Conexao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5760.8207

901 - STJ. Civil e processual. Contratos de compra e venda e de financiamento habitacional. Conexão. Inexistência. Dissídio não configurado. Revisão de matéria fática e contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prevenção. Art. 71, § 4º, doRISTJ. Recurso especial.

I - Divergência jurisprudencial não caracterizada, em face da ausência de rigorosa similitude entre as hipóteses fáticas confrontadas. Por conta disso, fica afastada a conexão com a execução hipotecária. II - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» - Súmula 5/STJ. III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» - Súmula 7/STJ. IV - Ainda que não reconhecida a conexão, verificada a distribuição a relatore... ()

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Doc. 492.1520.6755.5296

902 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

açÕES declaratóriaS de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais. CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitante) e a Vara Única da Comarca de Paulo de Faria (suscitado) que divergem sobre a existência de conexão entre os processos de 1001469-98.2024.8.26.0430 e 1015032-81.2024.8.26.0068. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em... ()

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Doc. 711.7044.3825.7819

903 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS.

Voo: Rio de Janeiro - São José do Rio Preto, com conexão em São Paulo. Cancelamento e alteração de itinerário, incluindo conexão em Brasília. Perda da conexão, acarretando pernoite indesejado em cidade sequer prevista no itinerário programado. Atraso total de 23 horas. Perda de compromisso inadiável por uma das autoras (festa de aniversário de 15 anos de uma amiga). Danos morais caracterizados. Ajuizamento de ações distintas por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato... ()

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Doc. 107.4841.1169.4146

904 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória. A r. sentença proferida pelo Douto Juízo «a quo» foi muito bem fundamentada, não necessitando de qualquer reparo. Os embargos de devedor possuem a mesma natureza jurídica da ação declaratória discutida no processo 1000701-83.2023.8.26.0242, logo caracterizada está a litispendência, tendo em vista que ambas as ações buscam a inexigibilidade do título discutido. A conexão pretendida pelo embargante pode ser solicitada nos autos da ação de execução, bem como o que mais entender de direito, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ e sumulado por esse Egrégio Tribunal. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o embargante imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida

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Doc. 555.3111.3108.5949

905 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

açÕES declaratóriaS de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais. CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitante) e a Vara Única da Comarca de Paulo de Faria (suscitado) que divergem sobre a existência de conexão entre os processos de 1001293-22.2024.8.26.0430, 1013628-92.2024.8.26.0068, 1013629-77.2024.8.26.0068 e 1013630-62.2024.8.26.0068. II. Questão em disc... ()

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Doc. 160.8352.8000.1100

906 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os primeiros e o último delito. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar a reunião dos inquéritos na Justiça Federal se o delito de desenvolvimento clandestino de telecomunicações (), de competência da Justiça Federal, não guarda liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental com os crimes de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). 2. O simples fato de a apuração dos delitos investigados... ()

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Doc. 161.6471.3001.1900

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Conexão entre ação de conhecimento e ação executiva. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro. Prevalência do interesse público. Agravo não provido.

«1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao , que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se f... ()

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Doc. 153.1264.3000.1100

908 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Inexistência de conexão ou de continência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no , § 1º e delito disposto no , parágrafo único, IV, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas. 2. Ainda que os crimes tenham sido cometidos por um mesmo agente e descobertos numa mesma circunstância temporal, inexiste a conexão probatória ou instrumental quando as condutas mostram-se absolutamente indep... ()

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Doc. 177.9612.2008.2700

909 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento da inocorrência da continência e conexão probatória ou objetiva. Na oportunidade, afastou-se, ainda, a hipótese de conexão intersubjetiva por concurso tendo em vista que, além de incerto o alcance combinado de crimes entre agentes do grupo criminoso, o elevado número de crimes e de agentes perseguidos torna m... ()

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Doc. 643.2132.6031.9126

910 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso da cidade do Rio de Janeiro a Manaus, com conexão em Guarulhos. Atraso do voo inicial, por necessidade de readequação da malha aérea, que gerou a perda do voo de conexão. Consideração de que a autora foi realocada em outro voo que partiu no dia seguinte e realizou itinerário diverso do contratado, com acréscimo de outra conexão, desembarcando em seu destino final 22 horas após o horário originalmente contratado. Excludente da força ... ()

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Doc. 709.4438.8489.1671

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado entre a 44ª Vara Cível (suscitante) e a 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (suscitado), nos autos dos embargos de terceiro opostos contra determinado espólio (inventário). Embargante que busca a manutenção na posse de imóveis e a exclusão destes do inventário do embargado. II. Questão em Discussão2. Fixar a competência para processar e julgar embargos de terceiro, considerando a alegação de conexão com ... ()

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Doc. 644.7087.3914.0762

912 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO PREFEITO MUNICIPAL - VÍCIO DE ILEGALIDADE NO ATO QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE ESTREMAÇÃO DA ÁREA «SUB JUDICE» - CPC/2015, art. 55 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do e seguintes, haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo permitida, inclusive, a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver o risco de prolação de decisão conflitantes, ainda que não haja conexão entre eles. - Embora o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de alçada previsto na , diante da relação de prejudicialidade entre as ações, com risco de... ()

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Doc. 211.0474.9000.3000

913 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as ações, uma vez que as demandas postas em análise dizem respeito a imóveis diversos, cujos contratos de ocupação possuem autonomia entre si. Desse modo, para afastar tal conclusão, seria necessária a incursão no acervo fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2240.4356.9394

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Conexão. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Novação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - No caso, rever o entendimento do Tribunal a quo quanto à necessária conexão, na forma do , exigiria o revolvimento do quadro fático probatório, técnica obstaculizada pela Súmula 7/STJ. 2 - Igualmente, reconhecer a extinção da obrigação em virtude da novação encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.4271.2580.2364

915 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as ações, uma vez que as demandas postas em análise dizem respeito a imóveis diversos, cujos contratos de ocupação possuem autonomia entre si. Desse modo, para afastar tal conclusão, seria necessária a incursão no acervo fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 586.1122.6866.6985

916 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Autos distribuídos para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru. Redistribuição do processo à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru, ao argumento de conexão com a ação de alimentos em trâmite no juízo suscitante. Pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não constatada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Competência da MMª Juíza suscitada da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro e Comarca de Bauru.

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Doc. 116.3012.1000.0400

917 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.

«1. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. 2. «Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão som... ()

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Doc. 121.8393.1000.1700

918 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Divergência entre os herdeiros. Impugnação às primeiras declarações. Indeferimento do pedido de requisição de informações à Receita Federal. Evidente cerceamento na instrução do processo. Conexão. Prevenção. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 399. CCB/2002, art. 1.784.

«Impossibilidade de os interessados obterem diretamente esclarecimentos sobre o patrimônio do avô paterno. Descabido falar em sigilo fiscal em relação a aqueles que, em razão da saisine, estão na posse do acervo hereditário. Aplicação do Incidência, por analogia, dos enunciados 47 e 186 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso provido pelo relator. Conexão e prevenção. Precedentes. Supressão de instância. Súmula 235/STJ. Decisão do relator mantida. Agr... ()

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Doc. 145.1754.5014.0400

919 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

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Doc. 145.2155.2009.3200

920 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição sob o fundamento de que inexiste conexão entre ação de execução fiscal e ação anulatória. A competência da Vara das Execuções Fiscais, que é de natureza funcional, por ser absoluta, não convive com a idéia de modificação de competência. Ademais, a conexão não é regra de competência, mas sim regra de condução do processo. O seguro-fiança oferecido na ação anulatória tem prazo certo, de maneira que ele não se mostra apto à garantia da execução, ficando livre a Fazenda Pública para promover a execução fiscal. Recurso desprovido.

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Doc. 145.9182.3005.9800

921 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Estelionato. Extorsão. Patrocínio infiel perpetrado em causa previdenciária. Conexão. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Como crime contra a Administração Pública, tendo o patrocínio infiel sido realizado em ações previdenciárias, na jurisdição federal, tem-se por violado serviço federal, a fazer incidir a regra de competência do , inc. IV. 2. A conexão objetiva dos crimes faz incidir a Súmula 122 desta Corte, ficando no juízo federal os imputados crimes de patrocínio infiel, estelionato e extorsão. 3. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 146.3793.9001.3500

922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática.

«1. Distintos o objeto e a causa de pedir nas ações, como afirmou o tribunal de origem, não há que se falar em conexão. 2. A alegação de que as causas de pedir de ambas as ações dizem respeito à mesma relação contratual somente se faz possível, no caso concreto, por meio de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7507.5400

923 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine», e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questio... ()

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Doc. 884.3068.6847.1583

924 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de crédito de cotas contempladas. Pedido de abstenção de pagamento do valor ao consorciado e anotação do cessionário nos registros do requerido. Conexão determinada. Insurgência da parte autora. Alegação de prejuízo, distintas as partes e a situação fática. Não ocorrência. Identidade de partes, autor e réu. Múltiplas demandas com causa de pedir idêntica. Discricionaridade do juízo para determinar a conexão de causas que guardem vínculo entre si. Desnecessidade de id... ()

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Doc. 785.9397.5575.0258

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito - Recurso contra decisão que determinou a redistribuição da ação por ausência de conexão com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - Identidade de causa de pedir, sendo diferente somente o pedido porque se referem a número de autuações diferentes - Conexão caracterizada, nos termos do - Decisão reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo que primeiro recebeu a causa, aproveitando-se os atos processua... ()

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Doc. 658.0220.1092.5531

926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a redistribuição execução de título extrajudicial por conexão aos autos 5003978-75.2023.8.21.0019, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Inconformismo. Conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário. Necessidade de reunião dos feitos. Redistribuição da ação de execução para Nova Hamburgo-RS, comarca onde tramita a ação revisional que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 804.1331.9607.1697

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Decisão que deixou de reconhecer a existência de prevenção por conexão em ação anulatória de multas de trânsito com pedido de repetição de indébito e determinou a redistribuição livre. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, cabe a mitigação do rol do , nos termos do Tema 988 do STJ. 2. Conexão verificada pela mesma causa de pedir (). Dever de observância aos princípios da efetividade/celerida... ()

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Doc. 488.0947.0066.0425

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Decisão que deixou de reconhecer a existência de prevenção por conexão em ação anulatória de multas de trânsito com pedido de repetição de indébito e determinou a redistribuição livre. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, cabe a mitigação do rol do , nos termos do Tema 988 do STJ. 2. Conexão verificada pela mesma causa de pedir (). Dever de observância aos princípios da efetividade/celerida... ()

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Doc. 508.7107.9424.9313

929 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória de danos morais. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso, perda da conexão e realocação. Chegada no destino com oito horas de atraso. Decisão de parcial procedência. Compra do voo de conexão com intervalo inferior a duas horas, desobedecendo as recomendações de tempo mínimo. Culpa concorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 para cada autor. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido diante da ... ()

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Doc. 754.1371.5643.6654

930 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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Doc. 618.6884.7604.5778

931 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Voo: São Paulo - Natal, com conexão em Salvador. Atraso e perda da conexão. Atraso global de 11 horas. Auxílio material insuficiente. Ré que efetua pagamento de R$ 1.000,00 administrativamente aos autores. Não comprovação de danos materiais que superem essa importância. Danos morais não configurados, até pela conduta da ré de pagar voluntariamente referida quantia, para compensar em face do... ()

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Doc. 807.7685.5341.9325

932 - TJSP. AGRAVO INTERNO

interposto contra despacho proferido em agravo de instrumento que indeferiu o efeito suspensivo. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. Requisitos não verificados. Respeitável decisão do juízo de origem que não reconheceu conexão entre processos. Ações já sentenciadas, e uma delas com trânsito em julgado. Sem possibilidade de conexão (art. 55 § 1º, parte final, do CPC), nem risco de decisões conflitantes. Eventual di... ()

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Doc. 528.2057.1515.4758

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valor pago - Insurgência contra decisão que identificou conexão e determinou o apensamento dos autos ao proc. 1057683-35.2024.8.26.0002 - Acolhimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do , § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princí... ()

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Doc. 683.8347.0112.3399

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda de anulação de autos de infração por não indicação de condutor por pessoa jurídica, por ausência de dupla notificação - Alegação de conexão - Inocorrência - Hipótese de cúmulo de pedidos - Ausência de identidade de causa de pedir e pedidos, diante do elemento especificador de fato, consistente no auto de infração concreto cuja anulação se pretende - Fundamento jurídico comum que não implica conexão - Tema 1097 que já favorece a economia processual e a ausência ... ()

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Doc. 223.0754.9595.0722

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO.

Decisão que determinou a conexão entre os autos de origem e de ação distribuída anteriormente. Possibilidade. Ações que versam sobre contratos de empréstimos distintos, porém possuem o mesmo pedido e causa de pedir, além das mesmas partes. Necessidade de reprimir o uso predatório do Poder Judiciário. Redistribuição das demandas que podem ocasionar eventuais decisões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 159.7321.1553.9767

936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de conexão entre ações negado - Determinação de livre distribuição - Conexão presente - Ações que possuem mesma causa de pedir e mesmo pedido - Ações que buscam anular autos de infração referente à ausência de dupla notificação da pessoa jurídica que não indicou condutor - Pedidos diversos porque são automóveis diferentes - Busca da economia processual e da segurança jurídica - art. 55, CPC - Determinação de reunião das ações para aquele que recebeu primeiro a distribuição - Atos processuais que devem ser aproveitados, vistos que não eivados de nulidade - RECURSO PROVID

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Doc. 749.9977.7844.8099

937 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo com perda de conexão - Realocação em voo de outra companhia aérea - Demora na entrega da bagagem no local da conexão, que exigiu nova realocação, com chegada no destino aproximadamente 8 horas depois do horário contratado - Sentença de parcial procedência - Controvérsia única: valor da indenização por dano moral - Valor majorado em consonância com o evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Recurso parc... ()

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Doc. 995.2817.0138.7318

938 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo no primeiro trecho. Passageiro impedido de embarcar no voo de conexão. Cancelamento unilateral e injustificado do bilhete da viagem de conexão. Necessidade de aquisição de nova passagem até o destino final em companhia aérea diversa. Fortuito interno. Desassistência ao consumidor. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor provido

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Doc. 704.9454.1644.3725

939 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Conflito Negativo de Competência - Recurso interposto contra decisão monocrática em que se declarou a competência do Juízo suscitado - Alegação pela parte de conexão entre ações, sustentando a manutenção da ação principal no Juízo suscitante - Ausência de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel e ação de divórcio e partilha de bens - Diferença entre natureza obrigacional e patrimonial, e questão de estado - Inexistência de identidade nos pedidos ou causa de pedir... ()

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Doc. 437.7663.5786.5308

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Busca e Apreensão - Pretensão de suspensão da ação de origem em razão de conexão e prejudicialidade externa com ação revisional de contrato - Hipótese em que, no julgamento do Agravo de Instrumento 2222044-92.2023.8.26.0000 foi afastada por esta C. Câmara a alegação de conexão, ante a inexistência de identidade de causas de pedir e pedidos entre as sobreditas demandas, bem como de prejudicialidade externa - Decisão agravada que determinou o julgamento conjunto das deman... ()

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Doc. 266.5079.0509.4646

941 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Produção antecipada de provas - Determinação à corré Apple para fornecimento ao autor dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apontados na petição inicial - Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, atribuída ao provedor de conexão - Inadmissibilidade - Tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações - Precedentes do STJ e deste TJSP - Informações necessárias para identificação do us... ()

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Doc. 259.5949.4602.7365

942 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo seguido de perda de conexão de voo direto internacional. Realocação em outro voo com conexão. Chegada ao destino com 6 horas de atraso. Dano material. Perda de diária que não restou caracterizada. Dano moral. Aplicação do CDC. Mero atraso. Entendimento atual do STJ. Inexistência de dano in re ipsa. Pedido fundado somente em chegada ao destino com atraso. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 138.5343.5001.9200

943 - STJ. Processual civil. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ações de rescisão contratual, de reintegração de posse e de indenização. Contrato de fornecimento de combustível. Conexão. Arguição. Exceção de incompetência. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

«I. Ausência de prequestionamento que impede o exame da controvérsia em toda a extensão pretendida pela parte. II. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência. Precedentes. III. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 165.3203.2009.4700

944 - TJSP. Competência. Conexão. Argüição entre medida cautelar de arresto e ação de prestação de contas, tendo por objeto cédulas de crédito. Descabimento. Conexão que tem por escopo evitar decisões contraditórias sobre uma mesma relação jurídica. Risco inexistente. Arresto cuja finalidade é de garantia e não de execução, sempre dependente de uma ação principal. Sentença na cautelar de arresto sem a propriedade de fazer coisa julgada na ação principal, salvo se proclamadas a prescrição ou a decadência, não suscitadas na ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 817 e CPC/1973, art. 810. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7396.7200

945 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar incidental de exibição de documentos. Falência. Processo falimentar. Conexão por acessoriedade. Recurso. Agravo. Conhecimento e julgamento. Tribunal de Justiça. Inteligência do CE, art. 106, II, «e»/MG. CPC/1973, art. 800.

«A teor do, II, «e»/MG, é do Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar de exibição de documentos proposta incidentalmente em processo falimentar. Trata-se de uma situação de conexão por acessoriedade decorrente do vínculo existente entre a ação cautelar e a ação principal, que justifica a regra inscrita no , a qual manda submeter as medidas cautelares ao jui... ()

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Doc. 181.9292.5019.8300

946 - TST. Recurso de revista 1. Litispendência. Conexão. Continência. Ação individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual.

«De acordo com a jurisprudência da SDI-I do TST, não há litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, ainda que haja identidade de objeto e causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. Também não há de se falar em conexão ou continência após o julgamento de uma das ações, na esteira da diretriz consolidada da Súmula 235/TST do STJ. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 424.7130.8793.4730

947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA DECISÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU PARA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO.

Reconhecida a conexão entre a ação de desapropriação e a ação ordinária que visa à correta destinação da indenização depositada pelo Município, é competente a Vara da Fazenda Pública Municipal para o processamento da demanda, sendo inaplicável o declínio de competência para a Vara de Registros Públicos.

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Doc. 126.6449.1675.6352

948 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Desacolhimento. Voo: Florianópolis - Fortaleza, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão que decorreram de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Efeitos morais da falta de suporte material razoavelmente compensados pela indenização concedida (R$ 2.000,00). Ausente indicação concreta de lesão extrapatrimonial. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária (o desprovim... ()

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Doc. 500.9081.3336.5341

949 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, afastando a alegada conexão com a ação revisional 1002036-07.2017.8.26.0356. Irresignação do executado. Descabimento. Sentença que já analisou e rejeitou a alegação de conexão, destacando que o contrato não foi mencionado na ação revisional, que se limitava à análise de anatocismo em contratos específicos. Pedido deve ser certo e determinado, sendo incabível interpretação ampliativa do laudo pericial da ação revisional, como pretende o recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 746.5046.5166.3126

950 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - transporte internacional de passageiros - trecho com conexão - contratação inicial prevendo 45 (quarenta e cinco) minutos entre dois voos - intermediação por empresas terceiras - alteração do voo para aquele operado pela companhia aérea ré - autora informada no momento de embarque - ausência de atrasos significativos - perda da conexão que decorreu do exíguo tempo delimitado quando a contratação inicial - ausência de falha na prestação de serviços da ré - excludentes de responsabilidade - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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