Honorarios Advocaticios Cobranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 267.7873.1323.3769

801 - TST. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO RÉU NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.

O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido à pessoa jurídica apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, ou seja, não basta a mera declaração de incapacidade financeira. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Pedido indeferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RÉU. Embargos de declaração acolhidos apenas ... ()

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Doc. 169.6119.8002.8243

802 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual o autor busca a fixação de verba honorária pelos serviços prestados à ré em demanda judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul e na respectiva execução de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios pactuados sob a condição de êxito da demanda judicial, notadamente nos cas... ()

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Doc. 537.7210.5143.4156

803 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

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Doc. 181.7845.4005.4400

804 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Contribuição sindical rural. Cobrança. Lide que não decorre da relação de emprego. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST, III/TST.

«No Direito Processual do Trabalho, nas lides que derivem da relação de emprego, a percepção de honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas da demonstrada insuficiência financeira da parte obreira e da necessária assistência de entidade sindical. Não obstante, esta Corte Superior consolidou, na Súmula 219/TST, III, do TST (redação alterada pela Res. 204/2016, de março/2016), a compreensão de que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatíci... ()

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Doc. 796.7610.7683.3305

805 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o acórdão regional está em harmonia com a decisão vinculante do STF, na medida em que manteve a sentença de primeiro grau que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da execução, neste aspecto, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do CLT, art. 791-A Agravo interno desprovido.

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Doc. 924.2525.0686.9869

806 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO CLT, art. 791-A

1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da ... ()

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Doc. 672.5856.4550.0790

807 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 944.6937.9377.2671

808 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. VALOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE JUROS DEVIDA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por LIZANE COSTA DA SILVA contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em desfavor da ADVOCACIA MANOEL FREDERICO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Na origem, a embargante alegou a prescrição da pretensão executiva, sustentando que o prazo de cinco anos para a cobrança dos honorários advocatícios convencionados teria se esgotado antes do ajuizamento da ação. Defendeu ainda a aplicação da teoria do «duty to mitigate the loss», argumentando que a d... ()

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Doc. 717.5616.8775.6740

809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) descumprimento contratual pela instituição financeira em razão da cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à contratada; b) abusividade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem; c) indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. 2. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPAR... ()

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Doc. 909.5019.7113.7378

810 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA - DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS PACTUADA E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ÍNFIMA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - O

, estabelece que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bem é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a... ()

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Doc. 949.5223.6812.5285

811 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que tratou de ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. A parte embargante alegou omissões e contradições no julgado, questionando o termo inicial da prescrição, a incidência da correção monetária e a fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou co... ()

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Doc. 563.5303.0536.1512

812 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGUROS -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação. TARIFA DE REGIS... ()

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Doc. 210.5021.0861.9521

813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança de horas extras. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos honorários advocatícios, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8261.0533.2174

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Rescisão. Arbitramento. Valor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo desprovido.

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Doc. 241.1081.0579.6582

815 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Fazenda nacional. Reconhecimento posterior da improcedência da cobrança. Princípio da causalidade. Cabimento da condenação. 1.»a jurisprudência do STJ firmou-Se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-Executividade» (agrg no REsp 1.115.404/sp, rel. Ministro hamilton carvalhido, DJE 24/02/2010)

2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 150.3743.4007.4800

816 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem» e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3022.2700

817 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios extrajudiciais. Alegada gratuidade dos serviços não comprovada pela ré, conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Mandato que se presume oneroso, nos termos do CCB, art. 658. Falta de ajuste escrito dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão (Lei 8906/1994, art. 22, § 2º). Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte para julgar o pedido parcialmente procedente.

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Doc. 722.4797.7431.7751

818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 -

extinção da ação - revogação do benefício da gratuidade da justiça - ausência de recolhimento das custas mesmo intimado. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tendo em vista que houve a formação da relação jurídico-processual, a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 502.6673.4037.9870

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Eventuais honorários advocatícios com previsão na convenção condominial podem ser exigidos apenas quando houver cobrança extrajudicial. Ausência de atuação dos advogados antes da instauração do litígio. Verba não devida. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido nessa extensão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIA... ()

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Doc. 862.9458.6511.9717

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 100.1035.9449.9500

821 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência que fixou como termo a quo da incidência de juros moratórios a citação da ré e estabeleceu honorários advocatícios por equidade. Apelação. Dívida atualizada no momento de distribuição da demanda. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. Dado provimento ao recurso da autora

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Doc. 238.1174.7221.6132

822 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de procedência - Apelo do advogado - Pleito de fixação do título executivo judicial nos moldes do ajuste contratual - Acolhimento - Honorários contratuais ajustados em 20% do valor de um ano de alimentos provisórios e em 20% do valor dos bens auferidos pela cliente em partilha decorrente de divórcio - Parâmetros para a liquidação da dívida que se encontram nos autos - Desn... ()

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Doc. 539.7883.2629.9631

823 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA, BUSCANDO OBTER DESDE LOGO PAGAMENTO DE QUANTIA ALEGADAMENTE INCONTROVERSA, COM BASE EM MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES - DESCABIMENTO - ALÉM DE INEXISTENTE SITUAÇÃO DE PERIGO IMEDIATO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, AS MENSAGENS JUNTADA AOS AUTOS NÃO OFERECEM A CERTEZA NECESSÁRIA SOBRE TER HAVIDO EFETIVA CONFISSÃO DE PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESCINDIR DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 845.6021.5903.4869

824 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança c.c indenização por danos materiais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do requerido. Insurgência que prospera em parte. Rescisão contratual por parte do Condomínio/contratante (réu). Conjunto probatório favorável a empresa contratada (autora). Multa compensatória e encargos moratórios previamente acordados no contrato. Honorários advocatícios de 5%. Ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade de inclusão da... ()

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Doc. 250.2280.1691.0293

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de honorários advocatícios. Revogação de mandato. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe ao agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do , § 1º, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 137.5224.6339.1367

826 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Débitos condominiais. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença que deferiu a Justiça Gratuita à parte ré. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento nessa parte. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Majoração devida, tendo em vista o reduzido valor da base de cálculo. Arbitramento de honor... ()

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Doc. 815.9237.7410.1592

827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 701.7322.9735.3772

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - em fase de liquidação de sentença. Indeferida a justiça gratuita à executada. Prova coligida que revela a suficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentação que denota a incompatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com o benefício requerido. Renda e patrimônio amealhado que revelam padrão de vida incondizente com a benesse processu... ()

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Doc. 195.9492.0002.3600

829 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «os honorários advocatícios são devidos pela parte executada hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019). 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 191.5701.8002.8600

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 746.1939.1461.0954

831 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Insurgência da autora. Honorários advocatícios contratuais. Previsão estatutária. Verba que não é de responsabilidade do devedor na via judicial. Vencido que arca com a verba honorária sucumbencial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 121.7187.7576.5987

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS. Sentença de extinção do feito motivada no pagamento do débito, com a imposição, à executada, do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Executada que aderiu ao Programa de Anistia Fiscal. Pagamento do débito que inclui os honorários advocatícios do ato executivo da CDA lançada, nos termos do art. 16 do Decreto Estadual 46.453/2018. Concordância do executado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 606.4085.2808.0344

833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade dos vencimentos se o débito exequendo também tiver natureza alimentar, o que foi verificado no caso. «Os honorários advocatícios, tanto os contratualmente pactuados como os de sucumbência, possuem natureza alimentar.» (STJ - REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 660.3217.2888.0853

834 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VALOR SUBMETIDO A RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1.190, STJ.

Tratando-se de fase de cumprimento de sentença para cobrança de valor que se submete a pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, em que ausente impugnação, descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme tese fixada no Tema 1.190, STJ, cujo acórdão foi publicado antes de ajuizado tal cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 392.7643.4312.6009

835 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.

Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios ao patrono da parte excipiente, pelo princípio da sucumbência. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, que corresponde ao total do crédito sob cobrança atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º do APELO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7334.4200

836 - STJ. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Cobrança. Suspensão enquanto durar a pobreza pelo prazo máximo de 5 anos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 12.

«A parte beneficiária da Justiça Gratuita, mesmo vencida na causa, expõe-se ao pagamento das despesas realizadas pela parte adversa. A cobrança de tais valores, entretanto, queda-se em suspenso, até que cesse o estado de pobreza que justificou o benefício.»

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Doc. 103.2110.5031.5800

837 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.

«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.»

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Doc. 240.9290.7598.6535

838 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato quota litis. Condição para implementação da prescrição. Termo inicial. Nascimento da pretensão. êxito da demanda judicial. Precedentes.

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, é a data do êxito da demanda. Precedentes. 2 - Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, o direito aos honorários é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda, sendo o levantamento apenas ato... ()

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Doc. 697.4133.7661.5070

839 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NOROBE, JOSEPH, NOEMI, E ITAÚ, E PROCEDENTE EM RELAÇÃO A CORRÉ «DE CHAI INDÚSTRIA» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA (CPC, art. 998) - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS CORRÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM «10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, DEVIDOS A CADA RÉU DEFENDIDO POR PATRONO DIVERSO» - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PLURALIDADE DE VENCEDORES QUE IMPLICA EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM REPARTIDOS DE FORMA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 87 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, SENDO NA PARTE CONHECIDA PROVID

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Doc. 710.9291.4112.0194

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO art. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.

Deve o agravante suportar o ônus de pagar os honorários advocatícios e as despesas do processo, com base no princípio da causalidade, pois deu causa à impugnação, diante da cobrança de valor superior ao efetivamente devido, devendo, então, suportar os ônus sucumbenciais. Base de cálculo da verba honorária que deve seguir o montante do proveito econômico. Em observância ao princípio da cooperação, reconheceu o excesso da execução, razão pela qual devem ser os honorários advoc... ()

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Doc. 305.0201.1818.4196

841 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. PARCELAMENTO - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continu... ()

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Doc. 450.3640.9586.4335

842 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. PARCELAMENTO - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continu... ()

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Doc. 259.3624.8546.9683

843 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. PARCELAMENTO - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continu... ()

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Doc. 282.5606.3826.6463

844 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Autora que requer a condenação do pagamento de honorários contratuais inadimplidos, em razão de serviços advocatícios prestados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de controvérsia em relação à prestação dos serviços advocatícios, atuação efetiva da requerente, benefício jurídico obtido e valor dos honorários contratuais pactuados. Disposição contratual que impõe condição potestativa em favor do contratante postergando de forma desarrazoada o recebimento po... ()

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Doc. 460.4653.4082.1375

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL ESPECIAL. SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO VISANDO UNICAMENTE A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE RECONHECER A CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 458.0347.8293.3924

846 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das astreintes afastadas do cumprimento de sentença. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes. Honorários advocatícios não devidos na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar ou minorar astreintes. Precedentes do egrégio STJ. Pretensão para reconhecimento da incidência das astreintes. Descabimento. Cumprimento de sentença ajuizado para cobrança da multa referente a obrigação de fornecimento de dados. Hipótese para a qual não havia multa cominada. Vedação ao comportamento contraditório para procurar inovar na composição do valor cobrado. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 265.5856.3580.5103

847 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER MOMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECORTADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Reconhecido o excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, ainda que fora do prazo para impugnação, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, devendo incidir sobre o respectivo montante excedente. 2. A manifestação dos executados é admitida como exceção de pré-executividade. 3. Diante do excesso constatado, com a determinação de redução do montante exequendo, os credores devem ser condenados ao pagamento de honorários adv... ()

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Doc. 923.7176.1362.2188

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 379/STJ - SEGURO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - A Súmula 379/STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, eis que a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês configura cobrança velada de comissão de permanência. - Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.63... ()

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Doc. 574.1883.7508.9591

849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a cobrança de dívida de ICMS. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios após o reconhecimento da prescrição intercorren... ()

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Doc. 247.8204.6719.5340

850 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença determinou restituição simples e fixou indenização de R$ 5.000,00. Autora apelou pleiteando restituição em dobro, majoração dos danos morais, alteração dos juros moratórios e fixação de honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões: (i) repetição do indébito em dobro; (ii) ... ()

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