DOC. 176.2802.7003.1400

TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença e funcionamento. Exercícios de 2006 a 2009. Município de Tremembé (SP). Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade das CDA's, com fundamento no CPC, art. 267, IVde 1973. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Falta de indicação da fundamentação legal da cobrança. Violação do direito à ampla defesa. Ausência de oportunidade à exequente para substituição dos títulos. Possibilidade. Inteligência do art. 8º do mesmo diploma legal. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).