540

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ORIGINOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS - FUNDAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA 23ª CÂMARA PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA, ADSTRITA ÀS CÂMARAS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADAS - COMPETÊNCIA - QUESTÃO - VEDAÇÃO À ABORDAGEM - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NA ORIGEM - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - APELO - APRECIAÇÃO PELA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 260.0958.1746.5732

920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Abusividade na cobrança de Seguro Prestamista e Assistência - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade das cláusulas de cobrança do seguro com condenação na devolução simples dos valores - Apelo da autora - Devolução em dobro - Descabimento - Ausência de prova da má-fé ou dolo do banco réu - Honorários advocatícios - Indevida a majoração - Tabela de honorários da OAB Mero referencial - S... ()

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Doc. 190.4243.6000.4400

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à mensuração do trabalho desempenhado pelo agravado, bem como ao cometimento (ou não) de ato tipificado como patrocínio infiel, inevitavelmente, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o quê é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 386.8031.0735.8023

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGA EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA À TESE, FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.9800.9005.2900

923 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Honorário de advogado. Contrato verbal de prestação de serviços. Insurgência contra o reconhecimento «ex officio» da incompetência relativa do juízo, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Caso em que, após a decisão favorável na demanda patrocinada pelos agravantes, o réu revogou o mandato e deixou de pagar os honorários advocatícios. Ação que tem por escopo a obtenção de resultado econômico que o adimplemento da obrigação poderia ter produzido. Necessidade do cumprimento desta obrigação, como regra, no escritório dos autores. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo no juízo de origem.

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Doc. 705.6185.6467.9984

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR - LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA PARTE RÉ AO PLANO DE SAÚDE - MATERIAL ESPECIAL UTILIZADO EM CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

É abusiva a negativa de cobertura de materiais especiais necessários ao ato cirúrgico, uma vez que restringe obrigações inerentes à natureza do contrato, além de frustrar a expectativa da contratante, que é a de ter plena assistência à sua saúde quando dela precisar. O arbitramento de honorário por equidade é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

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Doc. 210.7051.1190.8726

925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios e honorários de corretor de seguro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo da ré. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de preenchimento do requisito de ciência inequívoca do processo. Súmula 83/STJ. Prescrição da cobrança de honorários advocatícios. Decurso do prazo quinquenal. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria do CPC/73, art. 319 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à parte recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/73, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, recentemente, reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes e... ()

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Doc. 323.9730.4806.2129

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Determinação sobre ser ou não cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Respondida afirmativamente a questão supra, definição da base de cálculo dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Exigido valor ... ()

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Doc. 731.7097.4585.0986

927 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 237.7112.6948.7279

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Débitos relativos ao ICMS. Exceção de Pré-Executividade. Comprovada a existência de duplicidade da cobrança da obrigação tributária. Cancelamento da CDA. Extinção. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso da executada, objetivando a majoração da verba honorária. Inaplicável ao caso... ()

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Doc. 280.3498.8646.6355

929 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE EXCEDENTE DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito referente às cobranças de excedente de internet nas faturas de outubro e novembro de 2020 e determinar a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de excedente de internet realizada pela ré possui amparo contratual e se foi regularmente comprovada; (ii) avaliar a razoabilidade d... ()

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Doc. 210.8181.1224.3841

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - A insurgência da agravante quanto a incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. 4 - O CPC/2015 introduziu, no regramento relativo à fixação dos honorários advo... ()

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Doc. 655.7145.8132.8819

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. EFEITO SUBSISTENTE POR FORÇA DA LEI.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que excluíram-se dos cálculos as quantias devidas a título de honorários advocatícios e custas processuais. Como destacado pelo agravante, a gratuidade concedida não afastava a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Operou-se a suspensão da exigibilidade, condicionando-se a cobrança à prova, no prazo de cinco anos, da alteração daquela situação ... ()

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Doc. 992.7482.5680.9159

932 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA QUE COMPREENDE A INDENIZAÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO, COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS RESPECTIVAS. NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O PROCURADOR PARA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE À VERBA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença para a cobrança de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo de primeiro grau determinou a emenda para a inclusão do patrono da exequente no polo ativo, além do recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. A legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais é concorrente entre a parte e o seu advogado, não havendo razão de ser para a providência, cabendo o processamento reg... ()

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Doc. 241.1230.5118.3506

933 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agrao em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Valores proporcionais. Petição inicial que não cobra a integralidade dos honorários contratados. Agravo interno não provido.

1 - O s honorários advocatícios contratualmente pactuados não podem ser exigidos por inteiro na hipótese de revogação do mandato durante o trâmite do feito, porque, nessa situação, o serviço não terá sido integralmente prestado. Precedentes. 2 - Não é possível conferir validade plena à cláusula que prevê o pagamento integral dos honorários contratados em caso de revogação antecipada do mandato. Precedente. 3 - No ca so dos autos, porém, os honorários advocatícios contra... ()

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Doc. 555.0624.1413.4887

934 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE RUBRICAS GENÉRICAS SEM ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, cujo objeto é a revisão das cláusulas de financiamento de veículo automotor. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade das rubricas denominadas «serviços de terceiros» e «outros serviços», determinando a devolução em dobro dos valores pagos sob tais títulos, e rejeitou os demais pedidos revisionais. O recurso busca a reforma integral da sentença, alegando a legalida... ()

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Doc. 220.3171.1450.7987

935 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação aos de natureza tributária, em ação decorrente de cobrança de quotas condominiais. II - O referido recurso teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado o entendimento de que os créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos trabalhistas, preferindo aos de caráter tributário nos termos... ()

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Doc. 306.6922.8450.9024

936 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o arbitramento e cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do autor para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Outorga de procuração e cópias de processo que comprovam a efetiva prestação de serviços advocatícios. Requerido que não comprovou que a contratação se deu na modalidade não onerosa. Remuneração devida pelos serviços prestados. Contudo, honorários devidos apenas em relação à primeira ação ajuizada pelo requerente. Elementos nos autos que indicam que a segunda ação declaratória foi ajuizada sem consentimento do requerido, mediante a apresentação de procuração inválida. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, e do item 17 da Tabela da OAB/SP. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 466.3003.0605.6613

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 2º - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. A

revelia, por si só, não exclui a existência de pretensão resistida, considerando que a citação válida torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, nos termos do A ausência de contestação ou manifestação da parte ré não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios, sendo aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à demanda ao não cumprir voluntariamente suas obrigações contratuais. Os honorários advocatício... ()

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Doc. 204.4533.2004.1600

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ação de arbitramento e cobrança de de honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Revogação do mandato. Arbitramento judicial. Agravo interno não provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. 2 - Agravo interno não provido.» JURISPRUDÊNCIA CITADA: Honorários advocatícios. Cont... ()

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Doc. 887.6653.4036.8788

939 - TJSP. Locação. Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Ação julgada procedente. Honorários arbitrados judicialmente, nos termos da Lei 8245/91, art. 85. Apelação da ré. Alegação de que a cláusula contratual que fixa os honorários sobre o valor do débito é nula. Acolhimento. Honorários advocatícios contratuais excluídos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 999.5163.5399.8414

940 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ADSTRITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, AO DANO MORAL E AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), abstenção de cobranças relacionadas, devolução dos valores pagos e compensação por danos morais. Sentença que declarou a inexistência do débito, condenou a ré à devolução em dobro do valor pago e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com honorários sucumbenciais à razão de 20% (vinte por cento).... ()

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Doc. 146.8743.5009.7900

941 - TJSP. Honorários advocatícios. Profissional liberal. Cobrança. Porcentagem calculada sobre o valor bruto da indenização trabalhista Descabimento. Interpretação mais benéfica ao cliente. Incidência do CDC, art. 47. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6511.8138

942 - STJ. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Concurso decredores. Honorários advocatícios sucumbenciais. Preferência. Crédito tributário. Dissonância do

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Doc. 124.4597.7365.8128

943 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - PARCIAL CABIMENTO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Sentença que observou os requisitos dos e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Advocacia Predatória não verificada in casu. Preliminares rejeitadas. Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as par... ()

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Doc. 174.3070.3231.8638

944 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora contratou plano de saúde com a ré, vigente de 09/03/2021 a 08/01/2022, e solicitou cancelamento em 09/11/2021. Recebeu cobranças posteriores ao cancelamento, incluindo multa por fidelidade, e teve seu nome negativado. Requereu declaração de inexistência de débito, cancelamento das cobranças, e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a aplicabilidade do CDC a contratos de plano de saúde col... ()

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Doc. 240.9290.5597.2299

945 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários recursais. Hipóteses de cabimento. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os honorários recursais, previstos no , § 11, são devidos quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) a decisão recorrida tiver sido publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) ocorrer o não conhecimento integral do recurso ou o desprovimento, monocrático ou colegiado; e c) houver condenação a honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância... ()

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Doc. 431.7641.7573.5898

946 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PODE SER CELEBRADO, INCLUSIVE, DE FORMA VERBAL, POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AOS ADVOGADOS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS JUDICIALMENTE, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO INDICATIVO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 22 § 2º DA LEI 8.906/94 E art. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCFEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA REÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

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Doc. 180.8580.5601.4861

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% MAJORADOS PARA 15% EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia. 2. O impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um do... ()

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Doc. 145.1754.5013.2900

948 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Foro. Local do cumprimento da situação do escritório do profissional. Admissibilidade. Inexistindo cláusula de eleição de foro, a competência para processar a cobrança está afeta ao juízo onde se situa o escritório do advogado (CPC, art. 100, inciso IV, alínea «d»). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 801.5597.4857.7132

949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade da medição e cobrança - Valor inexigível - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do , § 11 - Negado provimento

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Doc. 701.4324.1654.4212

950 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Contrato de financiamento. Alegação de cobrança de juros excessivos. Cobrança de honorários advocatícios para fase extrajudicial e judicial. Hipótese de bis in idem. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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