TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e roubo simples, em continuidade delitiva específica, e receptação, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo, em continuidade delitiva específica, e de receptação, em concurso material. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do réu pelos crimes imputados; e, subsidiariamente, (ii) se é cabível o redimensionamento da reprimenda. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versão negativa do réu isolada do restante do acervo probatório. Reconhecimentos pessoais das vítimas dos crimes de roubo com segurança nas duas fases da persecução penal. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que é dotada de especial relevância. Prova testemunhal que comprovou a posse dos bens subtraídos e receptado por parte do acusado. Credibilidade do depoimento policial. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa do acusado demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência ilícita. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria redimensionada. Acréscimo nas penas-base que comporta redução para a fração de 1/5, em decorrência da inaptidão de uma das condenações consideradas na r. sentença para configurar maus antecedentes. Na segunda fase, de rigor a redução da fração de aumento para 1/6, patamar mais adequado e proporcional à condenação anterior definitiva do acusado ensejadora de reincidência simples. Na terceira fase, incidiu a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, no crime de roubo contra a vítima Caíque. Manutenção da continuidade delitiva específica, na forma do art. 71, parágrafo único, do CP, e a consequente fração de aumento de 1/3 sobre o crime de roubo mais grave. Ao final, aplicado o concurso material entre os crimes de roubo em continuidade e o delito de receptação. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido.
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