TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE RUBRICAS GENÉRICAS SEM ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, cujo objeto é a revisão das cláusulas de financiamento de veículo automotor. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade das rubricas denominadas «serviços de terceiros» e «outros serviços», determinando a devolução em dobro dos valores pagos sob tais títulos, e rejeitou os demais pedidos revisionais. O recurso busca a reforma integral da sentença, alegando a legalidade das cobranças e a ausência de abusividade, além de pleitear a redução dos honorários advocatícios.
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