Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA EM TERMO DE RESCISÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE PELO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE POR PARTE DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTRA LEGEM NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA NULA. 1.

902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM JUÍZO, INDO ATÉ O CONDOMÍNIO DO APELANTE, INGRESSANDO COM A AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO E SE DIRIGINDO ATÉ O APARTAMENTO DELE QUE, AO RECEBÊ-LOS, SE IDENTIFICOU COMO LUCAS, MOSTRANDO O RESPECTIVO DOCUMENTO EM NOME DESTE E AO SE APRESENTAREM COMO POLICIAIS CIVIS E INFORMA-LO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA DENÚNCIA DE QUE ELE ESTARIA UTILIZANDO DOCUMENTO FALSO, ADMITIU O CRIME E ALÉM DA CNH FALSA DE LUCAS, QUE HAVIA SIDO APRESENTADA, LHES ENTREGOU OUTRA CNH, EM NOME DE FLAVIO, SENDO ESTE O DOCUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO INDEVIDAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE TERIA DADO ORIGEM AO ALERTA DO SERASA NO SISTEMA; CONFIRMANDO O APELANTE, EM JUÍZO, QUE COMPROU OS DOCUMENTOS FALSOS E ESTAVA NA POSSE DESTES, VISANDO ACOBERTAR SEUS ANTECEDENTES, POIS HAVIA MANDADO DE PRISÃO PENDENTE, EXPEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PORÉM NEGANDO SEU USO EM QUALQUER LUGAR OU QUE O TIVESSE APRESENTADO À POLÍCIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DO CADASTRO DO APELANTE NA LOJA QUE SUPOSTAMENTE TERIA FEITO O USO DE DOCUMENTO FALSO E DO GRAVAME QUE EXISTIA NO SERASA, SOBRE POSSÍVEL CRIME DE FALSA IDENTIDADE, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, A PERMITIR A IDA DOS POLICIAIS CIVIS À RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO A AMPARA-LOS; SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALSOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEQUER HAVENDO PROVA SÓLIDA QUANTO AO EFETIVO USO, ESPONTÂNEO, DOS DOCUMENTOS À POLÍCIA, POIS NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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903 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA - NÃO APRESENTADAS IRREGULARIDADES OU INDÍCIOS DE FALSIDADE A INFIRMAR A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA DEMANDANTE DEMONSTRADA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS FUNDADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEGOCIAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTES DANOS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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904 - TJSP. Compromisso de compra e venda celebrado entre particulares - Ação visando pagamento do saldo do preço restante do contrato - Ônus do devedor de comprovar o pagamento do débito, por meio de documento válido que demonstre a quitação - Mera juntada de declarações é insuficiente para essa finalidade - Recibo apresentado pelo réu no valor de R$ 60.000,00 - Prova pericial produzida nos autos confirmou a falsidade da assinatura atribuída ao autor - Laudo minucioso e bem fundamentado, produzido por profissional imparcial e de confiança do juízo - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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905 - TJSP. Ação de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Requerido alega que os contratos foram firmados de forma regular - Desinteresse do réu em se manifestar sobre o incidente de falsidade de documento - Não foi juntado pelo requerido o contrato de abertura de conta corrente do autor para demonstrar o vínculo com a Instituição Financeira - Fraude constatada - Responsabilidade Objetiva - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário. Dano moral configurado, porém reduzido para R$ 5.000,00 Recurso parcialmente provido

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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Organização criminosa, furto qualificado, adulteração de produto alimentício. Óleo vegetal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não provido.

907 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais» porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.

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908 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO FALSIDADE DOCUMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

909 - TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE - Preliminar de nulidade por não oferecimento do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Devida justificativa para o não oferecimento do acordo. Autos remetidos para a Procuradoria Geral de Justiça, órgão revisor que igualmente entendeu estarem ausentes os requisitos para o acordo extrajudicial. Conjunto probatório robusto em desfavor do réu. Firme prova testemunhal, documental e confissão. Apreensão de bilhete de transporte público com inserção de créditos irregulares. Existência de documento idôneo para comprovação da materialidade delitiva. Pedido de desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Conduta delituosa que se subsome perfeitamente ao crime descrito na inicial. Pena e regime bem aplicados. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, negado provimento ao recurso

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910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação pecúlio. Obstrução à justiça. Lei de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Uso de documento falso. CP, art. 304. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravante rafael germano arguello. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Apreciação de ofício. Reconhecimento.

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911 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Estelionato previdenciário. Absorção do crime de falsidade ideológica.. Princípio da consunção. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

912 - STJ. Necessidade de realização de perícia para constatação de falsidade material. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

913 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos no benefício previdenciário da autora que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Decadência - Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade da autora e efetiva utilização do cartão para compras, com pagamentos complementares das faturas mensais - Demanda ajuizada em novembro de 2023 relativa a RMC averbada em fevereiro de 2017 no benefício da autora - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade da vinculação - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido.

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não verificada. Presença de indícios mínimos de autoria. Acolhimento das teses defensivas. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviável na via eleita. Agravo não provido.

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915 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

916 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Art. 93 da Lei de licitações. Condutas praticadas após o término do procedimento licitatório. Não caracterização do tipo. Possível prática de falsidade documental (CP, art. 297). Alegação de ausência de dolo. Inviabilidade. Writ não conhecido.

917 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. -

919 - STJ. Habeas corpus. Furto de energia elétrica, estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

920 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança de honorários fundada em contrato de mandato. Paralização do feito até a apuração da falsidade documental suscitada. Descabimento. Alegações contidas no incidente que somente poderão ser apuradas em conjunto com as demais provas dos autos. Inexistência, ademais, de nulidade no prosseguimento do feito, conquanto antes do sentenciamento, ainda que na mesma decisão, se decida a alegada falsidade. Recurso desprovido

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921 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 299 e 304, ambos do CP, 155 do CPP, e 6º da Lei 8.038/90. Denúncia pela prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Réus absolvidos sumariamente pela corte de origem. Ausência de dolo e atipicidade da conduta. Pleito da acusação em sentido contrário. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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922 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

923 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

924 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

925 - TJRJ. Falsidade ideológica. Fato típico. Prova suficiente para a condenação. Acumulação de cargos. CP, art. 299.

926 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU AS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, PARA A PRIMEIRA APELANTE, E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO EIS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FAVOR DAS APELANTES. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A ABSOLVIÇÃO DAS APELANTES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. NO CASO, AS APELANTES, ENTÃO FUNCIONÁRIAS DA EMPRESA BATATARIA FERGHELINI LTDA. NA INTENÇÃO DE GOZAR DE 03 (TRÊS) DIAS DE DISPENSA DO TRABALHO, FIZERAM USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, QUAL SEJA, UM ATESTADO MÉDICO, APRESENTANDO AO SEU EMPREGADOR. A MATERIALIDADE RESTA DEMONSTRADA AINDA, PELA FALSIDADE ATESTADA PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE MACAÉ, CONFIRMANDO QUE A MÉDICA SUBSCRITORA DO DOCUMENTO NUNCA PRESTOU SERVIÇOS NAQUELE HOSPITAL. LOGO, SE OBSERVA QUE A HÁ PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS DA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EIS QUE LATENTE A FINALIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTO PARA O TRABALHO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER AMPARO PARA A TESE DEFENSIVA DE QUE AS APELANTES DESCONHECIAM O FATO DE QUE FAZIAM USO DE UM DOCUMENTO FALSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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928 - TJSP. Perito. Salário. Incidente de falsidade material decorrente de impugnação de assinatura atribuída à executada em documento exibido pela exequente. Adiantamento de despesas periciais à exequente, com base no CPC/1973, art. 389, II. Inadmissibilidade. Tal regra é de julgamento e não está submetida, nesta fase, a qualquer juízo valorativo, que só ocorrerá na sentença. Não se pode confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelas despesas processuais. Regras de distribuição do ônus da prova são aplicáveis no momento do julgamento, sendo da executada a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais, por ter suscitado o incidente de falsidade material. Observância, entretanto, à exequente a respeito da possibilidade de ser aplicado futuramente o referido artigo 389, II, para que não seja surpreendida com as consequências da não produção da prova que o juiz deferiu, com o que se lhe assegura o exercício do direito ao contraditório. Recurso provido, com observação.

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929 - STJ. Falsificação de documento público, uso de documento falso e denunciação caluniosa. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.

930 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU CRIME IMPOSSÍVEL. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.

932 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESSOA FALECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1.

933 - STJ. Advogado. Capacidade postulatória. Prova documental. Documento. Autenticação de peça. Matéria não deduzida oportunamente. Preclusão. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 384. CCB/2002, art. 225.

934 - STJ. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Falsidade documental. Subfaturamento qualificado. Apreensão. Possibilidade. Irregularidade punida com pena de perdimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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935 - STJ. Processual civil. Perdimento de mercadorias. Falsidade da fatura comercial e da di. Peso das mercadorias. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Análise da caracterização de má-fé, com falsidade documental, detectada pelo julgador. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

936 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Falsidade documental. Incidente. Laudo pericial. Sentença. Cognição exauriente. Superveniência. Perda de objeto.

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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delitos de tráfico de drogas, de porte ilegal de armas e de munições e de uso de documentos públicos ideologicamente falsos e de falsidade ideológica de documento público. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade do feito. Investigação ilegal e clandestina. Ausência de prequestionamento das teses aventadas para justificar essa tese. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Inocorrência. Súmulas 7 e 83, ambas desta corte. Decisão agravada mantida.

938 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Continuidade delitiva. Pleito de alteração da pena de multa. Situação econômica. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que se deve alterar o quantum de pena de multa estabelecido — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

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939 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Falsificação de documento e estelionato. Instituição privada de ensino superior não registrada perante o mec. Prejuízo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. A Terceira Seção deste tribunal já firmou entendimento no sentido de que a prática delitiva do estelionato e falsidade ideológica quando prejudica apenas particulares afasta a competência da Justiça Federal, ante a ausência de prejuízo a os bens, direitos, serviços e interesses da união consoante CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental desprovido.

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940 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Desclassificação dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público. Preenchimento de cheques de titularidade da vítima, assinados em branco, com o propósito de obter indevida vantagem econômica. Relação empregado-patrão. Alegação de que os cheques haviam sido destruídos. Motivos dos depósitos apresentam versões excludentes. Abalada a credibilidade da versão da acusada pela segura prova pericial. Falsos, materiais e ideológicos, não há dúvida, consistiram em ardis para viabilizar vantagens ilícitas, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17/STJ. Consumação afastada. Dosimetria das penas adequadas à tentativa e nova qualificação jurídica. Recurso parcialmente provido.

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941 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Carteira de habilitação. CP, art. 299. Enquadramento em razão de declaração feita pelo apelante, na condição de pai da titular da carteira de habilitação, para assumir parte dos pontos anotados. Descabimento. Ato que não gerou qualquer dano em potencial, pois não beneficiou o agente e nem prejudicou terceiro. Requerimento do genitor que, ademais, restou indeferido pela autoridade policial ante a prova segura de que sua filha era a condutora do automóvel e por isso deveria ter os pontos anotados em seu nome. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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942 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Juntada de cópia do «contrato particular de permuta de imóveis rurais» válida, ainda que não juntado o original, vez que não suscitado incidente de falsidade. Arts. 368, 372 e 390 do CPC/1973. Alegação do autor, no sentido de desconhecer o teor do contrato, superficial e genérica, insuficiente a afastar a presunção de veracidade do documento. Hipótese, ademais, em que a assinatura constante do referido contrato coincide com a lançada pelo autor em sua procuração, passando a posse da área à titularidade do réu. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.

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943 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravado que nega a contratação do empréstimo realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido

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944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE COMPROVAM ANTERIOR A RELAÇÃO JURÍDICA, ESTABELECIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA DE INSTRUMENTOS, E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - NÃO APRESENTADAS IRREGULARIDADES OU INDÍCIOS DE FALSIDADE A INFIRMAR A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS FUNDADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEGOCIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEMONSTRADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTES DANOS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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945 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravado que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido

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946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

947 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica e estelionato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de falsidade ideológica. Superveniência de sentença condenatória. Ilegalidade flagrante. Condenação. CP, art. 299. Ausência de indicação da conduta típica praticada pelo recorrente. Nulidade. Indeferimento de perícia grafotécnica. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

948 - TJPE. Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.

949 - TJPE. Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.

950 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E CRIME IMPOSSÍVEL - COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E DOCUMENTO APTO A ENGANAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO . - -