STJ. Pretendida incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, art. 33. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal. Impossibilidade de aplicação da minorante.
«1. De acordo com o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, a incidência da causa de diminuição nele prevista pressupõe que o acusado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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