TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AGIOTAGEM - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - A PEÇA ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO CPP, art. 41, CONFORME JÁ APRECIADO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0013951-84.2014.8.19.0028 - NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDÃO ACIMA RELACIONADO AO APELANTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 580 - QUANTO AO MÉRITO DOS RECURSOS, PARCIAL PROVIMENTO - COM RELAÇÃO A PRÁTICA DO CRIME DE USURA - PROVA FIRME E COESA, RESTANDO INDUVIDOSAMENTE DEMONSTRADA, AO FINAL DA INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM NESTE ASPECTO - NECESSÁRIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE DA PREVISTA NO LEI 12850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, II PARA A DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, CONDENANDO-SE O MESMO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288, FIXANDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (05/11/2014) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (13/05/2020), COM FULCRO NOS arts. 107, IV, 109, V E VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL
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