STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Materialidade delitiva e indícios de autoria narrados. Existência de liame causal. Nuances da conduta. Necessidade de instrução processual. 4. Ampla defesa. Exercício assegurado. 5. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
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