DOC. 181.5511.4025.7100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não verificada. Presença de indícios mínimos de autoria. Acolhimento das teses defensivas. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviável na via eleita. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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