Execucao Cpc 792 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 275.5691.3411.4437

901 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a pesquisa pelo CRC-Jud. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor, conforme interpretação conjunta dos arts. 1.661, I, do Código Civil e 790, IV, do CPC. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 148.6023.9005.1100

902 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Atingindo as alimentandas a maioridade, cessado o poder familiar podendo buscar o próprio sustento, havendo prova de acordo no qual uma das filhas concorda com a exoneração da obrigação alimentar, nada demonstrando vício de consentimento, injustificável é a adoção da medida extrema e excepcional, devendo a execução seguir o rito do CPC/1973, art. 732. Decreto da prisão revogado. Recurso provido.

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Doc. 471.9667.1226.7229

903 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial e urbano. Exercícios de 2008 a 2009. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Falecimento do executado no curso da exação. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros. Inteligência do estatuído nos arts. 131, II e III, do CTN e 110 do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Recurso provido

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Doc. 130.2017.4823.4752

904 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado. Cabimento da pretensão. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de eventual constrição da meação do devedor em relação aos bens comuns do casal. CPC, art. 790, IV c/c CCB, art. 1.667. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 728.1460.9127.1153

905 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor - Inteligência do CPC/2015, art. 790, III e IV e CCB/2002, art. 1.667 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 220.6231.1751.7284

906 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em comento, o Exequente fundamentou o lançamento complementar realizado para os exercícios de 2000 a 2005 na existência de erro de fato quanto aos dados cadastrais do imóvel, referentes à tipologia e à metragem. No processo de revisão, a tipologia do imóvel foi modificada, de galpão para especial, bem como alterada a metragem, de 13.700m² para 16.244m². Observa-se, todavia, que o Expert concluiu que o imóvel tributado se enquadra na tipo... ()

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Doc. 176.2802.7003.1400

907 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença e funcionamento. Exercícios de 2006 a 2009. Município de Tremembé (SP). Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade das CDA's, com fundamento no CPC, art. 267, IVde 1973. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Falta de indicação da fundamentação legal da cobrança. Violação do direito à ampla defesa. Ausência de oportunidade à exequente para substituição dos títulos. Possibilidade. Inteligência do art. 8º do mesmo diploma legal. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.

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Doc. 176.2802.7003.2800

908 - TJSP. Execução fiscal. Imposto e taxa. IPTU e lixo. Exercício de 2009. Município de Tremembé (SP). Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade da CDA, com fundamento no CPC, art. 267, IVde 1973. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Falta de indicação da fundamentação legal da cobrança. Violação do direito à ampla defesa. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título. Possibilidade. Inteligência do art. 8º do mesmo diploma legal. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.

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Doc. 332.5968.3178.1917

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil contratual. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, ao reconhecer fraude à execução, declara ineficácia da oneração (hipoteca) de imóvel, aplica pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, homologa avaliação do bem constrito e depreca a alienação judicial da coisa. Inconformismo da parte. Pessoa jurídica. Não comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual (Súmula 481/STJ e art. 99, §3º, do CPC). Por mais elevado que ... ()

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Doc. 195.0764.9006.4500

910 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação, parcialmente acolhida, para decotar o excesso de execução. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante. Possibilidade. Matéria julgada no rito dos recursos repetitivos. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2 - No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3 - Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos proce... ()

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Doc. 202.6013.2001.2000

911 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial em que se discute a fixação de honorários advocatícios com base na equidade, em decisão que, analisando impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, acolheu parcialmente as impugnações e, sem extinguir o feito, obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo. 2 - Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execu... ()

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Doc. 103.1674.7511.9500

912 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Critérios. CPC/1973, art. 692.

«O Agravante se insurge contra a decisão da juíza «a quo» que, de ofício, anulou a arrematação porque considerou vil o preço pelo qual o imóvel seria arrematado. Inexistem critérios objetivos para se avaliar o que seria preço vil, contudo, o STJ já decidiu que «dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à causa do devedor, certo é que o mesmo fica na dependência, para... ()

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Doc. 634.1394.0945.4341

913 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito Fixo» - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 6.4.2015 pela não localização de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar, efetivamente, o processo em 20.9.2023, após mais de sete anos, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia esgotado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Art. 921, § 5º, do atual CPC - Banco exequente que, no caso em tela, foi intimado para tal fim - Pretensão executiva extinta - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido

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Doc. 210.6010.2950.5258

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial antes da sentença de primeiro grau. Devolução do prazo para oposição dos embargos do devedor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Nos termos da Súmula 392/STJ a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3 - No caso dos autos, observa-se que a petiç... ()

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Doc. 101.5845.9930.8236

915 - TJSP. Agravo de instrumento - EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Crédito decorrente de salário - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria - Penhora de ativos financeiros de cônjuge do devedor executado - Independente de estar no polo passivo da demanda, a penhora de meação de bens que integram o patrimônio comum em nome do cônjuge é cabível, considerando o regime matrimonial de comunhão parcial de bens anterior à execução - arts. 1.658 e ss do Código Civil e 790, IV, do CPC- Recurso Provido em parte - Decisão reformada em parte

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Doc. 161.6732.2000.6100

916 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011, 2012 e 2013. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos dos artigos 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

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Doc. 161.6732.2000.6200

917 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VI, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2.º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9006.1800

918 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Decisão que rejeitou o lance oferecido pela exeqüente correspondente a 28,19% do valor do imóvel praceado. Insurgência, sob a alegação de que a execução corre há mais de 6 anos e que não há outra forma de satisfazer o seu crédito. Circunstância em que a alegação é descabida. CPC/1973, art. 692. Aplicação. Necessidade. Preço vil. Caracterização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7000.7500

919 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Hipótese em que não havia ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento do feito, ante a ausência de bens penhoráveis. Necessidade de que o processo permanecesse suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Extinção do processo por abandono que somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240/STJ. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 448.1819.3836.7923

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à INFOSEG e CENSEC a fim de obter informações sobre a existência do endereço da agravada e de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade quanto à CENSEC e à CRCJUD, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Requerimento de informações perante o INFOSEG. Pedido que ora se apresenta inadequado à causa eminentemente cível e ora é verdadeiramente inócuo no caso em concreto. Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. SerasaJud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial. Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 167.1200.6000.3000

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ipergs. Execução de sentença. Violação dos arts. 475-B e 535, II, do CPC, de 1973 e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil. Arts. 219, 604, § 1º, 617 e 730, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia das exequentes. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 475-B e 535, II, do CPC, de 1973 e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil e aos arts. 219, 604, § 1º, 617 e 730, do CPC, Código de Processo Civil/1973, a despeito ... ()

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Doc. 480.1163.0581.7713

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD - TEMA 1026/STJ- POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ART 6º DO CPC - PRECEDENTES- DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema n.1026, «o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida... ()

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Doc. 165.1240.0005.5800

923 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Hipótese em que não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 11382/2006, art. 739-A, § 1º com redação. Alegação de ausência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques excutidos desacompanhada de elementos concretos de prova quando confrontada com os documentos da contraminuta. Expressa a ausência de pressuposto pertinente à relevância da fundamentação dos embargos. Impossibilidade de suspensão da ação de execução (CPC, art. 791, I). Decisão mantida. Agravo negado.

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Doc. 137.7903.6000.1200

924 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593.

«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e seu... ()

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Doc. 197.3189.9226.6436

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou o reconhecimento de fraude à execução. Ausência de registro da penhora, incumbindo aos agravantes demonstrarem a má-fé do adquirente ou o seu conhecimento sobre ação judicial anterior que pudesse levar o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC). Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 840.2973.4475.3385

926 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cabimento - Ação de imissão na posse que tramitava, com acórdão confirmando sentença de procedência em favor do apelante - Apesar de não averbada a demanda na matrícula do imóvel, os embargantes não provaram ter adotado qualquer cautela antes de adquirir o bem - CPC, art. 792, § 2º - Fraude à execução declarada - Improcedência dos Embargos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 688.9120.1395.6432

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - CABIMENTO - JUSTA CAUSA - AUSENTE - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - 85, §8º E 8º-A DO CPC -

No cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa à parte Executada, passível de execução, quando não houver justa causa para o seu descumprimento. - O valor da causa pode ser modificado para fins meramente fiscais, de ofício, pelo próprio julgador, na hipótese de cumprimento de sentença, destinado à efetivação da obrigação de transferência do bem, e não a reivindicação propriamente dita do direito sobre o imóvel, já definido no aco... ()

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Doc. 335.0311.6799.7047

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução. Ausência de indícios mínimos de que a pendência da demanda ou de que a transferência da empresa de que a executada era titular como microempresária à sua filha reduziram os agravados à insolvência. Devedores que indicaram bens a penhora. Agravante que, de outro lado, não diligenciou para buscar bens de titularidade dos devedores. Requisito exigido pelo CPC, art. 792, IV para a configuraç... ()

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Doc. 378.7774.7911.0753

929 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.

Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do CPC, art. 792. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão da parte cabente ao agravado sobre o imóvel. Inteligência da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. 2. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - R... ()

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Doc. 260.5260.3369.2335

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada ao cumprimento da sentença, declarou nula a penhora realizada sobre imóvel e determinou o prosseguimento do feito. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Impugnação apresentada por terceiro interessado. Possibilidade diante da informação apresentada pela própria executada, alegando não ser mais a proprietária do imóvel penhorado. Cerceamento de defesa afastado. Fraude à execução. Inexistência de provas de má-fé do adquirent... ()

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Doc. 560.9697.5685.5469

931 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Acordo firmado entre os genitores do embargante em autos diversos. Transmissão da propriedade. Documentos acostados aos autos que demonstram a fraude à execução, pois já havia sido ajuizada demanda em face do executado. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que dispõe: «A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tram... ()

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Doc. 119.4120.8880.2716

932 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Improcedência. Fraude à execução reconhecida. Recurso do embargante. Requisitos do CPC, art. 792, IV e da Súmula 375/STJ preenchidos. Suposta venda que teria ocorrido após a prolação de sentença condenatória contra o devedor, devidamente citado na ação de conhecimento. Intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, ocorrida em momento posterior. Irrelevância. Ausência de instrumento contratual que corrobore a celebração do n... ()

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Doc. 654.3327.5472.5059

933 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. -

Improcedência - Embargante possuía conhecimento dos débitos dos executados e mesmo assim procedeu com alienação do bem o qual possuía credores interessados. - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» - art. 792, IV, CPC: quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. - Sentença m... ()

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Doc. 193.3264.2003.1200

934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios reconhecendo que o caráter é manifestamente protelatório e que o julgado embargado se fundamentou em Súmula do STJ. 3 - Não há como rever a multa cominada pelo Tribunal de origem, pois a aferição do caráter protelatório depende do reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg ... ()

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Doc. 177.2140.2003.5300

935 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Espólio. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. ao art. 4º, § 2º, da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não fora... ()

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Doc. 207.5953.4003.7400

936 - STJ. Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 940. CPC/2015, art. 702.

«1 - Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. 2 - Ação ajuizada em 24/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro - previsto no CCB/2... ()

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Doc. 144.1891.8002.4200

937 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação de capacidade técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela regularidade da inabilitação da agravante na licitação, uma vez que «o atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante descreve os serviços prestados em outra instituição, não constando, porém, a execução de atividades de suporte técnico a nenhum dos sistemas operacionais de que trata o edital» (fl. 791, e/STJ). Percebe-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedad... ()

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Doc. 552.4171.8799.0764

938 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÓBICE PARCIAL À COBRANÇA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DOS MESMOS DÉBITOS - COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, CPC) - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA - EXTINÇÃO DO FEITO ALÉM DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada para declarar a extinção da execução fiscal por violação da coisa julgada, tendo em vista a declaração de prescrição em demanda anteriormente ajuizada para a cobrança das mesmas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). 2. Manutenção da extinção da execução quanto às CDAs 71/014452/2006-00, 71/016558/2006-00, 71/016559/2006-00, 71/016617/2006-00, 71/016618/2006-00, 71/016619/20... ()

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Doc. 240.3220.6111.4480

939 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Prescrição para o redirecionamento ao sócio. Tema 444/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 444/STJ, firmou as seguintes teses: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, p... ()

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Doc. 151.7020.0001.3800

940 - STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Recurso desprovido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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Doc. 212.9537.6580.1858

941 - TJSP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -

Indeferimento - Ausência de teor interlocutório - Decisão não passível de recurso - Exegese do art. 1.015, e parágrafo único, do CPC - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido, no particular. EXECUÇÃO - Inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes - Possibilidade - CPC, art. 782, § 3º - Medida coercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução (art. 139, IV, CPC) - Cancelamento possível somente se for efetuado o pagament... ()

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Doc. 195.0764.9000.4900

942 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inaplicabilidade da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 458.124,54) patamar razoável. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da , § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado ... ()

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Doc. 201.5974.9004.6500

943 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.

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Doc. 613.1328.8932.4703

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO E DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC.

Falecimento do apelado ocorrido no ano de 1991 antes da constituição do crédito tributário e da distribuição do processo. Créditos tributários do exercício do ano de 2022. Ilegitimidade passiva. Extinção na forma do art. 485, vi c/c 925 do CPC. por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do Município requerendo a anulação da sentença, com o redirecionamento da execução ao sucessor do executado impossibilidade de substit... ()

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Doc. 834.6069.5863.4889

945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alienação de direitos possessórios. Ausência de fraude à execução - Inaplicabilidade do CPC, art. 792. Alienação dos direitos possessórios ocorrida antes da distribuição de execução judicial. Inexistência de registro de constrição judicial à época da alienação - Má-fé não demonstrada. Apelante que não demonstrou elementos concretos a indicar a intenção do embargante de frustrar a execução. Nos termos da Súmula 375/STJ, a má-fé deve ser provada - Boa-fé do adquire... ()

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Doc. 206.4214.6001.4500

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atr... ()

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Doc. 247.8397.8924.7679

947 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. 869.5905.1380.7763

948 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 813.7001.1922.7989

949 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. 874.1709.9688.8569

950 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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