TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO E CONTRATO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É CERTO QUE A AUTORA POSSUÍA DIVERSAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MODALIDADE INDENIZATÓRIA, A TEOR DA SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR QUE EXIGE A PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NO QUE SE REFERE À ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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