Documento Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.9501.5854.7685

701 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Honorários periciais. Alegação de falsidade de assinatura. Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Orientação firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso não provido

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Doc. 890.1800.1016.9032

702 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 580.4857.4254.1436

703 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia documentoscópica digital - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada aos bancos réus - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 390.0153.4845.0374

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Honorários periciais. Alegação de falsidade de assinatura. Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Orientação firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso não provido

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Doc. 371.0793.0316.5164

705 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Determinada produção de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 984.2630.0583.9476

706 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Decisão que determinou a produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 198.6092.6000.4600

707 - TJSC. Prova da falsidade documental que se subsume às regras ordinárias previstas no CPC. Inaplicabilidade da dinâmica preconizada pelo CDC. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«Ainda que a relação entabulada pelas partes submeta-se aos ditames do regramento consumerista, se o consumidor trás aos autos documento inquinado de falso pela prestador de serviços, é de todo inadequado o pleito de inversão do ônus da prova, para que aquele que não apresentou o escrito demonstre a sua falsidade. A dinâmica probatória, nesta hipótese, prescinde de qualquer inversão, justo que obedece ao comando adjetivo previsto no art. 429, I, do CPC, impondo-se à parte que argui... ()

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Doc. 103.1674.7392.3400

708 - TRT2. Prova testemunhal. Falsidade testemunhal. Impugnação. Todas as provas estão sujeitas à impugnação. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 397. CP, art. 342. CLT, art. 829.

«Os documentos, que a parte junta com a inicial ou com a defesa, devem ser impugnados no momento processual oportuno, sob pena de se admitir a veracidade do conteúdo, conforme O mesmo se dá em relação ao depoimento das testemunhas. Ao prestar o depoimento a testemunha assume o compromisso de dizer a verdade sobre os fatos que deram origem à lide, com base nos quais o juiz irá condenar ou absolver o réu, por isso a lei tipifica a falsidade como crime (). ... ()

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Doc. 148.6075.0001.0300

709 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Falsidade ideológica. Alegações de nulidade em ação penal militar. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A análise, nas circunstâncias do caso, da alegada inidoneidade do documento utilizado para realização de exame documentoscópico exigiria o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Não havendo indicação de comprometimento da qualidade da perícia realizada, ausente demonstração de prejuízo concreto ao Paciente em decorrência do vício alegado, sem o que, em atenção ao princípio do pas de nullité san... ()

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Doc. 155.9195.7001.0200

710 - STF. Extradição supletiva. Pedido de extensão ou de ampliação formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Consequente admissibilidade do pleito de extensão em matéria extradicional (Lei 6.815/80, art. 91, i). Formalidades a serem observadas em respeito ao direito de defesa do súdito estrangeiro. Princípio da especialidade. Significação político-jurídica desse postulado. Inocorrência, no caso, de sua vulneração. Súdito estrangeiro acusado da prática do crime de «burla qualificada» e do delito de falsidade documental. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos dos súditos estrangeiros. Alegação de deficiência na instrução documental do pedido de extensão. Suposta ausência de cópia dos dispositivos legais estrangeiros. Inocorrência. Regularidade formal do pedido de extensão. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade quanto aos delitos de «burla» (estelionato) e de falsificação de documento. Incidência, no entanto, do princípio da consunção. Consequente absorção do delito-meio (falsidade documental) pelo crime-fim (estelionato). Doutrina. Precedentes. Satisfação dos pressupostos e atendimento dos requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pedido de extensão. Extradição supletiva parcialmente deferida.

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Doc. 207.8485.8505.3490

711 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Crédito rotativo - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor e efetiva utilização do cartão - Demanda ajuizada em fevereiro de 2024 relativa a RMC averbada em junho de 2018 no benefício do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade da vinculação - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Repetição de valores - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 200.4280.8005.9400

712 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública por omissão, concussão, prevaricação, associação criminosa em continuidade delitiva e supressão de documento. Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Decisão fundamentada. Risco concreto à ordem pública. Reiteração delitiva. Absolvição em processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1 - O afastamento cautelar do paciente do exercício de cargo público foi adequadamente motivado, tendo sido demonstrada pela instância ordinária, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, pois, responde a outras ações penais por delitos análogos cometidos com o mesmo modus operandi, ou seja, valendo-se do cargo de Delegado da Polícia Civil, evidenciando risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando a manutenção da medida caute... ()

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Doc. 153.5603.2001.4300

713 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Nuanças do caso. Não apreciação. Mero argumento de validade. Assunção aos fundamentos da sentença. Falta de dialeticidade. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso especial, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. 2. A teor do , IX, as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante. 3. Na espécie, existe ma... ()

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Doc. 175.9930.7000.3900

714 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.

«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. 2. As provas produzidas, no entanto, não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico dos documentos que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. 3. Ausente o dolo, elemento subje... ()

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Doc. 250.4290.6815.1237

715 - STJ. Direito processual penal.. Falsidade ideológica. Habeas corpus pretensão de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por falsidade ideológica, Habeas corpus por uso de Carteira Nacional de Habilitação com informações falsas, visando evitar cumprimento de mandado de prisão em aberto. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do paciente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 163.5192.5002.1500

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológia e uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória (7 anos e 6 meses de reclusão). Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão cautelar. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inovar... ()

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Doc. 176.8314.6002.4600

717 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Não observância. Aferição da insurgência. Eventual ilegalidade. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. 4. Ausência de dolo. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Não caracterização da elementar documento. Avaliações imobiliárias. Utilização em processo cível. Contexto que revela o valor documental. 6. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de 5 dias. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inép... ()

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Doc. 156.1781.3005.3300

718 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica de autorização de transporte de produto florestal. Atpf. Competência. Justiça Federal. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0280.5853.8650

719 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Falta de peça essencial. Agravo desprovido.

1 - E m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2 - No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do acórdão impugnado, documento imprescindível à análise do pleito de revogação da medida extrema. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.2973.4002.1300

720 - TJMG. Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22.

«I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (Súmula 523/STF). II - Inexistindo nos autos provas suficientes de que o réu omitiu, em documentos públicos (escrituras e livros), declarações que deles deviam constar, e neles inseriu declarações falsas ou diversas das que deveriam ser escritas, com o fim especial de agir previsto no... ()

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Doc. 210.8150.7459.6956

721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Uso de documento falso e falsidade material. Resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - Registre-se, ainda, que a previs... ()

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Doc. 569.8456.1388.8881

722 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se restou demonstrada a regularidade da relação jurídica questionada nos autos; (ii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iii) se o valor da indenização por danos morais está adequado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 165.2891.8002.8400

723 - TJSP. Prova. Produção. Incidente de falsidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato de não haver sido suscitado o incidente de falsidade que, por si só, não tem o condão de tomar autênticos os documentos juntados. Parte que, no curso da lide, pode comprovar a alegada falsidade pelos meios admissíveis em direito. Autora que, embora instada a especificar quais provas pretendia produzir, quedou-se inerte. Fato que indica desinteresse pela realização da prova pericial grafotécnica. Impossibilidade de se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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Doc. 157.3842.2000.5200

724 - STF. Inquérito. Penal. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas eleitoral. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Omissão de informação com fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Narrativa fática obediente ao disposto no CPP, art. 41. Demonstração mínima da prática da conduta e do especial fim de agir. Existência de justa causa para o início da ação penal. Denúncia recebida.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. 2. O candidato e o administrador financeiro da campanha são os responsáveis legais pela veracidade das informações, nos termos dos e . 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que jurisprudência deste Supr... ()

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Doc. 915.9018.6733.6136

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO MENCIONADA NA DEFESA - PRECLUSÃO. I.

O indeferimento fundamentado da realização de perícia, com base na suficiência das provas constantes nos autos, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do II. A parte que não impugna expressamente a autenticidade de documentos em momento processual oportuno não pode alegar, posteriormente, a necessidade de perícia para questionar sua validade, tendo em vista a preclusão.

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Doc. 960.1567.3555.3146

726 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de patrono constituído para atos processuais. Não ocorrência. Advogado que foi constituído em audiência, tendo recebido os autos no estado em que se encontravam, incumbindo-lhe tomar providências para o acompanhamento de cartas precatórias já expedidas. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preliminar rejeitada. Pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Acusado que, na qualidade de representante da empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. teria usado apólice de seguro-garantia falsa, em sede de certame licitatório. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu. Mera condição de diretor-presidente da empresa responsável por apresentar a contrafação que não permite, de per si, concluir pela participação do acusado na falsificação ou na exibição intencional do documento espúrio. Possibilidade real de o apelante sequer ter ciência da falsidade da apólice em questão. Funcionária da prefeitura responsável pelo recebimento da documentação falsa que atestou se tratar de documento aparentemente verdadeiro, pois era idêntico a outros que já tinha recebido em oportunidades anteriores. Inviável a presunção de que o réu possuía conhecimento acerca da falsidade documental. Responsabilidade objetiva não admitida no direito penal. Narrativa crível oferecida pelo recorrente, não infirmada por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7251.0200

727 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus». Falta de interesse econômico ou moral.

«Os irmãos e cunhados do autor da herança, visto não serem herdeiros necessários, não têm interesse econômico ou moral para anular registro civil de herdeiro, alegando falsidade do documento, à vista de ter o «de cujus» registrado filho de outrem como próprio.»

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Doc. 211.0475.4005.8100

728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Acórdão. Fundamentos não contidos na sentença condenatória. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisito... ()

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Doc. 184.3323.9004.2800

729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Lavagem de capitais. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensão de liberdade provisória deferida a outro investigado. Matérias não debatidas no acórdão de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Fundado risco de reiteração delitiva. Recorrente foragida. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a «corréu» ou, ainda, do cabimento da prisão domiciliar, em decorrência de filhos menores de idade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as teses não foram analisadas no aresto combatido. 2 - Não há que se falar em constrangimento... ()

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Doc. 143.3975.4002.3000

730 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Adulteração de sinal de veículo automotor, falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade. Inexistência de indícios de autoria. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Indevida suspensão do benefício de livramento condicional. Supressão de instância.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 141.0242.4002.8500

731 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo de ação indenizatória sob o entendimento de objetivar o demandante rediscutir matéria já decidida cuja sentença transitou em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação autônoma, que não a rescisória prevista no CPC/1973, art. 485, VI, na qual pode ser provada a alegada falsidade de documento ensejador do pedido indenizatório. Possibilidade. Interesse de agir que se faz presente. Extinção afastada, determinado o normal prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 309.5985.8736.8002

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE APENAS UM EMPRÉSTIMO. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DESSE DOCUMENTO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito é medida que se impõe. - O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte causa dano moral quando compromete sua subsistência. - No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insign... ()

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Doc. 211.2131.2655.7661

733 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absorção do delito de falsidade ideológica pelo de descaminho. Possibilidade. Exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos falsos constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. 2 - O TRF concluiu que os documentos falsos exauriram sua potencialidade lesiva no descaminho, de modo que a alteração do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7296.8400

734 - TST. Prova documental. Documento comum. Convenção coletiva colacionada aos autos sem autenticação. Validade. CLT, art. 830.

«Considera-se válida a cópia de convenção coletiva sem autenticação juntada aos autos, porquanto se trata de documento comum às partes, cujo conteúdo sequer restou impugnado.»

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Doc. 604.4094.8788.7107

735 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. 1.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. 2. A alegação do autor de falsidade de assinatura de documentos veiculada na Apelação não pode ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. A ... ()

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Doc. 153.9805.0005.8400

736 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.

«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido desp... ()

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Doc. 240.6180.6444.9681

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica em continuidade delitiva. Inclusão de declarações falsas em documento público (ficha de ponto manual). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inviabilidade. Condenação confirmada em recurso de apelação. Tese de atipicidade da conduta e absolvição em vista de improcedência de ação de improbidade administrativa. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - É inviável o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando já existe condenação, inclusive confirmada em recurso de apelação. Neste sentido, inclusive, foi editada a Súmula 648/STJ, segundo a qual « a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. 2 - O pedido de trancamento da ação penal, a uma, tendo em vista o reconhecimento de atipicidade da conduta pe... ()

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Doc. 180.5410.0003.6000

738 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - O acórdão embargado analisou todas as questões apontadas pelos impetrantes no recurso em habeas corpus, decidindo que não restou constatada e comprovada ilegalidade no decreto de preventiva, tendo em vista que integra a decisão de prisão fundamento idôneo, consist... ()

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Doc. 817.4327.6665.2892

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VÍCIO «CITRA PETITA» NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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Doc. 674.0755.8862.1228

740 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum de pena aplicada. Prazo prescricional que permaneceu suspenso, com fundamento no CPP, art. 366, pelo lapso correspondente à pena máxima cominada ao delito atribuído ao réu (12 anos). Contagem do prazo prescricional que foi retomada, após o decurso dos 12 anos, em 02 de fevereiro de 2017, a despeito da não localização do réu. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 439. Réu que, localizado em 2023, foi condenado nos termos da denúncia. Lapso prescricional de 08 anos, considerando o quantum da pena aplicada. Tempo decorrido entre a retomada da prescrição, em 02 de fevereiro de 2017, e a prolação de sentença condenatória, em 28 fevereiro de 2023, inferior a 08 anos. Prescrição não verificada. 2. Manutenção da condenação. Materialidade comprovada pelo laudo documentoscópíco, que atestou a falsidade do documento apresentado pelo acusado. Autoria certa. Depoimentos do policial militar uniformes e convergentes ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado lhe apresentou a CNH falsificada durante fiscalização de rotina. Falsidade que apenas foi constatada após pesquisa em sistema informatizado da Polícia Militar. Acusado que, em solo policial, disse ter adquirido o referido documento de um suposto despachante, sem realizar os exames obrigatórios. Circunstâncias indicativas de que tinha conhecimento sobre a falsidade que recaía sobre o documento. Negativa do acusado que restou isolada no conjunto probatório. 3. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida acima do limite mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Adequado reconhecimento da reincidência. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Alteração do regime fixado na r. sentença. Possibilidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 190.3530.1006.1300

741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Absolvição do crime de falsidade de documento em razão da aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Absolvição do crime de falso por ser hipótese de crime impossível. Matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Determinação do tribunal para início da execução provisória da pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Liminar confirmada para suspender os efeitos da execução até o trânsito em julgado da condenação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Tribunal nada mencionou sobre a aplicação do princípio da consunção entre o crime de falsificação de documento e o de estelionato, o que impede esta Corte de julgar a questão diretamente, sob pena de indevida sup... ()

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Doc. 103.1674.7238.2800

742 - STF. Denúncia. Aptidão. Falsidade material e ideológica adequadamente descritas. CPP, art. 41. CP, art. 298, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«Exame de corpo de delito: não é indispensável ao oferecimento da denúncia, podendo realizar-se no curso do processo; de qualquer sorte, prescinde-se do exame pericial direto, se é imputável ao acusado a sonegação do documento onde se materializaria a falsidade material; de resto, há imputação também de falsidade ideológica à prova da qual - sendo certa a sua existência - não é necessário o exame de corpo de delito.»

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Doc. 936.7872.7227.6206

743 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Julimar foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezessete dias-multa por uso de documento público falsificado, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O fato ocorreu em 23.7.2024, quando Julimar apresentou um RG falso a policiais durante abordagem em Ferraz de Vasconcelos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do documento falso configura o crime de uso de documento público falsificado, mesmo quando apresentado sob exigência policial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo laudo pericial que atestou a falsidade do documento. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, estabelecendo a sanção final em três anos, um mês e dez dias de reclusão e quinze dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento falso, mesmo sob exigência policial, configura o crime de uso de documento público falsificado. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 33, § 2º, «c», 44, II e III. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188, 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T. j. 28.3.2017. STJ, HC 185.219/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª T. j. 21.6.2012. STJ, HC 144.733/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. p. 22.2.2010

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Doc. 362.5962.1267.8083

744 - TJSP. Habeas Corpus - Falsidade ideológica - Pedido de trancamento de inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica, cujo objeto recai sobre declaração de hipossuficiência que instruiu pedido de gratuidade de justiça em demanda cível - Possibilidade - Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada - Falta de justa causa verificada - Trancamento da ação penal que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida

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Doc. 210.4502.9006.7300

745 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude no pagamento por meio de cheque, falsificação de documento público, associação criminosa e falsidade ideológica. Comprovação autoria. Supressão de instância e dilação probatória. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - Acerca da comprovação da autoria, o tema não foi apreciado no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Além disso, a análise da matéria demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se ... ()

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Doc. 173.9785.1006.9300

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Conexão, atipicidade e confissão, matérias não debatidas na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 59. Ausência de violação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Regime prisional. Fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1. As questões referentes à existência da conexão, atipicidade e confissão não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3. Inexiste violação ao quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e dentro dos limite... ()

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Doc. 231.1240.7963.5845

747 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de intimação pessoal. Defensor constituído devidamente intimado. Regime prisional fechado. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.7853.5020.8600

748 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica e o pagamento das custas periciais à requerida. Em se tratando de perícia para examinar incidente de falsidade de assinatura, o ônus da prova foge à regra geral, e toca àquele que produziu (apresentou) o documento, quer dizer, àquele que o junta aos autos (credor), não a quem o contesta (suposto devedor). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 271.7561.8513.0563

749 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de adesão a cartão de crédito consignado - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 822.0901.1494.2528

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Conforme consentâneo entendimento do Col. STJ, a prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - , II. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa» -... ()

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