Algemas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9800.9004.2200

901 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ata da assembléia geral ordinária que aprovou as despesas cobradas não carreadas aos autos. Irrelevância. Prova do pagamento de algumas das despesas cobradas que constitui ônus do condômino, que deve exibir os recibos e não meramente alegar. Possibilidade da inclusão no pedido das prestações vincendas por força do CPC/1973, art. 290. Incidência dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês e da multa no importe de 2%, sendo desnecessária a prévia notificação ou interpelação do condômino para constituição em mora «ex re». Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé por conduta temerária.

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Doc. 241.0260.7606.1780

902 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Teto de 20 salários mínimos. Recálculo da rmi nos termos da Lei 8.213/1991, art. 144. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente no momento do preenchimento dos requisitos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários obedece às regras contidas no diploma legal vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, ainda que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.3720.6009.4500

903 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão que determinou o apensamento do processo a outros feitos, sob o fundamento de que identidade da causa de pedir. Alegada inexistência de identidade entre as causas de pedir e de ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Descabimento. Possibilidade de ser reconhecida a conexão fora dos casos do artigo 103 do Códigode Processo Civil, desde que a reunião dos processos evite a prolação de decisões inconciliáveis do ponto de vista prático. Devedores que são os mesmos em algumas ações, cujo patrimônio responderá, em caso de condenação, o que justifica a reunião dos processos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5016.0900

904 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Documento novo. Pedido de desconstituição da sentença proferida em reintegração de posse. Pretensão fundada no CPC/1973, art. 485, VII. Desacolhimento. Provas que estavam à disposição da parte, mas apenas não foram usadas. Ação que não se presta a suprir desídia probatória na ação cuja sentença se busca rescindir. Caso, ainda, em que efetivamente, foram produzidas algumas outras provas documentais, como juntada de declarações fiscais, fotografias e contas de energia elétrica. Eventual atuação desidiosa do advogado que não serve de fundamento para propositura da ação rescisória, devendo ser questionada pela via adequada. Hipótese que inviabiliza a desconstituição do julgado. Ação improcedente.

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Doc. 144.3145.8000.5400

905 - TJMG. Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido

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Doc. 144.9584.1003.1100

906 - TJPE. Sentença condenatória pelos crimes de roubo triplamente circunstanciado, formação de quadrilha armada e posse de substância entorpecente para consumo próprio. Acolhida preliminar de prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de posse de entorpecente. No mérito, reconheceu-se que na dosimetria não houve a devida individualização da pena especificamente para cada delito. Em algumas circunstâncias judiciais, a menção foi genérica, não ficando esclarecido se para determinado crime o juízo seria favorável ou não. Possibilidade de reforma da dosimetria nesta instância em decorrência do efeito devolutivo da apelação criminal. Redução da pena diante da nova apreciação. Recursos providos. Decisão unânime.

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Doc. 143.2294.2059.9900

907 - TST. Mudança de enquadramento do regime celetista para estatutário.

«Não há falar em violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXXII, e 37, caput, da CF, pois o Regional consignou que o Estatuto da Unicamp facultou aos funcionários em atividade na data da edição da referida norma, a possibilidade de opção pelo regime estatutário, porém os reclamantes ainda não eram empregados do ente público, não fazendo jus, portanto, a este direito. Ademais, consta do acórdão regional que as deliberações baixadas pelo Reitor da Unicamp estão restritas a algumas c... ()

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Doc. 141.6512.5000.2700

908 - STJ. Pretendida incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, art. 33. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal. Impossibilidade de aplicação da minorante.

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Doc. 165.2472.9002.7700

909 - TJSP. Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1004.2400

910 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Compra e venda de mercadorias. Emissão pela ré de várias duplicatas. Protesto apontado de algumas delas noticiado pela autora. Empreendimento de tratativas com a ré, com o intuito de novar a dívida. Informação pela autora da concordância da ré com a novação, tendo sido estipulado que o pagamento total do débito dar-se-ia em sete parcelas mensais. Alegação pela autora da formalização da novação com a aposição do «de acordo», pela ré, no documento a ela enviado. Novação que, segundo a autora, englobou tanto as duplicatas levadas a protesto como as demais descritas na inicial. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7473.2200

911 - STJ. Furto de algumas lâmpadas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Valor do bem subtraído ínfimo. Irrelevância da conduta na espera penal. Recebimento da denúncia. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, I. CP, art. 155.

«Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, vez que irrisória a lesão causada no bem jurídico tutelado, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados. Assim, escorreito o entendimento das instâncias ordinárias que, aplicando... ()

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Doc. 111.8903.4489.0078

912 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTE DA AUTORA, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável

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Doc. 873.6170.8430.6416

913 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Negativação indevida - Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC - Negativação originada da utilização de cartão de crédito - Quitação de algumas faturas - Conduta que não se coaduna com a de um fraudador - Origem e lisura do débito demonstrada pela ré - Eventual divergência entre o valor apontado e aquele devido que não seria hábil a assegurar indenização - P... ()

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Doc. 906.9627.2185.1769

914 - TJSP. Compromisso de compra e venda firmado entre particulares. Adquirente que, após a quitação de algumas parcelas, tomou conhecimento de ação ajuizada pelo Município visando a demolição das obras, desfazimento do parcelamento e restauração da área rural. Informação a respeito da irregularidade do loteamento que não constou do contrato. Irrelevância do fato de a referida ação ainda não ter sido sentenciada. Verossimilhança da alegação do autor de que celebrou o contrato por acreditar que estava adquirindo imóvel livre e desembaraçado, confiando na inexistência de óbices à fruição. Devida a integral devolução dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7435.0800

915 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Parcelamento do débito. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada com o acordo. Trancamento da ação penal. Precendente do STJ. Lei 9.249/95, art. 34. CP, arts. 107, II e 168-A, § 1º.

«O parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia, na esteira do que preceitua o , causa a extinção da punibilidade pelo pagamento, não cabendo, a partir daí, qualquer possibilidade de abertura da ação penal, mesmo que inadimplidas algumas parcelas do acordo. Ademais, o remanescente do débito não solvido conduz o devedor à expropriação compulsória, mediante o direito de a Administração ajuizar o competente procedimento executório.... ()

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Doc. 163.7853.5013.9900

916 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Comprador que se tornou inadimplente com relação ao pagamento de algumas parcelas. Retomada do prédio pela credora. Possibilidade. Notificação do adquirente para a purgação da mora, ocorrendo a continuidade do inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome do fíduciário. Realização de leilão do imóvel. Ausência de licitantes. Hipótese em que o credor declarou extinta a dívida e deu ao devedor a quitação plena do débito. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 e Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade da cobrança de impostos, despesas condominiais e taxa de ocupação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 310.8365.7767.5837

917 - TJSP. Plano de Saúde Coletivo. Reajuste por faixa etária (59 anos), que atendeu parcialmente os requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Sentença de parcial procedência que determinou como limite o reajuste de 43%. Insurgência de mas as partes em relação ao percentual fixado. Ausência de comprovação atuarial para justificar a concentração do reajuste em algumas faixas específicas. Onerosidade excessiva ao consumidor. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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Doc. 473.8388.9824.2421

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária. Sentença de procedência. Pensão concedida administrativamente pelo prazo de 4 meses, em razão de o casamento da autora com o instituidor do benefício ter ocorrido em menos de 2 anos da data óbito (23, I, da Lei Complementar 1.354/2020). Cônjuges, porém, que já haviam se casado antes e, depois do divórcio, reataram o relacionamento algumas vezes, até se casarem novamente no ano anterior ao óbito do servidor aposentado. Período de convivência superior há dois... ()

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Doc. 215.7183.8003.0575

919 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de ... ()

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Doc. 126.8231.6897.5663

920 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a efetiva e constante utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou inúmeras compras com o emprego do dispositivo e fez o pagamento parcial de algumas faturas. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. 246.4397.9479.1567

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NEM A LEGALIDADE DAS DÍVIDAS QUE DERAM ORIGEM AOS APONTES NEGATIVOS IMPUGNADOS. RÉ QUE RECONHECE QUE A UNIDADE ESTÁ SEM FORNECIMENTO DE SERVIÇO E JUNTA TELAS COM ALGUMAS FATURAS DE CONSUMO QUE ATRIBUEM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE UM TOI, EMBORA TAL TERMO SEQUER TENHA SIDO MENCIONADO PELA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS E FIXADOS EM R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 340.5366.0245.5237

922 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 801.7143.3262.1414

923 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão atacada que indeferiu o desbloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. Comprovação de que os va... ()

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Doc. 541.2275.4418.5938

924 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que nunca fora notificada acerca da cessão, bem como que desconhece a origem da dívida apontada. Não verificado. Recorrente que fez uso do cartão de crédito de que decorre a dívida em questão, tendo, inclusive, realizado o pagamento parcial de algumas das faturas. Cessão do crédito comprovada. Ausência de sua notificação que não impõe a inexigibilidade do débito. Precedentes desta C. 20ª Câmara de D... ()

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Doc. 103.1674.7313.9800

925 - TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Cargos. Funções. níveis salariais. Concomitante. Prerrogativa do executivo. Isonomia. Alcance. Argüição de julgamento «citra petita» e «ultra petita». Rejeição.

«É de se rejeitar a argüição do julgamento «citra petita», bem como, a ela se opondo, a de julgamento «ultra petita», por inexistir o vício imputado pelas autoras e o vício articulado pelo Município, se a decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto, acentuando-se, todavia, que há uma considerável distância entre julgar e decidir segundo a visão técnica ... ()

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Doc. 608.1000.2799.8036

926 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito cujo inadimplemento gerou a negativação de seu nome. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a apelado demonstrou que a autora firmou contrato de cartão de crédito, utilizando o crédito disponibilizado e chegando, inclusive, a pagar algumas faturas. A autora não impugnou tais fatos e tampouco sua assinatura constante do instrumento. Assim, tendo em vista que a autora não comprovou o pagamento das faturas em abert... ()

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Doc. 528.0128.4039.5924

927 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Ação anulatória do item 4 da ata da assembleia condominial c/c obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Autor que visa a declaração de nulidade dos votos de algumas das unidades representadas por procuração, diante da nulidade delas, bem como das assinaturas assentadas na lista de presença da Assembleia. Inovação recursal verificada. Não conhecimento do recurso nesta parte. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. Réu que deve arcar co... ()

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Doc. 201.4332.0010.4500

928 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo internacional. Avaria grossa declarada. Necessidade de realização de medidas extraordinárias para salvamento comum de todos os interesses a bordo. Obrigação de todos os beneficiados de arcar com as despesas. Legitimidade passiva. Direito de retenção das mercadorias transportadas pela armadora até a prestação de garantias pelos proprietários/consignatários da carga. Legitimidade ativa. Reconhecimento da existência de algumas garantias prestadas antes da propositura da ação, que caracteriza a desnecessidade da medida - ônus da prova dos beneficiários da carga. Inaplicabilidade do Código do Consumidor. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés improvido. CPC/2015, art. 708.

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Doc. 185.8653.5011.2700

929 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()

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Doc. 185.8653.5009.5200

930 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()

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Doc. 185.8653.5009.6900

931 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()

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Doc. 185.8653.5005.0300

932 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()

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Doc. 190.1062.9011.3000

933 - TST. Diferenças do adicional de periculosidade.

«Para chegar a conclusão contrária à do TRT, de que o laudo contábil esclarece que há diferenças do adicional de periculosidade relativamente à algumas parcelas pagas na rescisão, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Por outro lado, não há falar em ofensa a , uma vez que a controvérsia foi solucionada mediante a avaliação da prova coligida, sem que fosse utilizado o critério... ()

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Doc. 190.1071.0004.9000

934 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.

«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificação não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. Recurso de revista conhe... ()

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Doc. 190.1071.0004.9200

935 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.

«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. Recurso de revista conh... ()

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Doc. 187.4842.4003.5400

936 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Pena-base. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Reformatio in pejus. Pena redimensionada.

«1 - A Corte de origem afastou o desvalor de algumas das circunstâncias judiciais por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, contudo, a pena-base no mesmo patamar, em razão dos maus antecedentes. Ocorre que, afastada pelo Tribunal circunstância judicial negativa reconhecida na sentença condenatória, imperiosa é a redução proporcional da reprimenda básica, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.3361.0003.5400

937 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º pena-base. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Reformatio in pejus. Pena redimensionada.

«1 - A Corte de origem afastou o desvalor de algumas das circunstâncias judiciais por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, contudo, a pena-base no mesmo patamar, em razão dos maus antecedentes. Ocorre que, afastada pelo Tribunal circunstância judicial negativa reconhecida na sentença condenatória, imperiosa é a redução proporcional da reprimenda básica, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.1281.8004.3800

938 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Adicional de trabalho noturno. Base de incidência. Alteração prejudicial. Vedação.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada pagou ao reclamante o adicional de trabalho noturno sobre o total das horas trabalhadas por mais de dezesseis anos, desde a admissão até agosto de 2003, pelo que a alteração contratual que reduziu a incidência do adicional de trabalho noturno sobre apenas algumas horas da jornada provocou a redução proporcional da remuneração mensal, causando prejuízo ao empregado e ilicitude da alteração, conforme dicção e inteligência do ... ()

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Doc. 163.5721.0010.2000

939 - TJRS. Materialidade e autoria. Latrocínio.

«Não prospera o pedido de absolvição dos réus por insuficiência de provas, na medida em que o conjunto probatório constante nos autos, sobretudo a prova testemunhal - em especial os depoimentos de algumas das vítimas, que identificaram os réus, tanto em juízo quanto na Delegacia de Polícia, como sendo os autores do crime, e dos policiais militares, que prenderam em flagrante os réus na posse de armas de fogo, do veículo utilizado na prática do crime, e das roupas - sujas de sangue ... ()

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Doc. 142.5854.9008.3500

940 - TST. Horas extras. Base de cálculo.

«O Regional concluiu, com base na análise do instrumento coletivo constante dos autos: «a enumeração constante da cláusula normativa dos bancários sobre a base de cálculo das horas extras (v.g. §2º da cláusula 8ª - fls. 56) é meramente exemplificativa, e não taxativa. Frise-se, novamente, que essas normas coletivas não excluem da base de cálculo das horas extras as parcelas salariais variáveis, mas apenas especificam algumas das parcelas fixas de natureza salarial que compõem a... ()

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Doc. 154.5442.7001.9100

941 - TRT3. Desvio de função. Tecnologo e engenheiro. Ônus da prova.

«Em não se desincumbindo o reclamante do ônus de produzir prova robusta no sentido de que, embora tenha sido contratado para exercer a função de Tecnólogo, na realidade prestava serviços como Engenheiro ( e , I), não faz jus a diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. Ademais, embora, na teoria, se possa conceber a existência de algumas tarefas em comum entre os cargos, na prática, o reconhecimento da identidade de funções é inviável, por... ()

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Doc. 154.1731.0003.3100

942 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Dano moral. Revista. Não comprovado.

«Sobejou provado nos autos que a revista realizada pela ré nas bolsas e mochilas dos empregados era feita em sala isolada, apenas, excepcionalmente, na portaria da empresa. Assim, tal procedimento não se mostrou abusivo, estando inserido no poder de fiscalização da reclamada para resguardar o seu patrimônio. Mesmo que referidas revistas tenham sido realizadas em algumas ocasiões na porta da ré, fato controverso, não constitui ofensa à dignidade uma vez que todos eram submetidos à fisc... ()

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Doc. 134.0225.0000.7200

943 - STJ. Servidor público militar. Administrativo. Reajuste de 31,87% concedido a algumas patentes militares pela Lei 8.622/1993. Extensão aos demais servidores públicos civis. Impossibilidade. Ausência de natureza de revisão geral de remuneração. Lei 8.622/1993, art. 1º. Lei 8.627/1993.

«1. «Os militares, além do reajuste do Lei 8.622/1993, art. 1º, foram beneficiados com reajustes escalonados, cabendo ao soldo mais alto o percentual superior ao índice de 28,86%. Inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que beneficiou os respectivos servidores, em função da patente, e o índice superior (31,87% na espécie)» (EREsp 550.687/PE, 3ª Seção, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 12/5/2004, DJ 31/5/2004). 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 154.0662.5001.0500

944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento parcial de produção de provas e de realização de diligências requeridas em defesa preliminar. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do recorrente, circunstância que afasta o alegado constrangimento ... ()

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Doc. 154.7194.2002.1900

945 - TRT3. Justa causa. Desídia dispensa por justa causa. Desídia. CLT, art. 482, «e».

«A dispensa por justa causa, em razão de desídia, requer negligência grave e habitual do empregado com suas obrigações laborais e a imposição de sanções gradativas pelo empregador em decorrência destas faltas, tendo em vista o caráter pedagógico do poder disciplinar. No caso, apesar de o reclamante ter faltado injustificadamente ao trabalho e sofrido algumas sanções pelo empregador, as faltas não eram graves o suficiente para ensejar sua dispensa por justa causa, muito embora, co... ()

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Doc. 166.1320.9006.5800

946 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Falta dos requisitos da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada.

«1. Constatando a Corte Estadual, ante as peculiaridades da conduta delituosa, sobretudo em face dos tentáculos de organização criminosa, com atuação em larga escala, na prática de delitos contra a administração pública, que a imposição de algumas medidas cautelares seriam satisfatórias e proporcionais às exigências legais, em substituição à prisão, não há ilegalidade qualquer em tal proceder, principalmente porque devidamente fundamentada a decisão. 2. Agravo regimental... ()

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Doc. 163.5192.5004.2600

947 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Ordem não conhecida.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. O aumento da pena, no montante de 1/2, foi baseado em dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - concurso de quatro agentes e a restrição de liberdade de diversas vítimas, dentre elas algumas crianças e adultos homens, esses amarrados. ... ()

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Doc. 176.2833.6003.2600

948 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança de tarifa de cadastro, gravame e outras. Admissibilidade, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.255.573-RS, que firmou algumas teses para efeitos do 543-C, do CPC no tocante a cobrança de tarifas bancárias. Cobrança devida. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5003.4100

949 - TJSP. Contrato. Bancário. Celebração da avença de empréstimo convencionados os descontos das prestações na folha de pagamento da consumidora. Ausência de descontos de algumas parcelas ocasionando a incidência de juros, encargos de inadimplência e inscrição do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Busca por parte da prejudicada de solução para o caso mediante contato com o banco e envio de correspondência ao Banco Central do Brasil, evidenciando boa-fé. Falha na prestação dos serviços pela ausência dos descontos devidos. Condenação do banco ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 916.4191.2752.9793

950 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Alteração contratual com o cancelamento de algumas linhas. Renegociação das condições contratuais que gerou a incidência de multa por quebra de fidelização. Descabimento. Cláusula considerada abusiva e nula de pleno direito. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Incidência do art. 57, §1º, da Resolução 632/14, da Anatel, ante a nulidade da cláusula. Decurso do prazo de 12 meses de permanência observado pelo autor. Sentença preservada. Recurso improvido.

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