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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 668.5399.6515.3881

901 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33... ()

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Doc. 724.7386.8129.6669

902 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a apelante a indenizar a autora pelo valor pago a terceiros para conclusão do serviço não executado. A sentença reconheceu a competência territorial da comarca de Baependi, por se tratar de relação de consumo, e afastou a alegação de cerceamento de defesa. A apelante sustenta incompetência territorial, juntada extemporânea de documentos e cerceamento de defesa, além de alegar onerosidade ex... ()

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Doc. 163.4442.1001.0800

903 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas. Delitos cometidos na comarca de ivinhema/MS. Interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Juiz competente. Deslocamento para capital. Pedidos analisados em campo grande/MS. Acusado casado com a magistrada titular da 1ª Vara da comarca de ivinhema/MS. Impedimento que não enseja a alteração da competência. Ausência de previsão legal. 2. Eficácia da medida garantida. Distribuição ao substituto. Observância à Resolução 59/2008 do cnj. Existência de outra unidade jurisdicional na localidade. 3. Provimento 162/2008 do tjms. Especialização de varas da capital. Exame de pedidos da gaeco. Ressalva às medidas cautelares nas comarcas do interior. Ausência de previsão de remessa à capital. Incompetência do juízo. 4. Competência territorial e funcional. Impossibilidade de fixação discricionária. Necessidade de prévio conhecimento da autoridade processante. Princípio do juízo natural. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para anular as decisões proferidas por Juiz incompetente e ordenar o desentranhamento das provas nulas.

«1. Discute-se, na hipótese vertente, a validade de decisões judiciais proferidas por um Juiz da Capital, em medidas cautelares restritivas da privacidade, referentes a fatos e pessoas residentes em comarca do interior, em razão de impedimento de um dos magistrados competentes para seu processamento e julgamento. Análise do princípio constitucional do juiz natural. 2. O impedimento da Titular da Primeira Vara da Comarca de Ivinhema/MS, que é casada com um dos recorrentes, não pode ser... ()

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Doc. 348.0710.3212.0232

904 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «BARRA OLÍMPICA". ÁREA CIRCUNSCRITA À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

1.Tese do Juízo suscitante, sustentada no sentido de que a criação do bairro «Barra Olímpica» pela Lei municipal, de 7.646, de 2022, com regulamentação pelo Decreto municipal 54.405, de 2024 e reconhecimento desta área como pertencente à XXIV Região Administrativa não bastam à definição da competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, haja vista a necessidade de modificação da legislação judiciária em vigor, a par do disposto no caput e no § 5º, do art. 9º, da Lei de... ()

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Doc. 144.3400.2001.1800

905 - TJMG. Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta

«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. - Inviável é o acolhimento da pretensão, baseada em simples suposições, sem qualquer indicativo fático a justificar a necessidade da medida.»

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Doc. 484.2265.5772.3990

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Competência territorial - Declinação de ofício - Inadmissibilidade - Súmula 33/STJ - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar nos embargos à execução ou prorrogada - Alteração trazida pela Lei 14.879/2024 que, em princípio, não tem aplicação retroativa - Decisão anulada, de ofício, com observação e recurso prejudicado.

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Doc. 350.5247.9994.6769

907 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DE EXECUÇÃO PENAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM UMA COMARCA DO ESTADO DE GOIÁS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Ausência de indicação de constrangimento ilegal por qualquer Juízo dentro da competência territorial deste Eg. Tribunal. Ordem não conhecida

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Doc. 691.4944.3030.7477

908 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato Bancário. Domicilio do autor em Minas Gerais. Determinação de emenda para que se esclareça o motivo do ajuizamento em São Paulo. Sentença extinta sem resolução de mérito. Declínio da competência. Recurso do autor. Lei 14.879/2024 incluiu o parágrafo 5º no CPC, art. 63. Possibilidade do Juiz declinar de oficio a competência territorial quando verificada a ausência de vinculação entre o juízo de ajuizamento da ação e o domicílio das partes ou o negócio jurídico discutido. Hipótese que não se aplica ao feito. Empresa sediada em São Paulo/SP. Súmula 77/TJSP. Regra do art. 53, III, «a» do CPC. Faculdade do autor/consumidor em ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Art. 101, I do CDC é de escolha do consumidor, não importando em declínio de competência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 443.7774.8004.0855

909 - TJSP. Competência - Foro do Domicílio do Autor - Competência Territorial fixada na propositura da ação - Critério de natureza relativa - Perpetuação da Jurisdição - Procedência - Competência do foro ao qual originalmente distribuída a ação - Recurso desprovido- Decisão mantida. Impugnação à Justiça Gratuita - Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c arts. 98 e 99 do CPC- Recurso desprovido- Decisão mantida. Tutela antecipada - Ação mandamental de prorrogação c/c pedido de tutela de urgência constitutiva-negativa de débito - Pretensão de suspensão da exigibilidade de cédulas rurais pignoratícias, em razão de quebra na produção decorrente de seca extrema, alta de insumos e queda abrupta no preço da saca da soja, sob pena de multa diária - Presença dos requisitos descritos no CPC, art. 303 - Recurso desprovido- Decisão mantida

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Doc. 210.8060.8866.2645

910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Incompetência territorial. Vício não alegado na primeira oportunidade. Defeito relativo. Preclusão. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A questão relativa ao suposto cerceamento de defesa alegado pelo impetrante não foi objeto de prévio debate pelas instâncias ordinárias, inviabilizando sua análise pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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Doc. 196.0585.3001.6900

911 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. II. O... ()

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Doc. 489.3587.4489.0060

912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento ... ()

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Doc. 103.1674.7497.0200

913 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Competência. CPC/1973, art. 100, V, «a» e parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Limitada a discussão à competência territorial, decidiu a 3ª Turma que, no caso de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inc. V, «a», do CPC/1973, art. 100, podendo o autor optar entre o foro de seu domicílio e o do local do fato danoso. Ajuizada a ação no foro do domicílio do autor, prevalece este.»

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Doc. 220.9230.1128.3936

914 - STJ. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ordinária proposta por associação. Limitação territorial dos efeitos da decisão. Tema 499/STF. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade de exequente não abrangido pela limitação territorial. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou execução individual de sentença coletiva, na qual se assegurou aos substituídos da ASDNER o direito à implantação e ao pagamento do índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificação natalina e gratificações, pagando-lhes as diferenças daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros, descontando os valores pagos administrativamente a todos os associados arrolados no processo. II - Na sentença, foi aco... ()

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Doc. 180.4279.3724.4712

915 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Relação de Consumo. Demanda ajuizada no domicílio da ré consumidora. Declinação, de ofício, para o foro de eleição contratual. Impossibilidade. Regra de competência protetiva aos direitos de consumidor. Competência territorial, de natureza relativa. Inteligência do CPC, art. 65. Aplicação da Súmula 33/STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 618.8602.1167.1472

916 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução. Distribuição do feito para Vara única de Nova Granada, foro de domicílio do exequente. Declinação de competência, de ofício, determinando remessa para o Foro de Tanabi, local de pagamento do título e Comarca de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da Vara Única de Nova Granada

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Doc. 184.9094.8000.2700

917 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Competência territorial. Divergência quanto ao local de consumação do crime mais grave. Incidência da regra do CPP, art. 70, § 3º. Prevenção de uma das comarcas possivelmente competentes. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Invibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, que considera como local do crime aquele em que o delito se consumou, permite o abrandamento da norma, ao enunciar que a competência será, de regra, a do local em que a infração se consumar, tendo-se em conta os fins pretendidos pelo processo penal, em especial a busca da verdade real. II - No caso, o Tribunal de Justiça de origem decidiu que, à luz do que contido nos autos, «o suposto delito foi cometido na divisa de Sergipe e Bahia, f... ()

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Doc. 181.9780.6002.5000

918 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência territorial. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do reclamante. Local diverso da prestação de serviços. Garantia de acesso à justiça como direito fundamental.

«1. Nos termos do CLT, art. 651, caput, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, entre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. 2. Verifica-se que, em se tratando o empregador de empresa de grande porte e âmbito nac... ()

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Doc. 181.7845.0004.1800

919 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Reclamação proposta no local da prestação dos serviços. Possibilidade expressamente autorizada pelo CLT, art. 651, § 3º. O Tribunal Regional entendeu que «à excepiente cabe o ônus de provar que a contratação deu-se no município de paragominas, conforme se infere do CLT, art. 818, entretanto, dele não se desincumbiu». Deste modo, o trt considerou os elementos constantes do depoimento do autor, no sentido de que a contratação se deu no município de tucuruí. Cumpre observar que nos termos do § 3º do CLT, art. 651, o reclamante poderia optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços. Portanto, proferido entendimento à luz de referido preceito legal, não se observa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 932.9948.8495.0800

920 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança distribuída na comarca da capital, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a Comarca de]popo Sumaré, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na comarca da capital

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Doc. 346.2609.4343.1860

921 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão de veículo convertida em execução. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré atual domicílio do executado. Medida equivocada. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Col. STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas, suscitado

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Doc. 296.0197.6102.4555

922 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas

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Doc. 524.5469.2888.7198

923 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inventário distribuído para a 3ª Vara Cível de Hortolândia. Remessa dos autos para a comarca de Estrela dOeste, à vista do último domicílio da de cujus. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Hortolândia

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Doc. 208.7707.8341.9761

924 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Distribuição na comarca de Taubaté, onde localizada agência da autarquia federal. Remessa para a Comarca de Campos do Jordão, que abrange área de domicílio da autora. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Taubaté

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Doc. 691.6747.2451.3575

925 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal para cobrança de IPTU referente a imóvel localizado em Jarinu, distribuída na comarca de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para Comarca de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da Vara Única de Jarinu

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Doc. 613.0591.1637.6509

926 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito objetivando compelir a instituição ré a fornecer informações da conta indicada. Redistribuição à Vara do domicílio do autor. Impossibilidade. Demanda ajuizada no foro onde se encontra a agência bancária. Inteligência do CPC, art. 53, III, b. Relação de Consumo. Competência territorial de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 644.6528.8070.5336

927 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

Declinação, de ofício, para o local onde domiciliado o requerido, que também corresponderia à praça de pagamento do título. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa. Caberia à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência do art. 64 e 65, ambos do CPC. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 939.3224.4482.6868

928 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA.

Remessa dos autos na observância à cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Faculdade de o consumidor demandar no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Competência territorial, de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula . 77 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 181.9575.7000.8100

929 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio da reclamante. Eleição de foro pela empregada. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.

«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no CLT, art. 651, «caput» e parágrafos. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou via... ()

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Doc. 207.3804.6000.9200

930 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de nulidade de acordo de acionistas. Cláusula de eleição de foro. Validade. Súmula 335/STF. Compromisso arbitral. Presença. Regras de competência territorial. Não observância.

«1 - O propósito recursal consiste em avaliar a decisão monocrática, a qual, de plano, estabeleceu o juízo competente para a apreciação de lide acerca de questões societárias existentes entre J&F e MCL, relativas à participação na sociedade ELDORADO. 2 - Decisão agravada declarou a competência da 2ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP e, por consequência, retirar a eficácia as decisões proferidas pelo TJ/MS. 3 - De acordo com a Súmula ... ()

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Doc. 791.0056.7622.5296

931 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRÍPLICE COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. -

Nos termos dos arts. 46 e 53, ambos do CPC, a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos poderá ser proposta: (i) no foro de domicílio do réu ou, sendo este pessoa jurídica, no local em que se situar a sua sede; (ii) no foro de domicílio da parte autora; (iii) no foro do local do ato ou fato (acidente de trânsito). - Ajuizada a ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, no foro de domicílio da parte autora, não há irregularidad... ()

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Doc. 994.8009.1102.3766

932 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Ajuizamento da demanda na comarca da sede da autora, que coincide com aquela eleita pelas partes em contrato de financiamento - Por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, é inaplicável o CDC à espécie, e considerando, ainda, o alto valor do contrato, inexiste o hipossuficiente na relação, pelo que, consequentemente, não se verifica abusividade da cláusula de foro de eleição - Competência territorial e, portanto, relativa, que pode ser livremente pactuada entre as partes, conforme preceitua o art. 63, «caput», do CPC, e indeclinável de ofício, de acordo com a Súmula 33 do Cl. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo da comarca em que proposta ação - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 646.1832.7571.3500

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MATO GROSSO DO SUL, MESMO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEDE DA AUTORA SITUADA NO RIO DE JANEIRO. OBSERVÂNCIA DO art. 63, §§ 1º E 2º DO CPC. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE NÃO SE REVELA CORRETO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 991.8194.4086.2090

934 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA.

A jurisprudência desta Subseção caminhava no sentido de atribuir ao Juízo do local do imóvel a competência para a prática do ato de alienação do bem, na forma do CPC/2015, art. 845, § 2º. Contudo, a partir da sessão de julgamento de 3.9.2024, prevaleceu proposta de reinterpretação dos preceitos do atual CPC, adequando-se à sistemática já adotada no âmbito do STJ, a partir do novo paradigma da informatização dos atos processuais e do princípio da cooperação, reconhecendo-s... ()

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Doc. 210.8181.1889.9999

935 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. En. 3/STJ. Contrato de distribuição de produtos e serviços de telefonia. Rompimento unilateral. Cláusula de eleição de foro. Alegação de incompetência territorial matéria já decidida na cautelar preparatória. Preclusão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial lastreado na suficiência da prova documental. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa aos danos decorrentes do rompimento de um contrato de distribuição de produtos/serviços de telefonia. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Inobservância do referido princípio no que tange ao capítulo do agravo interno relativo à preclusão da decisão sobre a competência territorial, uma vez que os julgados trazidos à colação não guardam per... ()

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Doc. 997.8853.7842.0257

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Relação de consumo - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Compra e venda de imóvel - Competência territorial - CPC, art. 1.015 - Tema 988 do C. STJ - Taxatividade mitigada - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Cabimento do recurso - Foro de eleição - CPC, art. 63 - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a re... ()

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Doc. 388.3358.2696.6215

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e de indenização por danos materiais. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição a uma das Varas do Estado do Rio de Janeiro onde localizado o domicílio do autor. Insurgência do autor. Relação consumerista. Possibilidade de o consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Réu com filial em São Paulo. Manutenção da ... ()

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Doc. 498.7986.2336.2419

938 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. ART. 53, III, «D», DO C.P.C. E JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. CONSULTA AO CADLOG (CADASTRO GERAL DE LOGRADOUROS) DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA DIRIMIR O CONFLITO. DETERMINAÇÃO DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

O conflito negativo de competência está configurado quando ambos os juízos se consideram incompetentes para o julgamento da lide originária, conforme disposto no art. 66, II, do C.P.C. 2. Tratando-se de ação de cobrança de débitos condominiais, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, o local do adimplemento das taxas condominiais, conforme o art. 53, III, «d», do C.P.C. Jurisprudência do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Jane... ()

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Doc. 827.2263.5809.4207

939 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 642.5241.0044.9531

940 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 820.9964.0783.1291

941 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ENDEREÇO DA RÉ EQUIVOCADO E CORRIGIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. JUÍZO SUSCITADO SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM AS PARTES E COM O CONTRATO EM DISCUSSÃO. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame 1.Ação de cobrança proposta devido ao inadimplemento de contrato de empreitada. A autora alega que a ré, contratada para realizar obras, não cumpriu suas obrigações contratuais. A ação foi inicialmente distribuída para a 1ª Vara Cível de Caçapava, mas o juízo declinou da competência, a pedido da autora, resultando no presente conflito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento e j... ()

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Doc. 274.5663.4587.8329

942 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos possui competência territorial para processar e julgar a execução, considerando os limites jurisdicionais dentro da Comarca da Capital. III. Razões de decidir 3. Ambos os Juízos reconhecem a possibilidade de ajuizamento da execução no foro do domicílio do executado, conforme o CPC, art. 781, I.4. A divergência reside nos limites territoriais de competência, que são de natureza funcional e absoluta, conforme a Resolução 02/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Verificou-se que, no caso, o endereço da executada está dentro da jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. É possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial perante o foro do domicílio do executado. 2. A competência funcional e absoluta deve ser respeitada conforme os limites jurisdicionais estabelecidos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 781, I, Resolução OE 02/1976, do TJSP

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Doc. 204.5280.2002.1800

943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Direito pessoal. Competência territorial relativa. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Irdr. Suspensão do processo. Mora do adquirente. Retenção da entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Conforme orientação j... ()

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Doc. 828.7340.8857.0301

944 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Alvará Judicial - Levantamento de FGTS deixado pelo falecido - Ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. que declinou da competência e determinou a redistribuição para a Comarca de Diadema, que, suscitou conflito de competência - Ação distribuída no endereço dos herdeiros - Competência territorial - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de foro de ofício - Súmula 33/STJ - Competência do Juízo da 2ª Va... ()

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Doc. 592.0170.7287.1396

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.

Ação regressiva ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Objeção de incompetência de foro deduzida na contestação, que fora rejeitada pela r. decisão ora guerreada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista, todavia, não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Incidência do disposto no CPC, art. 53, IV, «a». Competência fixada no local dos fatos. Segurada residente em outro estado da Fe... ()

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Doc. 239.1196.5106.8469

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. D... ()

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Doc. 826.8902.5717.4829

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E... ()

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Doc. 200.5522.0422.4272

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. ... ()

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Doc. 595.4091.1746.1750

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. ... ()

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Doc. 450.5730.8113.1399

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência.  Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Ação de cobrança. Relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada qu... ()

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