STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Falta dos requisitos da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada.
«1. Constatando a Corte Estadual, ante as peculiaridades da conduta delituosa, sobretudo em face dos tentáculos de organização criminosa, com atuação em larga escala, na prática de delitos contra a administração pública, que a imposição de algumas medidas cautelares seriam satisfatórias e proporcionais às exigências legais, em substituição à prisão, não há ilegalidade qualquer em tal proceder, principalmente porque devidamente fundamentada a decisão.
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