DOC. 683.8347.0112.3399

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda de anulação de autos de infração por não indicação de condutor por pessoa jurídica, por ausência de dupla notificação - Alegação de conexão - Inocorrência - Hipótese de cúmulo de pedidos - Ausência de identidade de causa de pedir e pedidos, diante do elemento especificador de fato, consistente no auto de infração concreto cuja anulação se pretende - Fundamento jurídico comum que não implica conexão - Tema 1097 que já favorece a economia processual e a ausência de decisões distintas - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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