Algemas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5050.2748.6840

851 - STJ. Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Portaria INSS 714/1993. Diferenças de meio para um salário mínimo. Incidência sobre as parcelas pagas administrativamente. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 471. CPC/2015, art. 494. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 974.

I - Se após o ajuizamento de ação para haver as diferenças de meio para um salário mínimo, o INSS reconhece a procedência do pedido e paga algumas parcelas voluntariamente, ao final da demanda judicial julgada procedente os honorários advocatícios devem incidir também sobre tais parcelas. II - Recurso desprovido.

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Doc. 201.1491.6550.3348

852 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a realização de saques, utilização para compras e pagamento integral de algumas faturas ao longo dos anos. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto... ()

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Doc. 347.9284.3840.6444

853 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cancelamento pela operadora por falta de pagamento de algumas mensalidades. Ilegalidade. Hipótese em que é incontroverso que as mensalidades foram quitadas, embora com atraso, superando-se o motivo da rescisão. Notificação, ademais, que foi recebida por terceiro estranho à lide. Inobservância ao disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste Tr... ()

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Doc. 647.5513.0022.4169

854 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Relação de consumo. Negócio celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Diploma normativo que se aplica na hipótese de rescisão unilateral pelo promitente comprador. Hipótese, contudo, de reconhecimento da abusividade de algumas cláusulas contratuais. Aplicabilidade do CDC ao caso. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Retenção do sinal. Impossibilidade. Numerário que compõe o preço do bem, de modo que não pode ser retido pela vendedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 900.1454.3633.6617

855 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão atacada que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimo... ()

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Doc. 615.5687.9034.7892

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Decisão que determinou o cumprimento de algumas providências, sob pena de indeferimento da inicial - Manutenção da exigência de apresentação de procuração específica para o processo e comprovante de residência atualizado, bem como a descrição pormenorizada da causa de pedir - Medidas protetivas respaldadas pelo , III, além dos comunicados CG 02/2017 e 456/2022 - Reforma da decisão quanto à comprovação de prévio requerimento administrativo - ... ()

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Doc. 567.8986.2107.5966

857 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de comissão de corretagem distribuída para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, com base no foro de eleição. Redistribuição dos autos dos autos para a Comarca de Diadema, por ser o foro de domicílio de algumas das partes. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência da MMª Juíza suscitada da 15ª Vara Cível do... ()

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Doc. 241.1131.2856.8851

858 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução. Regime prisional semiaberto. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Reiteração criminosa. Modo intermediário justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há como acoimar de ilegal a fixação do regime semiaberto ao paciente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais e a reiteração criminosa, a indicar que o modo intermediário de execução era o que se mostrava mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 165.0971.9002.2400

859 - TJSP. Contrato administrativo. Fornecimento de peças para conserto de veículos municipais. Município de Monte Alto. Dispensa de licitação. Produtos adquiridos sem os devidos empenhos sendo pagos, na maioria das vezes, com compensação tributária de débitos de ISS e IPTU. Cobrança de fornecimento não pago. Negócios realizados como se a Prefeitura Municipal fosse uma empresa privada. Vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Não comprovação da entrega de algumas mercadorias. Improcedência da cobrança. Recurso provido para este fim, determinada a remessa das peças dos autos ao Ministério Público para ciência e eventuais providências.

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Doc. 241.0301.1528.8625

860 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Recálculo da rmi nos termos da Lei 8.213/1991, art. 144. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente no momento do preenchimento dos requisitos

1 - O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários obedece às regras contidas no diploma legal vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, ainda que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 217.0485.6176.2848

861 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Versão do réu que restou isolada nos autos - Falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Inviabilidade - Condenação era de rigor - Pena base acima do mínimo legal - mais de 310 porções de drogas variadas, algumas delas de alto poder lesivo - Aplicação do §4º da Lei 11.3... ()

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Doc. 195.8520.6007.5000

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Valor da indenização exorbitante. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não configuração. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação de quantum indenizatório distinto. 2 - Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 184.8580.1001.2100

863 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência no caso concreto. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de algemas 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1071.0011.3100

864 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

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Doc. 143.1102.6001.5300

865 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Motivação suficiente para manter a decisão. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o Agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Recurso Especial. Súmula 182/STJ. 2. O recorrente deixou de impugnar algumas das razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, além dos temas julgados em consonância com o rito do 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 144.0035.9004.7700

866 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens. Sequestro de imóveis. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete 182 da Súmula do STJ. Incidência. Inovação. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação de argumentos em sede de agravo regimental, o que ocorre, in casu, quanto ao argumento relativo à decretação da nulidade de algumas escutas telefônicas. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1070.3000

867 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Temas remanescentes. Contradita de testemunha.

«O eg. Tribunal Regional consignou que a oitiva das testemunhas contraditadas não trouxe nenhum prejuízo ao reclamado, uma vez que a decisão foi amparada na valoração da prova constituída nos autos, o que, inclusive, motivou o indeferimento de algumas das pretensões da reclamante, por ausência de prova. Descaracterizada, ainda, a ocorrência de amizade íntima e de troca de favores entre a autora e suas testemunhas. Decisão em consonância com a Súmula 357 do c. TST. Recurso de revist... ()

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Doc. 153.6393.1003.7800

868 - TRT2. Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.

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Doc. 161.5301.5009.8500

869 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Decote de algumas circunstâncias. Pena-base reduzida. Regime de cumprimento abrandado para o semiaberto. Possibilidade.

«1. O regime de cumprimento da pena foi fixado em fechado na primeira instância, tendo como panorama um cenário completamente diferente do atual. Tendo havido o decote de quatro circunstâncias judiciais e sendo a pena reduzida para patamar abaixo de 4 anos, razoável se mostra o regime semiaberto, em razão da natureza e quantidade da droga. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.6935.8000.2800

870 - TRT3. Diferenças salariais. Substituição.

«Nos termos da Súmula 159/TST, a substituição nas férias não tem contornos de eventualidade, gerando ao substituto o pagamento do salário contratual do substituído. A substituição de caráter eventual, nos termos da referida Súmula, seria aquela que ocorre de maneira esporádica, em um dia ou outro que, por qualquer razão, o substituído tenha faltado ao trabalho, ou mesmo aquelas decorrentes das ausências momentâneas como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por ... ()

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Doc. 166.0090.4000.5900

871 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Ação anteriormente ajuizada. Preclusão lógica.

«O ajuizamento de ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com outro empregador, fundada na ilicitude da relação contratual havida com a empresa terceirizada, contra a qual a reclamante já demandou e firmou acordo judicial dando quitação total do contrato de trabalho, configura hipótese de preclusão lógica, ainda que o demandado nesta ação não tenha figurado no polo passivo daquela e que neste feito tenham sido formuladas algumas pretensões diversas. A incompatibil... ()

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Doc. 172.7052.3000.1100

872 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.

«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a co... ()

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Doc. 170.2271.7002.2700

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Pagamento. Ausência de provas. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, na análise dos autos, o ora agravante confessou a ausência de pagamento de algumas mensalidades referentes ao segundo semestre de 2006, além de não ter apresentado documentos comprobatórios de seu adimplemento nos outros meses do mencionado ano letivo. 2. O reexame da conclusão do acórdão encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.9292.5005.8800

874 - TST. Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia e verbas rescisórias pagas a menor. Indevida.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa do , § 6º, somente é devida quando as verbas rescisórias são pagas fora do prazo legal e, portanto, a homologação tardia da rescisão do contrato de trabalho ou o pagamento a menor das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no , § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9772.5008.7800

875 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

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Doc. 817.7038.1153.5805

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Matéria deduzida e já rechaçada em segunda instância em agravo de instrumento precedente - Matéria preclusa - Recurso não conhecido neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Constatação de que algumas das cadernetas de poupança têm data-base na segunda quinzena - Inadmissibilidade - Critério fixado na sentença proferida na ação coletiva (aniversário na primeira quinzena) não atendido - Agravo de instrumento provido. Dispositivo: con... ()

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Doc. 256.1748.1227.6749

877 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art.... ()

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Doc. 169.6259.9677.7152

878 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art.... ()

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Doc. 405.8508.7293.0590

879 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que revogou a «gratuidade» concedida ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação... ()

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Doc. 640.6221.6224.8949

880 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Autora que foi convencida pela requerida a realizar reparos em seu veículo, que foram cobrados - Alegação de que, posteriormente, verificou-se não terem sido realizados os reparos e trocadas as peças - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Provas dos autos que demonstram não terem sido realizados parte dos reparos e a troca de algumas das peças pagos pela apelante - Dano material verificado - Dano moral que não o... ()

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Doc. 169.7830.4125.2835

881 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art.... ()

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Doc. 806.6861.6386.2007

882 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BEM DOSADA.

1. O crime de apropriação indébita exige o de dolo específico, qual seja, a vontade do agente de tomar para si coisa de que tenha a posse, com ânimo de desviá-la ou não restitui-la. 2. Restando demonstrado o dolo do apelante ao apropriar-se dos valores devidos à vítima, deve ser mantida a condenação. 3. Diante da desfavorabilidade de algumas balizas judiciais, incabível a substituição da pena.

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Doc. 789.6636.0209.3152

883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORIONALIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Encontrando-se comprovado que algumas das despesas da alimentanda estão superfaturadas ou são supérfluas, conforme se verifica da planilha por ela apresentada, impõe-se a redução dos alimentos arbitrados, a fim de compatibilizar as necessidades com a possibilidade e proporcionalidade. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 130.2018.6819.5252

884 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de empréstimos e transferências bancárias fraudulentas. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Conta bloqueada algumas vezes pelo banco, diante da suspeita de fraude. Desbloqueios efetuados pela autora perante a gerência. Transferências de valores realizadas pessoalmente na agência bancária. Ausente ilícito praticado pelo réu. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, a qual não a... ()

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Doc. 207.3804.6006.0700

885 - TJPR. Juizado especial. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Conhecimento e denegação da ordem. Lei 9.099/1995, art. 81.

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Doc. 221.1181.0316.4493

886 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Conveniencia da instrução criminal. Temor das testemunhas. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de inovação dos fundamentos pelo tribunal de origem não verificada. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem... ()

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Doc. 144.5335.2002.9400

887 - TRT3. Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Princípio da reparação integral.

«A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Essa reparação não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Essas leis disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária... ()

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Doc. 241.0260.5989.7827

888 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo. Paciente algemado durante a audiência. Teses que não foram objeto do

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Doc. 166.4201.2000.9300

889 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tentativa de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II) Condenação. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte). Impossibilidade. Recorrente que agiu com animus necandi. Resultado morte não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Conduta que se subsume perfeitamente àquela ensejadora da condenação. Precedentes. Necessário reexame de fatos e provas para se chegar a conclusão diversa das instâncias ordinárias. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido.

«1. As instâncias de mérito concluíram, ao condenar o recorrente pelo crime de latrocínio tentado (, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II), que ele agiu com animus necandi em relação à vítima e que o resultado morte só não foi alcançado por circunstâncias alheias a sua vontade. 2. Esse entendimento converge com a jurisprudência da Corte, segundo a qual «o crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade da... ()

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Doc. 688.6252.5848.5276

890 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e modo, em total dissonância ao perfil de consumo do autor. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6655.8005.3000

891 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Restabelecimento da condenação por tentativa de latrocínio. Possibilidade. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa de latrocínio. Precedentes. 2. Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de latrocínio na modalidade tentada para roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, é necessário analisar a possível existência do animus necandi... ()

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Doc. 901.2749.2704.9551

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE VEÍCULOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM PERMUTA À AUTORA - APREENSÃO QUE NÃO SE DEU CULPA DO RÉU - VEÍCULO RECOLHIDO SOB CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À PARTE RÉ - AUTOMÓVEL QUE JÁ ESTAVA SOB A POSSE DA AUTORA - «RES PERIT DOMINO» - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO POR CULPA DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA AVENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando que o veículo recebido pela autora a título de permuta fora apreendido quando já estava sob a sua posse e em circunstâncias alheias à parte ré, afigura-se inviável imputar-lhe a causa da privação do uso do automóvel, incidindo na espécie a máxima «res perit domino» (a coisa perece para o dono). - Assim, inviável o acolhimento da pretensão de rescisão da avença por culpa do réu, já que não foi este quem deu causa a perda do veículo. - Recurso ao qual se nega p... ()

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Doc. 152.1940.4001.4900

893 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Circunstâncias alheias à vontade da ora recorrida. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.1062.9006.5700

894 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reversão da justa causa em juízo. CLT, art. 482. Proporcionalidade entre a falta e a punição e imediaticidade da punição não configuradas. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Para o Direito brasileiro, «justa causa» é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Analisando-se os critérios de aplicação de penalidades no caso de infrações obreiras, observa-se que existe um mínimo de limite à sua incidência, consubstanciado na observância de três grupos de requisitos a serem examinados conjuntamente em cada caso concreto: objetivos (concerne... ()

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Doc. 221.0061.1864.3309

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2742.7910

896 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.

1 - O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ que, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do consolidou entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 140.3545.9010.9700

897 - TJSP. Falência. Requisitos. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Crédito da autora que nasceu posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, de modo que não se submete aos seus efeitos, nos termos do Lei 11101/2005, art. 49. Possibilidade de o credor pleitear a falência da recuperanda em face de algumas das circunstâncias do art. 94 da Lei referida. Suspensão de ações e execuções em face da Recuperanda que não se aplica ao crédito da autora, sem prejuízo de não poder durar mais de 180 dias. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de falência. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7008.6900

898 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Devedores que pretendem a anulação da sentença a pretexto de que a ação revisional de contrato por eles movida foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento de nulidade de determinadas cláusulas contratuais. Nulidade inocorrente. Julgamento proferido em demanda revisionista que, conquanto tenha reconhecido a abusividade de algumas estipulações, confirmou a existência de débito, muito embora em valor incerto, o que é suficiente para caracterização da mora. Incontroversa a inadimplência e comprovada a constituição dos devedores em mora, a procedência da ação de busca e apreensão era mesmo medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5003.1900

899 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prefeitura de São José do Rio Preto. Existência de buraco não sinalizado em via pública, onde vem a cair a autora, ao passar pelo local, com sua motoneta. Queda que ocasionou algumas lesões, especialmente a fratura da face e dos dentes, além de diversos hematomas e ferimentos pelo corpo. Comprovação dos fatos a ensejar a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Indenização devida a título de danos materiais e morais. Percentual dos juros moratórios alterado, dada a não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para tal finalidade. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 147.5943.3022.1400

900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Apelante foi diligente na remoção dos destroços e produtos químicos, levando-se em consideração a dificuldade de conclusão da tarefa, por ser de grande complexidade. Não se pode presumir que o vazamento de enxofre tenha causado danos à saúde do autor, não havendo nenhuma comprovação. Para a reparação é necessário que o fato seja certo e induvidoso, existindo o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência.

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