DOC. 785.9397.5575.0258

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito - Recurso contra decisão que determinou a redistribuição da ação por ausência de conexão com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - Identidade de causa de pedir, sendo diferente somente o pedido porque se referem a número de autuações diferentes - Conexão caracterizada, nos termos do CPC, art. 55 - Decisão reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo que primeiro recebeu a causa, aproveitando-se os atos processuais realizados no Juízo para o qual foi redistribuída a presente ação - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).