STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Art. 93 da Lei de licitações. Condutas praticadas após o término do procedimento licitatório. Não caracterização do tipo. Possível prática de falsidade documental (CP, art. 297). Alegação de ausência de dolo. Inviabilidade. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito